Procedimento Comum Cível 0003815-27.2010.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Procedimento Comum Cível
TRF5
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/01/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
8ª Vara Federal
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Partes do Processo
DEMOCRATA NORDESTE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-83
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Autor
DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
Terceiro
ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F
Terceiro
Advogados / Representantes
ANA LIGIA PEIXE LARANJEIRA
OAB/CE 7300
·
CPF
088.***.***-15
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (26)
Partes do Processo
(26)
DEMOCRATA NORDESTE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-83
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Autor
DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA
Terceiro
Movimentações
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
08/09/2025, 06:05
Expedição de expediente
26/08/2025, 11:43
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
Terceiro
ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F
Terceiro
ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO CEARA EM FORTALEZA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
Terceiro
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
Terceiro
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
Terceiro
ILMO SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
Terceiro
DELEGADO
Terceiro
CHEFE DA DISIT/SRRF03
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM FORTALEZA
Terceiro
DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA
Terceiro
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JUAZEIRO DO NORTE
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA
Terceiro
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
Outras Decisões
25/08/2025, 14:49
Conclusos para decisão
25/08/2025, 11:56
Juntada de Certidão
15/07/2025, 15:26
Juntada de Certidão
07/07/2025, 17:14
Expedição de expediente
07/07/2025, 16:23
Outras Decisões
04/07/2025, 11:23
Conclusos para decisão
03/07/2025, 09:08
Processo Reativado
17/06/2025, 14:59
Juntada de petição de Petição (outras)
17/06/2025, 12:45
Baixa Definitiva
07/10/2024, 13:56
Juntada de Certidão de decurso de prazo
05/10/2024, 00:01
Juntada de Certidão de Intimação
27/09/2024, 00:04
Expedição de expediente
16/09/2024, 10:02
Ver todas as movimentações (113)
Todas as movimentações
(113)
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
08/09/2025, 06:05
Expedição de expediente
26/08/2025, 11:43
Outras Decisões
25/08/2025, 14:49
Conclusos para decisão
25/08/2025, 11:56
Juntada de Certidão
15/07/2025, 15:26
Juntada de Certidão
07/07/2025, 17:14
Expedição de expediente
07/07/2025, 16:23
Outras Decisões
04/07/2025, 11:23
Conclusos para decisão
03/07/2025, 09:08
Processo Reativado
17/06/2025, 14:59
Juntada de petição de Petição (outras)
17/06/2025, 12:45
Baixa Definitiva
07/10/2024, 13:56
Juntada de Certidão de decurso de prazo
05/10/2024, 00:01
Juntada de Certidão de Intimação
27/09/2024, 00:04
Expedição de expediente
16/09/2024, 10:02
Juntada de Certidão
09/08/2024, 12:20
Juntada de petição de #Não preenchido#
29/07/2024, 17:31
Juntada de Certidão
03/06/2024, 15:22
Expedição de expediente
03/06/2024, 14:53
Expedição de expediente
03/06/2024, 13:01
Outras Decisões
05/04/2024, 08:23
Conclusos para decisão
20/03/2024, 10:56
Juntada de Certidão de Retificação de Autuação
02/03/2024, 00:01
Classe Processual alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
01/03/2024, 07:54
Juntada de Certidão de Intimação
06/02/2024, 00:02
Juntada de petição de Petição (outras)
05/02/2024, 12:38
Expedição de expediente
26/01/2024, 12:36
Expedição de expediente
26/01/2024, 12:36
Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024, 12:36
Conclusos para despacho
25/01/2024, 13:43
Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 8ª VARA FEDERAL - Titular
23/01/2024, 09:32
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023, 10:27
Conclusos para despacho
18/12/2023, 22:17
Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Titular
18/12/2023, 20:56
Recebidos os autos
18/12/2023, 20:27
Baixa Definitiva
18/12/2023, 20:27
Juntada de Certidão
18/12/2023, 20:24
