Recurso Inominado Cível 0021502-96.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 0021502-96.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

04/08/2025, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação especial previdenciária promovida pela parte autora CARLOS ANTONIO LIMA DA SILVA requerendo a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, com as modificações patrocinadas pelas Leis números 9.720/98, 12.435/2011 e 12.470/2011, alegando ser portadora de deficiência impeditiva de longo prazo que a obsta a participar, plena e efetivamente, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, verifica-se que o ponto controvertido está tanto em saber se o(a) demandante preenche o requisito de impedimento, quanto se o (a) ele(a) se enquadra no art. 20 § 3º da Lei 8.742/93, ou seja, se sua família é incapaz de prover a sua manutenção. A fim de dirimir as dúvidas existentes acerca da incapacidade da autora, foi designada perícia médica. Em relação ao requisito legal do impedimento, a perícia médica realizada por este juízo concluiu que a parte autora é portador(a) “F79 - retardo mental; F84 - transtorno do espectro autista; G40 - epilepsia;”. Concluiu por impedimento de longo prazo, com DII em 19/07/2023, conforme se verifica no laudo (id 62022459 – item 5.1). A vulnerabilidade socioeconômica restou comprovada em estudo social realizado por este juízo, conforme inspeção in loco a seguir (id 69055118): “O núcleo familiar é composto pela genitora e representante a Sra. Daniela Teodósio de Lima, a mãe, a Sra. Selma Maria Teodósio, 62 anos de idade, e os filhos, Manuela Eduarda Lima da Silva, 13 anos de idade, Matheus Eduardo Lima da Silva, 16 anos de díade e Carlos Antonio Lima da Silva 20 anos de idade.” “A renda da família é proveniente do salário de Daniele Teodósio, que trabalha como vigilante na empresa Sociedade Professor Heitor Carrilho, no Hospital Severino Lopes, no valor de R$ 1.934,52 (um mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos); do salário da mãe, que trabalha como doméstica, no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais); da aposentadoria da mãe, também no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais); e da pensão alimentícia paga pelo genitor dos filhos, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).” “A unidade habitacional possui estrutura de alvenaria, com piso cerâmico, e é composta por área, 1 (uma) sala, 3 (três) quartos, 1 (uma)cozinha, 1 (um) banheiro e um quintal. A residência encontrava-se em bom estado de habitabilidade, com poucas mobílias e eletrodomésticos simples e em razoável estado de conservação. No entanto, observou-se uma quantidade reduzida de alimentos, bem como de produtos de limpeza e higiene pessoal.” “Em seus relatos, Daniele informou que reside numa casa alugada, pelo valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), onde vivem ela, os filhos, Carlos Antônio, Matheus, Manuela, e a mãe, Selma. Relatou ainda que a família reside no local há 13 anos, o mesmo período em que está separada. Antes disso, moravam no Conjunto Pajuçara, quando ainda convivia com o pai dos seus filhos. Ressaltou que manteve uma união estável com Josuel Francisco da Silva durante 10 anos, estando separados há 13 anos.” “Em conversa sobre Carlos Antônio, a genitora relatou que, após o nascimento, o filho foi acometido por leucemia, da qual se curou. Com o passar do tempo, começou a perceber alguns comportamentos atípicos, como hiperatividade acentuada, falta de foco, esquecimento frequente e episódios em que Carlos permanece em pé, na mesma posição, durante horas comportamento observado desde a infância. Diante dessas observações, quando ela conheceu a clínica Heitor Carrilho em 2017, foi realizado o cadastro do filho, e Carlos passou a ser acompanhado pela Clínica. Na época, Carlos tinha 12 anos e permaneceu na clínica durante um ano, realizando terapias. Após esse período, passou a ser acompanhado por um psiquiatra no posto de saúde da Ribeira, com consultas trimestrais, acompanhamento que se mantém até os dias atuais.” “Daniele relatou que, após começar a trabalhar no Hospital Severino Lopes, passou a observar comportamentos em alguns pacientes que se assemelhavam aos do seu filho. Diante disso, começou a buscar orientação com os médicos da unidade. Ela afirmou que sempre recebeu um bom apoio e orientações adequadas, o que a tem ajudado bastante a lidar com as situações relacionadas ao filho. (sic)” “Ademais, a genitora disse que, mesmo com o filho recebendo acompanhamento e tomando as medicações, ele ainda é muito esquecido. O que ele faz durante o dia, não consegue lembrar no outro dia. Mesmo com toda a ajuda na