Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000091-42.2025.4.05.8309 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000091-42.2025.4.05.8309 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE DOMINGOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - CE32628 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO VIANA ALVES - CE52325 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA CRISTINA DA SILVA - CE43980 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIA KARINE DE SOUZA - CE40449 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000091-42.2025.4.05.8309 Trata-se de pedido de benefício por incapacidade previdenciário como segurado especial rural formulado pela parte autora Francisco Jose Domingos, com DER em 15/11/2024. Tem-se que o benefício pretendido está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; e b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade (art. 59, caput), cumprida a carência exigida (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91). O laudo médico pericial judicial (doc. id. 73264228) constatou que a parte autora possui Sequelas de Fratura do Fêmur (CID10 T931), Dor Articular (CID10 M255) e Osteonecrose (CID10 M87.8) e está incapacitado total e temporariamente para o trabalho. Fixou-se a DII em 20/09/2020 e necessidade de reavaliação em 12 meses contados da perícia médica judicial realizada em 22/04/2025, ou seja, 22/04/2026. Quanto à qualidade de segurada e carência, a parte autora afirma que era segurado especial rural. Como início de prova material, apresentou prova substancialmente robusta: CadÚnico indica trabalho principal na agricultura (doc. id. 64828900); seguro-safra (bolsa-renda), em nome da companheira, datado de 2001, 2002, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024, cf. doc. id. 60267137; DAP conjunta preenchida em 10/04/2021 cf. doc. id. 60267139, declaração de posse de imóvel rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipubi/PE e autenticada em 27/07/2015, certidão eleitoral com qualificação como agricultor, emitida em 10/03/2008, além de recibo de inscrição de imóvel rural de 6,48 ha, localizado na Serra do Gavião, Ipubi/PE, no Cadastro Ambiental Rural, em nome próprio (doc. id. 60267137). A parte ré apresentou contestação, argumentando que: a) o autor qualificou-se como desempregado em sede de perícia administrativa, b) os documentos apresentados além de terem sido elaborados/confeccionados muito tempo antes ou após a DII, são meramente autodeclaratórios, c) o autor é proprietário de 01 veículo (HONDA/CG 150 FAN ESI, PLACA: PEI-2447, ANO 2011/2011 - Fonte: Detran - PE). Houve instrução concentrada. Na entrevista pessoal, o autor declarou que trabalhava na agricultura com ajuda dos filhos e da esposa, em terreno próprio, em Ipubi; que plantava mandioca, milho e feijão, para consumo próprio; que mora a trezentos metros do roçado; que cria duas éguas e galinhas; que trabalhou na roça até 2020 sem dificuldade e desde 2024 não consegue trabalhar devido à dor e peso na perna; que trabalhou com carteira assinada há muito tempo, em 2018; que teve uma moto em 2011, mas que a vendeu e não realizou a transferência da titularidade. A testemunha declarou que conhece o autor há dez anos; que o autor é agricultor e trabalha com a família; que já viu o autor brocando, arrancando toco, plantando e capinando; que o autor plantava feijão, milho, mandioca, para o próprio consumo, em quatro tarefas; que o autor já possuiu uma moto, que foi vendida e não foi tirada do nome do autor; que o autor nunca deixou de trabalhar na agricultura; que o autor não consegue trabalhar desde 2024; que o autor nunca trabalhou fora de Pernambuco; que os filhos do autor atualmente trabalham fora e a esposa permanece no roçado. A prova testemunhal corrobora a prova documental, referendando a qualidade de segurado especial rural do autor. A parte autora juntou fotografias do imóvel rural, abrangendo o roçado, a moradia e o local de armazenamento do produto do plantio (feijão) (doc. id. 78488818). Os elementos de prova contidos nos autos indicam que o autor e sua família retiravam o sustento do plantio em terras próprias à época da DII, não havendo indícios de trabalho urbano ou provas que venham a descaracterizar a qualidade de segurado especial do autor. O registro de declaração em sede de perícia federal não deve ser admitido com força probante superior à prova documental idônea e à prova testemunhal. O veículo indicado pela parte ré como de titularidade do autor, ainda que esteja sob a posse deste, é de modelo antigo e de baixo custo, e sua propriedade não afasta a qualidade de segurado especial. Portanto, estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária: qualidade de segurado, carência (dispensada para segurado especial) e incapacidade laborativa comprovada por perícia médica. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo para: a) Conceder à parte autora FRANCISCO JOSE DOMINGOS o Auxílio por Incapacidade Temporária (espécie 92 - segurado especial) no valor de 1 (um) salário mínimo, com DIB em 15/11/2024 (DER) e DCB em 22/04/2026, com DIP no 1º dia do mês em curso. b) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, compensando-se eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos no período. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV para pagamento dos valores retroativos devidos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Ouricuri, data da assinatura eletrônica. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal - 27ª Vara Federal/PE

08/01/2026, 00:00

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