Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001201-76.2025.4.05.8309 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001201-76.2025.4.05.8309 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/04/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001201-76.2025.4.05.8309. AUTOR: JOSE CABRAL ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIAN KELLY DA SILVA GOMES - PE38539 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES - CE24092-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001201-76.2025.4.05.8309 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE CABRAL Advogados do(a) AUTOR: CRISTIAN KELLY DA SILVA GOMES - PE38539, PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES - CE24092-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Comunicamos, por meio deste, a existência de certidão exarada nos autos do processo em epígrafe (ver processo). Ouricuri/PE, data da movimentação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001201-76.2025.4.05.8309

02/04/2026, 00:00

Definitivo

01/04/2026, 10:29

Documento (Certidão)

01/04/2026, 10:29

Documento

01/04/2026, 10:22

Documento

30/03/2026, 03:19

Reativação

27/03/2026, 09:52

Desarquivamento

26/03/2026, 17:38

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 17:38

Documento

28/02/2026, 08:18

Definitivo

25/02/2026, 11:10

Enviada ao Tribunal

25/02/2026, 11:09

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:20

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:18

Publicação

11/02/2026, 00:39

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001201-76.2025.4.05.8309. AUTOR: JOSE CABRAL Advogados do(a) AUTOR: CRISTIAN KELLY DA SILVA GOMES - PE38539, PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES - CE24092-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Homologatória) I– Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. II– Fundamentação Verifica-se que a parte autora concordou com todos os termos da proposta ofertada pelo INSS, que ora homologo por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. III– Dispositivo JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, HOMOLOGO por Sentença a transação realizada pelas partes, resolvendo o mérito, a teor do disposto no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Fica o INSS intimado para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 30 dias a partir da data de intimação da CEAB/DJ, órgão de cumprimento. Remetam-se os autos à Contadoria. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser descontado o valor eventualmente renunciado pela parte autora para propor esta ação perante o JEF. Assim, se as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas às parcelas vincendas – correspondentes àquelas que venceram desde a data do ajuizamento até a data do trânsito em julgado, porém limitadas ao máximo de 12 prestações mensais – ultrapassarem o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o valor renunciado, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicáveis às parcelas do benefício, deve ser descontado do crédito a receber. Esta sentença transita em julgado na data da sua validação eletrônica. Expeça-se o requisitório, e em seguida remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimações necessárias. Ouricuri/PE. 27ª Vara Federal (documento datado e assinado digitalmente)

08/07/2025, 00:00

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Publicação

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Documento

Reativação

Desarquivamento

Petição (Contraminuta)

Documento

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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