Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000494-14.2025.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000494-14.2025.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ILANEIDE OLIVEIRA SANTOS BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: FILADELFO BARRETO DO NASCIMENTO JUNIOR - SE13356 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000494-14.2025.4.05.8502 Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente. São os seguintes os requisitos cumulativos para concessão do auxílio por incapacidade temporária, com a respectiva apreciação: Requisitos Legais Caso Concreto (I) qualidade de segurado Incontroversa, pois a parte autora já esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária no período de 18/07/2023 a 20/01/2025 (id. 77272808), oportunidade em que tal requisito foi reconhecido e mantido. (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial nº 22/2022/MTP/MS Incontroversa, pois a parte autora já esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária no período de 18/07/2023 a 20/01/2025 (id. 77272808), oportunidade em que tal requisito foi reconhecido e mantido. (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei 8.213/91] Presente. O laudo pericial registrou a existência de incapacidade total e temporária em decorrência de FIBROMIALGIA, ANSIEDADE, DEPRESSÃO. A data de início (DIB) do benefício deve ser fixada na data subsequente (21/01/2025) à da cessação (DCB), porquanto o perito afirmou que a incapacidade lhe é contemporânea. 2. DISPOSITIVO: Julgo procedente o pedido, pelo que: (a) condeno o INSS a implantar o benefício em 20 (vinte) dias, face seu caráter alimentar, a título de tutela de urgência, tudo conforme ao seguinte resumo do benefício abaixo; e (b) pagar os atrasados após o trânsito em julgado, que devem ser atualizados da seguinte forma: até dezembro/2021, deverá ser feita segundo parâmetros fixados pelo STF no RE 870947/SE e do STJ no tema nº 905: 1) correção monetária calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E para benefícios de natureza assistencial [e também às demandas administrativas em geral e de servidores e empregados públicos, com exceção das questões relacionadas à desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas] e o INPC para benefícios de natureza previdenciária; e 2) juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). A partir de 01/01/2022, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA [URBANO] (CÓDIGO N.º B-31 NO INSS) BENEFICIÁRIO ILANEIDE OLIVEIRA SANTOS BARBOSA FILIAÇÃO JOSÉ DOS SANTOS LAURENÇA DE OLIVEIRA SANTOS RG 1.508.818 SSP/SE CPF 000.667.745-27 ENDEREÇO RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA MANOEL DIONIZIO FONTES, Nº 208, BAIRRO, CENTRO, NA CIDADE DE UMBAÚBA/SE, CEP: 49.260-000 RMI A SER CALCULADA PELO INSS QUANDO IMPLANTAR O BENEFÍCIO, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS LEGAIS DIB DO RESTABELECIMENTO 21/01/2025 DIP DO RESTABELECIMENTO 1º/10/2025 VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS - (PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV/PRC) ATRASADOS DE 21/01/2025 A 30/09/2025 A SEREM CALCULADOS PELO INSS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO O benefício deverá permanecer ativo pelo prazo mínimo de 6 meses, conforme laudo pericial. Ciente o autor que acaso pretenda prolongar o recebimento de tal benefício, deverá solicitar sua prorrogação administrativa junto ao INSS, nos termos do art. 60, § 9o da Lei 8213/91. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I.

10/10/2025, 00:00

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