escola, não consegue acompanhar os estudos. Sempre que ela está em casa, vai deixá-lo na escola, e mesmo assim ele não consegue memorizar o caminho que faz todos os dias. Quando está chegando perto da escola, ele aponta. Ela também disse que Carlos Antônio é dependente para tudo. (sic)” “Importante destacar que embora a genitora da representante seja aposentada, esta não deve ser contabilizada na renda per capita da família, pois conforme Lei nº 8742/93, Art. 20, § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)." “Assim, a partir deste estudo social, constatou-se que Carlos Antônio Lima da Silva, de 20 anos de idade, é diagnosticado com o CID G40.0 (epilepsia) e o CID F70 (retardo mental leve).” “Vale salientar que a renda da família é proveniente do salário da genitora Daniele Teodósio, que trabalha como vigilante na empresa Sociedade Professor Heitor Carrilho, no 7 Hospital Severino Lopes, no valor de R$ 1.934,52 (um mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos); o salário da mãe, a Sra. Selma Teodósio que trabalha como doméstica, no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais); a aposentadoria da mãe, também no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais); e a pensão alimentícia do genitor dos filhos, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), destinada aos três filhos.” “Com base na análise do contexto, pode-se inferir que a família de Carlos Antônio possui uma renda superior a ½ salário-mínimo. O estudo social revelou que as despesas básicas representam uma parcela significativa dos rendimentos da genitora Daniela e da avó, Sra. Selma Maria Teodósio, incluindo gastos com alimentação, saúde e educação do autor.” “Vale destacar que Daniele enfrenta desafios significativos devido às necessidades especiais do filho, uma vez que ele é totalmente dependente dela. Essas dificuldades comprometem a qualidade de vida de Carlos Antônio, impedindo que ele tenha uma vida digna. A renda declarada da família, embora seja superior a ½ salário-mínimo, é insuficiente para suprir todas as necessidades de Carlos e garantir seu bem-estar.” “Portanto, considerando o exposto acerca do contexto familiar, dos rendimentos da família, do patrimônio constituído e suas necessidades básicas vivenciadas pelo postulante, há vulnerabilidade substancial.” “As informações contidas neste documento condizem com os relatos prestados por parte da autora, moradores da região, por pesquisas documentais e observações feitas in loco.” A parte autora faz jus à concessão do benefício de prestação continuada, uma vez que restou demonstrado nos autos o impedimento total, bem como o estado de vulnerabilidade social do(a) demandante. Acerca da impugnação do INSS, indefiro o pleito de extinção sem resolução do mérito, haja vista que a parte autora informou que compareceu a perícia, tendo juntado a comprovação do comparecimento (id 53173051). II.I - Termo a quo do benefício Uma vez que o(a) perito(a) informou a data do início do impedimento em 19/07/2023 (id 62022459 – item 5.1), entendo que o benefício deverá ser concedido na data da DER (29/07/2024 – id 53173049). II.II - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Sobre a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela de mérito, penso que este juízo o deve fazer, pois se o juiz pode conceder a tutela antecipada antes mesmo de concluída a instrução e mesmo sem ouvir o réu, fundado apenas num juízo de verossimilhança das alegações da parte autora, muito mais o pode em se tratando de cognição exaurida, em que todas as provas já foram produzidas e há atestados médicos aptos a amparar a pretensão. Como sabido e aceito tanto doutrinariamente como em sede jurisprudencial, o juízo pode deferir a tutela antecipada mesmo na própria sentença de mérito, como meio, inclusive, de dotar a decisão de força executória, já que eventual recurso só teria, na hipótese, efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1°, inciso V, do Novo Código de Processo Civil - NCPC. Como a parte autora preenche os requisitos para a concessão da medida, ela há de ser deferida. III – DISPOSITIVO Julgo PROCEDENTE O PEDIDO para conceder o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, em favor da postulante com data do início do benefício (DIB) em 29/07/2024 e data do início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da prolação da sentença. A tutela deferida deverá ser cumprida no prazo de 20(vinte) dias. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente pagos a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos art. 1º da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

Documentos

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