Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001032-35.2024.4.05.8306 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001032-35.2024.4.05.8306 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao caso. II - Fundamentação Cuida-se de ação promovida por ROSEMARY MARIA DE SOUZA MELO que visa a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A percepção dos referidos benefícios demanda a satisfação simultânea dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, I, art. 42 e art. 59 da Lei nº 8.213/1991): a) Qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). b) Carência de no mínimo de 12 (doze) contribuições mensais. c) Incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual (auxílio-doença). Isso posto, passo à análise do caso concreto. Preliminarmente, a autarquia previdenciária suscitou a ocorrência de coisa julgada, com fundamento na ação de nº 0001703.92-2023.4.05.8306, cujo trânsito em julgado ocorreu em 01/12/2023, na qual este Juízo reconheceu a inexistência de incapacidade laborativa, com base em prova pericial. Com efeito, havendo sentença judicial definitiva e lastreada em prova técnica, impõe-se o reconhecimento de coisa julgada parcial quanto à inexistência de incapacidade até 01/12/2023. Nada obstante, tratando-se de benefício por incapacidade, cuja natureza envolve quadro clínico dinâmico e suscetível de agravamento ou progressão, admite-se a análise do mérito quanto ao período posterior à data do trânsito em julgado da demanda anterior. No caso concreto, observa-se que a autora foi titular de auxílio por incapacidade temporária no período de 30/09/2021 a 23/05/2023 (ID 66075171). Com vistas à apuração da condição atual, foi realizada perícia médica judicial (ID 66391898), em que o perito identificou que a demandante é portadora de Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (CID 10: F31.6) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID 10: F41.0). O laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, com início em 30/09/2021 e estimativa de recuperação em seis meses após a data de realização da perícia. Ressaltou-se, ainda, que a atual incapacidade decorre de agravamento ou progressão das patologias (quesito n. 36). Diante disso, uma vez reconhecida a incapacidade, cabível a concessão de novo benefício por incapacidade temporária, desde que a data de início da incapacidade seja retificada para 02/12/2023 (dia posterior ao trânsito em julgado da ação anterior). Considerando que a DER remonta à 18/12/2023, posterior à DII ora reafirmada (02/12/2023), o benefício será devido a partir do requerimento administrativo. III - Dispositivo Este o quadro, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, pelo período de seis meses a contar da data da perícia judicial, com DIB na DER (18/12/2023) e DIP no primeiro dia do mês subsequente ao de validação da sentença. Caso a parte autora considere que ainda está presente a patologia/doença que ensejou o deferimento do benefício, deverá exercer seu direito ao pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação do benefício estabelecido na presente sentença, nos termos do § 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91. Por consequência, o benefício será mantido até a realização da perícia médica pelo INSS, ocasião em que poderá ser cessado, caso a perícia administrativa conclua pela inexistência de incapacidade laboral, ou ser mantido, se constatada a continuidade da incapacidade para o trabalho. Os acréscimos legais sobre os retroativos devem ser calculados conforme o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução do CJF nº 267/2013), com redação dada pela Resolução do CJF nº 784/2022. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser descontado o valor eventualmente renunciado pela parte autora para propor esta ação perante o JEF. Assim, se as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas às parcelas vincendas – correspondentes àquelas que venceram desde a data do ajuizamento até a data do início do pagamento do benefício (DIP), porém limitadas ao máximo de 12 prestações mensais – ultrapassarem o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o valor renunciado, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicáveis às parcelas do benefício, deve ser descontado do crédito a receber. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso tempestivo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Goiana, data da movimentação. JUIZ FEDERAL [documento assinado eletronicamente]

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de ROSEMARY MARIA DE SOUZA MELO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMARY MARIA DE SOUZA MELO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2025 23:59.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ROSEMARY MARIA DE SOUZA MELO em 11/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(62)