Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011849-85.2024.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011849-85.2024.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011849-85.2024.4.05.8201. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Na hora designada do dia 08/07/2025, na Sala Virtual de audiências da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, foi feito o pregão da audiência, verificando-se presentes: 1. Juiz Federal: Dr. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA 2. Autor: CICERO CANDIDO AUGUSTINHO 3. Advogado do Autor: Dr. WALCIDES FERREIRA MUNIZ 4. Procurador Federal: Dr. ALEXANDRE DE ANDRADE INOJOSA INICIADOS OS TRABALHOS, dispensada a oitiva das partes com anuência de todos os presentes, passou o MM. Juiz (a) Federal a proferir sentença: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Oral conforme o(s) link(s) abaixo: https://jfpbjusbr-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/6vara01_jfpb_jus_br/EZ40KV-a1vhMh2ZE4Z8IBQMBhMvgfr555i1DA5FlmFJHMw?nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZXJyYWxBcHAiOiJPbmVEcml2ZUZvckJ1c2luZXNzIiwicmVmZXJyYWxBcHBQbGF0Zm9ybSI6IldlYiIsInJlZmVycmFsTW9kZSI6InZpZXciLCJyZWZlcnJhbFZpZXciOiJNeUZpbGVzTGlua0NvcHkifX0&e=JzPba1 DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): CICERO CANDIDO AUGUSTINHO Advogado(s) do reclamante: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento dos valores pretéritos referentes ao benefício de aposentadoria por idade rural, compreendidos entre 21/10/2022 (data do primeiro requerimento administrativo - NB: 196.682.490-1) e 11/04/2024 (data imediatamente anterior ao início do benefício já implantado). Desconte-se eventuais valores pagos a título de auxilio emergencial, acrescido dos juros de mora, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, e correção monetária, também de acordo com o referido manual. Intime-se a demandada (CEAB-DJ) para que tome conhecimento desta sentença, exclusivamente para fins de alteração cadastral da Data de Início do Benefício (DIB - 21/10/2022), sem efeitos financeiros administrativos decorrentes desta alteração. Com o trânsito em julgado, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art. 13, Lei n.º 10.259/2001). O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE GUSTAVO DE PAIVA GADELHA Juiz Federal Titular da 6ª Vara/PB

10/07/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (erro material)

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Petição (erro material)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Preparada para Envio

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Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

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