Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027870-51.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027870-51.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA - CE35968 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, procedo à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e apresente planilha discriminando os valores que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no presente julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte autora informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes, além de possibilitar medidas de automação que deverão acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Caso haja indisponibilidade dos sistemas da Seção Judiciária do RS, pode o causídico elaborar em outra plataforma, desde que atendido os requisitos acima referidos, ou requerer a dilação do prazo. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027870-51.2024.4.05.8100 intime-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou inércia, ultimem-se os atos executivos necessários, arquivando-se o processo. Havendo impugnação do réu, intime-se a parte autora em 05 (cinco) dias. 2.1 Persistindo a divergência sobre os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria, que deverá elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027870-51.2024.4.05.8100. AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) AUTOR: WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA - CE35968 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta por José Rodrigues dos Santos Filho contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pretende a concessão de pensão por morte, na condição de dependente maior inválido de seu falecido genitor, o Sr. José Rodrigues dos Santos, nos moldes delineados na inicial, com pedido de tutela antecipada. Rejeito a alegação de prescrição quinquenal, requerida ao final da contestação, uma vez que entre as datas do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, não transcorreu o lapso prescricional de cinco anos. Ausentes outras questões preliminares, sigo com o mérito. Para a concessão da pensão por morte a legislação previdenciária prevê como pressupostos para sua implementação: 1) a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição previdenciária; 2) a dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado; 3) a morte do segurado (arts. 16, 74 e 102, § 2º, da Lei 8.213/91). Quanto ao evento óbito do genitor, ocorrido em 07/07/2011, não remanescem dúvidas, ante a certidão anexa aos autos (id. 46746371). Dada a data do evento acima indicado, infere-se que não se aplicam à pensão decorrente desse óbito as regras da MP 664, de 30/12/2014, nem, tampouco, das Leis nº 13.135, 13.146 e 13.183, todas de 2015, porquanto o óbito é anterior a elas. Ressalte-se que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a pensão por morte é regida pela legislação em vigor na data do óbito, consoante decidiu a 3ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial: o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência (EREsp 201.050/AL, 3ª Seção, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 17/09/2001, pg. 00106). Passemos, pois, à análise dos requisitos necessários para o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte. Quanto à qualidade de segurado(a) do(a) pretenso(a) instituidor(a), os documentos contidos nos autos demonstram que este era titular de um benefício de aposentadoria por idade (NB:137.617.491-7), concedido em 14/09/2005 e encerrado em razão do óbito (id. 46746379). Em razão da condição de segurado do instituidor, foi deferida à genitora do promovente um benefício de pensão por morte, encerrado apenas quando do óbito desta, em 07/09/2021 (id.46746373). Neste ponto, é conveniente ressaltar que o recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte não confere à mãe do promovente a qualidade de segurada mas, tão somente, a condição de dependente. O instituidor do benefício não é a mãe do autor, mas seu pai, que instituiu o benefício da mãe. O direito do promovente, portanto, será averiguado considerando o instituidor originário, ou seja, seu genitor. No tocante à condição de dependente, a LBPS, na redação em vigor na data do óbito do instituidor, previa, em seu art. 16, I, que era dependente do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). Desta forma, para fazer jus ao benefício na condição de filho maior inválido, deve ser comprovada que o autor ostentava essa condição por ocasião do óbito. O promovente, diga-se, nasceu em 26/12/1965 e possuía, ao tempo do óbito, no ano de 2011, cerca de 46 anos. Dito isto, verifico que o demandante ajuizou feito anterior, com trâmite perante a 28ª Vara, cadastrado sob o nº. 0000616-40.2023.4.05.8100, no qual pleiteava o benefício de pensão por morte em razão do óbito de sua genitora. O pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de que a genitora não ostentava a condição de segurada, fato este que foi acima mencionado. No mesmo feito, foi realizada perícia médica, cujo laudo foi apresentado no id. 46746377. O autor solicitou e teve deferida a utilização do suso mencionado laudo como prova emprestada (id. 54691728). Ressalte-se que a utilização de prova emprestada, até mesmo quando os feitos não são idênticos, é amplamente admitida, tanto na melhor doutrina quanto na jurisprudência. Pois bem. A perícia judicial produzida no bojo do feito anterior, constatou que o promovente é portador de sequelas motoras e anatômicas graves em membro inferior direito, decorrente de poliomielite, que lhe acarretam incapacidade total e definitiva para o trabalho (id. 46746377). Ainda segundo a perita, a incapacidade remonta à infância, donde se conclui que o autor, por ocasião do óbito, ocorrido em 07/07/2011, já estava definitivamente incapaz para o trabalho. Comprovados, destarte, todos os requisitos essenciais ao deferimento do pedido, quais sejam, a condição de dependente do autor e a qualidade de segurado do falecido. O benefício deverá ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 23/02/2024, uma vez que requerido em data bem posterior ao óbito (vide art. 74, da LBPS, com a redação em vigor na data do fato gerador). Ademais, já havia dependente habilitado ao benefício, no caso a genitora do autor, o que caracteriza o pedido do autor como habilitação tardia, ou seja, requerimento formulado após a concessão e encerramento de benefício concedido a outro dependente. Por fim, deve ser dito que o autor, na petição do id. 57597005, vem requerendo a antecipação da tutela. Ante o exposto, rejeitada a alegação de prescrição quinquenal, ACOLHO o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu a conceder, em favor do autor José Rodrigues dos Santos Filho, o benefício de Pensão por Morte, em razão do falecimento de José Rodrigues dos Santos, cuja renda mensal deverá ser calculada pelo réu, desde a data do requerimento administrativo (DIB=DER=23/02/2024 e DIP=01/06/2025), primeiro dia do mês de prolação da presente decisão, bem com a pagar à parte promovente as prestações vencidas, com correção monetária, até 08/12/2021, pelo INPC (Art. 41-A, Lei nº 8.213/91, STF - RE 870.947/SE e STJ - 1.495.146/MG), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 1% a.m. para o período anterior à Lei nº 11.960/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei n.º 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.º 12.703/12, a partir de 05/2012 até 08/12/2021, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula n. 204), devendo incidir, entretanto, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, uma só vez (para juros de mora e correção monetária), tudo nos termos da fundamentação, consoante cálculos a serem oportunamente elaborados, para satisfação mediante a expedição do competente Requisitório, após o trânsito em julgado desta Sentença, compensadas eventuais verbas inacumuláveis recebidas no período. Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Após o trânsito em julgado, consolidados os valores devidos, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Fortaleza (CE), data supra. Juiz Federal, (assinado eletronicamente)

23/06/2025, 00:00

—

Documento

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Laudo Pericial)

Documento

Definitivo

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Todas as movimentações(56)