Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014211-45.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014211-45.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 3ª Vara, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de execução/atualização. Acostando, desde logo, contrato de honorários advocatícios para destaque no momento da expedição do requisitório. ATENÇÃO: A planilha de cálculo será considerada inepta à execução caso não atenda aos termos dos art. 8º, X e arts. 9º, X da RESOLUÇÃO CJF 822/23, alterados pela RESOLUÇÃO CJF 945/25 - informação valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar o(os) advogado(os) em benefício do(os) qual(ais) será realizada a retenção dos honorários na RPV dos atrasados ou a expedição da RPV de sucumbência. Na ausência dessa informação, caso apresentado contrato de honorários, a(as) RPV's será(ão) expedida(s) com retenção em partes iguais em nome dos advogados habilitados nos autos. Ressalte-se que caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessária a expressa manifestação de vontade, indicando sobretudo o CNPJ do escritório de advocacia em petição apresentada juntamente com os cálculos, independente de constar na procuração e/ou contrato, sob risco de expedição nos moldes anteriormente descritos. Nos casos de homologação de acordo com indicação de valor líquido e certo dos atrasados, o contrato, bem como as especificações de destinação dos valores retidos a título de honorários, deverão ser juntados até o momento da expedição do requisitório, que ocorrerá tão logo ocorra a validação da sentença homologatória pelo magistrado. Considera-se apresentado o cálculo que detalha a quantia executada com demonstrativo de valores mensais, com indicação da taxa de juros de mora e percentual, bem como o índice de correção e percentual, conforme dispositivo da sentença/acórdão. Havendo inércia do autor ou omissão na planilha, considera-se não apresentado o cálculo, de modo que será remetido o processo ao arquivo judicial. Saliento que o processo será desarquivado após petição apresentada juntamente com demonstrativo de cálculo, no prazo prescricional. Facultado à parte executada antecipar valores devidos, segundo os mesmos critérios. Salienta-se que a planilha de cálculos apresentada deverá apontar discriminadamente qual o valor correspondente ao período considerado para verificação da competência, sobre o qual incidirá a limitação (teto de 60 salários mínimos). Outrossim, caso o valor da parte autora seja pago mediante Precatório, fica autorizada a possibilidade de os honorários sucumbenciais serem pagos de forma autônoma por RPV, desde que no limite do teto de 60 salários mínimos, em consonância com a tese firmada no RE564.132, em recurso representativo de controvérsia, artigo 543-c do CPC/1973. art. 85, § 11, do CPC/2015. ATENÇÃO: Para confecção do cálculo de execução utilize, caso queira, o link: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, constante da página da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, ou ainda pelo endereço: https://jefconta.jfpe.jus.br/, constante da página da Justiça Federal de Pernambuco.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana, desde a data do requerimento administrativo. É o breve relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR IDADE URBANA Dispõe o artigo 48 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.032/95, que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida pela Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Assim, estabeleceu a referida norma dois requisitos essenciais para a concessão do mencionado benefício, quais sejam o período de carência e idade mínima. Em relação à carência, o art. 25, II, da Lei 8.213/91, estabelece carência de 180 contribuições mensais, observando-se a regra de transição estatuída no art. 142 do mesmo diploma legal, aplicável aos segurados inscritos até 24/07/1991, que prevê carência progressiva de acordo com o ano de implemento da idade mínima, até o limite de 180 contribuições para quem atingiu o requisito etário a partir de 2011. Tais dispositivos encontravam amparo nas disposições constitucionais, com as modificações introduzidas pela EC 20/98. Ocorre que recentemente a Reforma da Previdência, instrumentalizada através da EC 103/2019, trouxe, dentre outras disposições, significativas alterações quanto à disciplina jurídica das aposentadorias mantidas pelo RGPS. O §7º, I, do art. 201 da Constituição Federal, com a redação pela EC nº 103/2019, prevê que é assegurada a aposentadoria no RGPS, observada idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, conforme lei. O art. 19 da mencionada emenda estatuiu que, até o advento da lei a que se refere o dispositivo constitucional, o tempo mínimo de contribuição será de 20 (vinte) anos para homem e 15 (quinze) anos para mulher. Tais regramentos, contudo, são as regras permanentes da Constituição, sendo de incidência obrigatória para os filiados após a EC nº 103/2019. Para os filiados ao RGPS até a data da publicação da EC nº 103/2019, tem-se duas situações. Em relação aos que já haviam preenchido os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria até a data da publicação da referida emenda, ou seja, 13/11/2019, preserva-se o direito adquirido, garantindo-se a concessão da aposentadoria nos moldes da legislação anterior, inclusive quanto à forma de cálculo do benefício, independentemente da data do requerimento, direito que restou expressamente consignado no art. 3º da EC 103/2019. No que tange aos segurados filiados até a data de publicação da EC 103/2019 e que não tenham reunido os requisitos necessários à aposentação na data da publicação da emenda, houve previsão de regras de transição. Dessa forma, ressalvada a hipótese de direito adquirido para os segurados que já tenham reunido os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria por idade na data de publicação da EC 103/2019 (13/11/2019), os filiados ao RGPS até essa data devem observar os pressupostos elencados na regra de transição prevista no art. 18 da mencionada emenda. Embora não tenha sido prevista expressamente a carência no dispositivo constitucional, trata-se de requisito estatuído pela legislação infraconstitucional, plenamente compatível com a disciplina conferida pela Constituição. DAS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS RECOLHIDAS COM ATRASO Por seu turno, havendo atraso no pagamento de contribuições individuais, em princípio, não poderiam ser computadas em razão do óbice contido no inciso II do art. 27 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Destaques acrescidos). No entanto, quanto a questão acima detalhada, a Turma Nacional de Uniformização defende que a correta exegese do inciso II do art. 27 da Lei nº 8.213/91 é de que se permite o cômputo de contribuições recolhidas com atraso, para fins de carência, desde que posteriores à primeira paga sem atraso, impondo-se também que não haja perda da qualidade de segurado. Assim, havendo o recolhimento de contribuições previdenciárias sem atraso que acarrete a perda da qualidade de segurado, devem ser computadas no cálculo da carência. