Procedimento do Juizado Especial Cível 0027391-24.2025.4.05.8100 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0027391-24.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 10:57

Petição (Contraminuta)

18/08/2025, 11:44

Publicação

19/07/2025, 00:47

Definitivo

18/07/2025, 13:33

Petição (sucessão)

18/07/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027391-24.2025.4.05.8100. AUTOR: P. J. D. M. REPRESENTANTE: TAINARA MARIA DIAS DA SILVA Advogados do(a) REPRESENTANTE: GEORGE PONTE PEREIRA - CE17360, RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES - CE19555 Advogados do(a) AUTOR: GEORGE PONTE PEREIRA - CE17360, RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES - CE19555, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EXTINÇÃO POR FALTA DE EMENDA À INICIAL Tendo em vista que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC/2015 e, não tendo a parte autora a emendado no prazo assinado, JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. Nos termos do artigo 5º da lei 10.259/2001, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 16 de julho de 2025

17/07/2025, 00:00

Definitivo

16/07/2025, 09:38

Documento (Certidão)

16/07/2025, 09:38

Expedida/certificada

16/07/2025, 09:38

Indeferimento da petição inicial

16/07/2025, 09:38

Conclusão (para julgamento)

16/07/2025, 00:40

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:40

Publicação

24/06/2025, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação para Emendar - ATO ORDINATÓRIO A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, atendendo aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e nos atos normativos do Conselho da Justiça Federal. Destarte, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, de ordem do MM. Juiz Federal da 26.ª Vara, analisando o presente feito, verifica-se a ausência de requisito(s)/documento(s) indispensável(is) à propositura da ação, devendo a parte autora emendar a inicial, adotando a(s) providência(s) a seguir assinalada(s): ( x ) Apresentar comprovante de endereço atualizado, com data não superior a 1 (um) ano, em nome do(a) autor(a) ou de terceiros, neste caso, seguido de declaração esclarecedora do(a) titular do comprovante apresentado ou do próprio autor, firmada sob as penas da lei, acompanhada dos respectivos documentos pessoais do declarante; ( x ) Em face das alterações trazidas pela Medida Provisória n.º 871, de 18 de janeiro de 2019 (DOU 18/1/19), convertida na Lei nº. 13.846/19, de 18 de junho de 2019, que incluiu o § 12 ao art. 20 da Lei nº. 8.742/93, para estabelecer como requisito à concessão, à manutenção e à revisão do benefício de prestação continuada a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, intime-se a parte autora para que apresente o documento de inscrição no CadÚnico referente ao período necessário ao deferimento do pedido; ( x ) RG( identidade) do autor a fim de viabilizar sua identificação no momento da pericia judicial; (X) Relatório escolar; Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Servidor Responsável

23/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2025, 11:32

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Definitivo

Petição (sucessão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(18)