Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008577-70.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008577-70.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/10/2025, 17:43

Decurso de Prazo

27/10/2025, 17:42

Publicação

16/10/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDJA TRAJANO BARCELOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFERSON SANTOS DA COSTA - AL17503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Intimada a apresentar planilha de cálculos de liquidação do julgado, a parte executada assim o fez, conforme id 185740246. 2. Intimada, a parte exequente manifestou-se pela expressa concordância com o memorial de cálculos retroativos elaborado pela autarquia previdenciária (id. 114435561). 3. Assim, diante da inexistência de qualquer impugnação, homologo a planilha de cálculos apresentada pelo INSS no id. 85740246, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. 4. Expeça-se RPV. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos. 6. Intimem-se as partes. Juiz Federal - 9ª Vara PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008577-70.2025.4.05.8000

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2025, 18:31

Outras Decisões

14/10/2025, 18:31

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 11:35

Petição (admonitária)

14/10/2025, 07:41

Petição (Contraminuta)

24/09/2025, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 00:22

Petição (Contraminuta)

13/09/2025, 19:03

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:48

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:48

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:48

Petição (Contraminuta)

08/08/2025, 15:53

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, junto com o acréscimo de 25% proposto por EDJA TRAJANO BARCELOS, devidamente qualificada na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No curso da demanda, o INSS formulou proposta de acordo (Id. 75171350), a qual fora aceita pela parte autora (Id. 75181259). Assim sendo, com fulcro no art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da lei nº 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo, NOS EXATOS TERMOS propostos pela autarquia previdenciária (tipo de benefício (auxílio-doença), valor das parcelas retroativas, DIB (em 25/02/2025). DIP (em 01/05/2025) e eventual DCB, em 14/01/2026), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, devendo o INSS cumprir a obrigação de fazer em 20 (vinte) dias, a partir desta data, sob pena de arbitramento de multa diária. Fica desde já o INSS intimado a cumprir a obrigação de fazer, nos moldes do presente acordo firmado diretamente nos autos, com a imediata intimação da CEAB-DJ/INSS automaticamente com a assinatura da presente sentença, cabendo ao advogado realizar o controle conferir se houve a referida intimação na aba “Intimações” do sistema PJE. Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer (implantação/restabelecimento de benefício) restar menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá, por intermédio da CEAB (Central de Análise de Benefícios) prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Em razão do Ato nº. 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil implicarão a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado e alterada a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, determino a intimação do INSS para: 1. No prazo legal de 15 dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela autora (Id. 75181264). 2. Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. 3. Caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo. 3.1. Nesta hipótese, configurada a inércia do autor ou havendo sua concordância com os valores apresentados pela parte demandada, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s) com base no valor apresentado em obediência ao link supracitado, arquivando-se os autos em seguida. Por fim, reitera-se às partes a importância da necessidade de respeito, inserção e aplicação da NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL em todas as planilhas apresentadas. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 9ª Vara/AL FGML

30/07/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (admonitária)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(49)