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, verifica-se que de acordo com as informações constantes nos autos, o requerimento administrativo foi indeferido sob alegação de “falta de período de carência”, posto que as contribuições feitas pelo demandante nos períodos de 01/06/2022 a 30/09/2023, não foram validadas pelo INSS e, por consequência, o período de recebimento de benefício por incapacidade posterior ao período de contribuição reconhecido pela Autarquia (09/08/2008 a 29/06/2012). Insta salientar que o recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de segurado facultativo, com alíquota reduzida de 5%, não se dá por mera opção do segurado. Para que seja válido, é obrigatório que o contribuinte se enquadre nos critérios definidos na legislação de regência. O §2º B do art. 21 da Lei 8.212/1991, determina que a categoria específica do segurado facultativo de baixa renda pode efetuar recolhimentos sob a alíquota de 5% incidente sobre o salário mínimo, desde que atenda aos seguintes requisitos de forma cumulativa: (a) não ter renda própria; (b) dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico; (c) desempenhar o trabalho doméstico em sua própria residência; e (d) pertencer à família de baixa renda: aquela que possui renda inferior a dois salários mínimos mensais e está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. A fim de esclarecer a qualidade de segurado facultativo do autor, foi determinada a realização de perícia social e, na oportunidade dessa, restou constatado que (70509385): “(...). O núcleo familiar é composto pelo postulante Francisco Caninde da Silva, 68 anos (CPF: 248.272.424-87); a companheira, Joana da Silva Martins, 44 anos, (CPF: 012.365.994-97) e o enteado, José Mirosmar Martins Silva, 22 anos, (CPF: 129.019.584-60). O autor disse que convive há 3 anos com a Sra. Joana, e que do ano de 2002 a 2019 conviveu com a Sra Edilene Nogueira dos Santos, com quem teve 3 filhos, quais sejam: 1) Lorena Monique Santos da Silva, união estável, doméstica, reside em Natal; 2) Luana Monique Santo da Silva, união estável, doméstica, reside em Natal; 3) Arthur Santos da Silva, solteiro, agricultor, reside em Araçá, zona rural, Vera Cruz/RN. 2.2 Sobre a Renda O autor disse que a única renda familiar advém do Programa de Transferência de Renda Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seicentos reais), assim como, dos ‘bicos’ que a companheira realizar enquanto diarista, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). (...). O morador 03, mostrei a foto do postulante, ele disse “conheço demais, hoje em dia ele nem pode mais trabalhar, desde que ficou sem trabalhar ficou meio depressivo, pois quem sustenta ele é a mulher”(sic). (...). Portanto, em vista do núcleo familiar, do dever de sustento de familiares, da renda formal/informal e do patrimônio constituído verificados em estudo social, pode-se concluir que: há extrema pobreza, assim como, que a família estar inserida no cadúnico, com perfil de Segurado Facultativo Baixa Renda. As informações contidas neste documento condizem com os relatos prestados pela parte autora, moradores e por pesquisas documentais e observações feitas in loco. Encaminho o presente Laudo Social para análise e apreciação deste juízo.” (negritos acrescidos) Da análise das informações trazidas ao feito, verifica-se que apesar de constatada a existência de renda familiar, essa não ultrapassa o valor de 2 salários-mínimos, ainda que se somando a renda oriunda dos “bicos” feitos pela esposa/companheira do autor. Da mesma forma, restou constatado que o demandante não exerce atividade que gere renda. Em relação às contribuições realizadas pelo autor, verifica-se que a primeira referente à competência de 06/2022 já foi realizada dentro do prazo, não havendo perda da qualidade de segurado após isso. Deste modo, verifica-se que a parte demandante atendeu aos requisitos para enquadramento de qualidade de segurado facultativo de baixa renda, bem como o de carência mínima (180 contribuições mensais), requisito exigido pelo inciso II do art. 25 da Lei nº 8.213/91, conforme tabela em anexo. Nesse panorama, restando devidamente cumpridos os requisitos para concessão da Aposentadoria por Idade perseguida nos autos, merece acolhimento a pretensão deduzida na peça inaugural. Com fundamento no art. 300 ss. do CPC, concedo a tutela de urgência por estarem presentes a probabilidade do direito, evidenciada pelos requisitos já analisados na sentença, e o perigo de dano, caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, com data do início do benefício (DIB) em 15/08/2023 (data do requerimento administrativo), e data do início do pagamento (DIP) no 1º dia do mês em que a sentença for publicada. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, devendo ser efetuado com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no INPC e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204-STJ), até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, quando, a partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim se evitar enriquecimento sem causa. Tutela antecipada concedida, para cumprimento em 20 dias. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento

Documento

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Preparada para Envio

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(73)