Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009321-29.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009321-29.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/03/2026, 23:57

Documento

30/01/2026, 07:24

Decurso de Prazo

23/12/2025, 00:23

Publicação

22/12/2025, 01:05

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:05

Documento

14/12/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GENARIA FERREIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, ficam as partes intimadas da expedição/reexpedição de todas as RPVs referentes a este processo (atrasados devidos ao autor e eventuais honorários sucumbenciais e multa, caso existam). Os requisitórios serão anexados aos autos após a validação pelo magistrado. Orientações: Informamos que a expedição de RPV’s em processos em trâmite no PJE 2.X é efetuada em sistema independente e paralelo (jurisdição delegada). O trâmite para pagamento por RPV passa pelas seguintes etapas: 1. Expedição do requisitório pela secretaria; 2. Conferência pelo diretor de secretaria; 3. Validação pelo Juiz e requisitório anexado aos autos; 4. Envio ao TRF5. OBS: Ainda que os autos sejam remetidos ao arquivo o trâmite para pagamento da RPV não será alterado, uma vez que todo procedimento é realizado por meio de sistema autônomo (JURISDIÇÃO DELEGADA). O prazo médio desde o encerramento da execução (Expedição do requisitório pela secretaria) até a autuação da RPV pelo TRF5 é de 30 dias. Gentileza aguardar o prazo médio e realizar a consulta ao site do TRF5 pelo link abaixo: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Verifique neste link se o requisitório já foi autuado. Após a autuação pelo TRF5, todo acompanhamento até o depósito dos valores em conta judicial deverá ser realizado pelo endereço eletrônico informado. Uma vez depositado o valor e disponibilizado para saque, o (a) beneficiário (a) pode comparecer à agência bancária. Intimação - PROCESSO Nº: 0009321-29.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/12/2025, 00:00

Definitivo

11/12/2025, 16:42

Documento

11/12/2025, 16:23

Expedida/Certificada

11/12/2025, 16:23

Preparada para Envio

05/12/2025, 18:00

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:06

Decurso de Prazo

21/11/2025, 10:09

Documento

10/11/2025, 17:10

Expedida/Certificada

10/11/2025, 17:10

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível previdenciária formulada por GENARIA FERREIRA RODRIGUES em face do INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento das parcelas vencidas do benefício de BCP-LOAS já concedido, devidas entre a data o primeiro requerimento feito em 02/04/2019 (68068620) e a data de início do pagamento do benefício concedido em 24/01/2023 (67686745, pág. 38). Afirma a demandante que o primeiro requerimento teria se dado em 2019, tendo o INSS indeferido o requerimento sob a alegação de que não teria cumprido o requisito de renda per capita (68068620, pág. 30). II. FUNDAMENTAÇÃO II.I Do Mérito O que discute na presente ação é o direito ou não de a parte autora receber as parcelas eventualmente devidas entre a data do primeiro requerimento (2019) e a data de concessão do benefício (2023), por cumprimento dos requisitos desde a realização daquele. A comprovação extemporânea de situação jurídica já consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado. Com efeito, não se pode confundir o direito com o momento em que dele se faz prova (TNU. Pedilef n. 00007163820104036311, JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, DOU 27/09/2016). Neste sentido, também: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. RETROAÇÃO DA DIB. DATA DO ÓBITO DA INSTITUIDORA. 1. Conforme se verifica no presente caso, houve a provocação na via administrativa, pois os documentos apresentados comprovam que a parte autora protocolou requerimento administrativo junto à agência do INSS. 2. O mérito do pedido pode ser diretamente apreciado pelo juízo ad quem, se a causa estiver em condições de imediato julgamento, com base na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º do CPC). 3. O termo inicial da concessão do benefício de pensão por morte deve retroagir a data do primeiro protocolo administrativo, uma vez que o deferimento posterior do benefício postulado representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. (TRF-4 - AC: 50208952020204049999 5020895-20.2020.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 07/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) (grifos acrescidos) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSTANTE A PARTE AUTORA TENHA DEMONSTRADO O DIREITO À PENSÃO APENAS QUANDO DO SEGUNDO PLEITO FORMULADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, É VIÁVEL A RETROAÇÃO POSTULADA. ENTENDIMENTO DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA PENSÃO NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00015084020204036311 SP, Relator: Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/03/2022) (grifos acrescidos) Importa relembrar, que no dia 24/03/2020 entrou em vigor a lei 13.981/2020, que instituiu um novo critério de renda per capita para acesso ao benefício de Prestação Continuada, que a partir de agora passa a ter como critério econômico para acesso ao BPC- LOAS a uma renda mensal per capita inferior a 1/2 salário-mínimo. Por sua vez, a Lei 14.176 de 22/06/2021, alterou novamente o art. 20, da Lei nº 8.742/1993 o qual passou a exigir renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Da mesma forma, privilegiando a necessidade de critérios mais razoáveis e compatíveis com cada caso concreto para a aferição da situação de miserabilidade, o STF decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 34, parágrafo único, supracitado, determinando que a exclusão por ele prevista também deve se aplicar aos benefícios assistenciais já concedidos a membros da família deficientes e aos benefícios previdenciários de até um salário-mínimo recebidos por idosos. Neste sentido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. EXCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. 3. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário-mínimo) percebido por idoso e o benefício assistencial recebido por outro membro da família de qualquer idade. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 4. Preenchidos os requisitos, é de ser concedido o benefício assistencial desde a DER. 5. Diferimento, para a fase de execução, da fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009. 6. Juros de mora simples de um por cento (1%) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009, e, a partir de tal data, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. (TRF-4 - AC: 50129683720194049999 5012968-37.2019.4.04.9999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 26/11/2019, QUINTA TURMA)(negritos acrescidos) Importa ressaltar, também, que despesas que acometem a família de modo inafastável, em especial as oriundas de tratamentos de saúde, muitas vezes relativos à própria idade, como aquisição de medicamentos não disponibilizados pela rede pública ou deslocamento para consultas ou realização de exames devem ser abatidas dos valores auferidos por seus membros para descoberta da “renda verdadeira”, por assim dizer. Relembre-se, que sendo o benefício previdenciário seja de renda mínima (valor de um salário-mínimo), a exclusão do cômputo da renda familiar de benefício deverá ser feita por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741 /2003 - Estatuto do Idoso. Assim, considerando que o esposo/companheiro da autora possuía mais de 70 anos quando do requerimento administrativo realizado em 2019, vez que nascido em 1944 (74411331, pág. 24 e 68068620, pág. 30), resta claro que se excluindo o benefício recebido por ele, a renda per capita familiar é praticamente nula e inferior, portanto, a 1/2 e/ou 1/4 do salário-mínimo. Havendo sido os requisitos para concessão do benefício preenchidos desde a 1ª DER, o reconhecimento do direito da parte demandante desde o primeiro requerimento administrativo realizado em 02/04/2019 (68068620) é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para condenar o INSS na obrigação de pagar à parte autora, as parcelas do Benefício Assistencial ao Idoso, devidas entre a data do primeiro requerimento em 02/04/2019 e a data de início do efetivo pagamento do benefício concedido em 24/01/2023. Encontrando-se todas as parcelas do benefício ora concedido vencidas na presente data, deverão as mesmas serem pagas por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, devendo ser efetuado com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no INPC e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204-STJ), até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, quando, a partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim se evitar enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

25/07/2025, 00:00

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