Recebidos os autos
18/12/2023, 20:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
18/12/2023, 20:17
Juntada de Certidão
18/12/2023, 20:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
18/12/2023, 20:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
22/06/2023, 16:33
Conclusos para decisão
07/02/2023, 14:46
Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
07/02/2023, 14:46
Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/02/2023, 00:34
Juntada de Certidão de Intimação
20/11/2022, 00:08
Juntada de Certidão de Intimação
20/11/2022, 00:08
Expedição de expediente
09/11/2022, 16:34
Expedição de expediente
09/11/2022, 16:34
Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)
09/11/2022, 16:34
Recurso especial admitido
09/11/2022, 16:34
Retirado de pauta
26/10/2022, 10:49
Juntada de Certidão de Intimação
18/10/2022, 00:03
Juntada de Certidão de Intimação
13/10/2022, 12:06
Incluído em pauta para 02/11/2022 14:00 Sessão Virtual - Pleno
07/10/2022, 13:15
Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab PRESIDÊNCIA - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
08/09/2022, 14:55
Conclusos para julgamento
08/09/2022, 14:55
Classe Processual alterada para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
08/09/2022, 14:52
Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/08/2022, 00:08
Juntada de Certidão de Intimação
16/07/2022, 04:05
Expedição de expediente
05/07/2022, 22:17
Juntada de petição de Petição (outras)
04/07/2022, 19:41
Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
13/06/2022, 17:41
Juntada de Certidão de Intimação
09/06/2022, 00:01
Juntada de Certidão de Intimação
08/06/2022, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
03/06/2022, 09:14
Juntada de Certidão de Intimação
03/06/2022, 09:14
Expedição de expediente
29/05/2022, 09:27
Expedição de expediente
28/05/2022, 14:05
Ato ordinatório praticado
09/05/2022, 17:14
Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.
05/05/2022, 00:00
Processo Digitalizado
30/04/2022, 14:22
Recebido pelo Distribuidor
08/11/2019, 18:39
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
21/08/2019, 17:39
Recebido pelo Distribuidor
16/08/2019, 13:22
Recebido pelo Distribuidor
07/08/2019, 16:29
Processo Reativado
06/08/2019, 18:27
Recebido pelo Distribuidor
06/08/2019, 18:26
Baixa Definitiva
06/04/2015, 09:27
Recebido pelo Distribuidor
07/01/2015, 14:45
Entrega em carga/vista
12/12/2014, 08:33
Petição
10/12/2014, 10:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2014, 03:12
Recebido pelo Distribuidor
21/11/2014, 12:24
Proferido despacho de mero expediente
20/11/2014, 14:44
Recebido pelo Distribuidor
04/06/2013, 10:02
Recebido pelo Distribuidor
20/03/2013, 14:44
Recebido pelo Distribuidor
11/12/2012, 09:48
Entrega em carga/vista
27/11/2012, 15:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2012, 22:02
Recebido pelo Distribuidor
09/10/2012, 10:50
Proferido despacho de mero expediente
05/10/2012, 14:08
Proferido despacho de mero expediente
05/10/2012, 14:07
Recebido pelo Distribuidor
29/03/2012, 16:30
Conclusão
29/03/2012, 15:57
Recebido pelo Distribuidor
28/03/2012, 14:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2012, 22:00
Entrega em carga/vista
12/03/2012, 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2012, 12:13
Petição
05/03/2012, 15:14
Petição
05/03/2012, 15:13
Recebido pelo Distribuidor
05/03/2012, 14:20
Entrega em carga/vista
24/02/2012, 07:53
Publicação
02/02/2012, 22:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2012, 22:02
Recebido pelo Distribuidor
01/02/2012, 09:46
Conhecido o recurso de parte e não-provido
01/02/2012, 07:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2012, 14:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2012, 22:02
Inclusão em Pauta
16/01/2012, 17:24
Recebido pelo Distribuidor
16/01/2012, 16:07
Conclusão
13/01/2012, 14:25
Distribuído
13/01/2012, 14:24
Documentos
Decisão
•
25/08/2025, 14:49
Decisão
•
04/07/2025, 11:23
Decisão
•
05/04/2024, 08:23
Despacho
•
26/01/2024, 12:36
Despacho
•
19/12/2023, 10:27
Decisão
•
09/11/2022, 16:34
Ato Ordinatório
•
09/05/2022, 17:14
Decisão
•
30/04/2022, 14:22
Inteiro Teor do Acórdão
•
30/04/2022, 14:22
Decisão
•
30/04/2022, 14:22
Sentença
•
30/04/2022, 14:22
Decisão
•
30/04/2022, 14:22
Decisão
•
30/04/2022, 14:22
Despacho
•
30/04/2022, 14:22