Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011714-24.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011714-24.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do(a) MM. Juiz(íza), e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intime-se a parte autora (JOSE ROSA SALES) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos referentes à execução dos atrasados que entende devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação (total). 1.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.2. Com fulcro no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.3. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos, ou apresentados os cálculos sem observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento no prazo prescricional da execução/ a execução prosseguirá com base no valor fixado na Sentença/Acórdão. 1.4. Caso o autor apresente impugnação acerca da RMI implantada pelo INSS, deverá colacionar aos autos, além do valor que entende devido, os respectivos cálculos da renda mensal inicial. 2. Apresentados os cálculos na forma indicada acima (valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação), intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, sob pena de reputarem-se corretos os valores apresentados. 2.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 2.2 Em caso de impugnação, a parte ré deverá apresentar os cálculos respectivos, indicando o valor total da obrigação (principal atualizado + juros), bem ainda o valor do principal atualizado e o valor total de juros, a ser elaborado no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 2.3. Havendo concordância ou inércia da parte, venham os autos conclusos para decisão sobre os valores. Natal, 1 de setembro de 2025. ANA FLAVIA MEDEIROS DE AZEVEDO Servidor(a)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por JOSE ROSA SALES contra a UNIÃO, com pedido de indenização por danos materiais e morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Sabe-se que no campo da responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva com base no risco administrativo, mister se conjuguem três elementos para que se configure o dever de indenizar: a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. A teoria do risco administrativo não leva à responsabilidade integral do Poder Público, para indenizar em todo e qualquer caso, mas sim dispensa a vítima da prova da culpa do agente da Administração, cabendo a esta a demonstração da culpa total ou parcial do lesado, para que então fique ela total ou parcialmente livre da indenização. Na realidade, qualquer que seja o fundamento invocado para embasar a responsabilidade objetiva do Estado, coloca-se como pressuposto primário da determinação daquela responsabilidade a existência de um nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do ente público, ou de seus agentes, e o prejuízo reclamado pelo particular. Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. Conclui-se que o fato de terceiro, o fato da vítima, e o caso fortuito ou de força maior, excluem o dever de indenizar. Saliente-se inclusive, que o fato da vítima, quando concorrente, reduz a indenização, da mesma forma que na responsabilidade aquiliana, ao passo que se exclusivo, interrompe o nexo causal. Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito) ou falha na prestação do serviço público; b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre os dois primeiros pressupostos. Nos casos de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. No caso dos autos, conforme narrado na petição inicial, o ponto controvertido da demanda consiste em saber se a União descontou valores a maior no contracheque do autor para pagamento de pensão alimentícia. Conforme ofício contido no anexo 70596155, expedido pela 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN em 22/04/2024, foi determinado que União procedesse com: “a redução da pensão alimentícia que vem sendo paga pelo Sr. JOSÉ ROSA SALES, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 238181 MM/RJ, inscrito no CPF nº 039.370.464-53, residente e domiciliado na Rua Aroeira, nº 177, Nova Parnamirim, CEP: 59152-100, Parnamirim/RN, no percentual de 17% (dezessete pro cento) dos vencimentos e vantagens, em favor da requerida IRACEMA OLIVEIRA DE ANDRADE, para que doravante, passe a pagá-la no percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor do salário mínimo vigente no país, permanecendo inalteradas as demais condições. Os documentos juntados nos anexos 70596157 e 70596159 demonstram que o referido ofício foi recebido pela parte ré em 24/07/2024. Apesar da determinação judicial de redução do valor da pensão, os contracheques juntados pelo autor (anexos 70596139 ao 70596146) demonstram que, durante o período de julho a dezembro de 2024 foi descontado a título de pensão alimentícia valor superior a 70% do valor do salário mínimo vigente no país. A União apresentou contestação informando que “a partir do processo de pagamento do mês de dezembro de 2024, a referida pensão alimentícia foi alterada para o percentual de 70% do salário mínimo, de acordo determinação judicial contida no Ofício n 0907078-54.2022.8.20.5001, datado de 22 de julho de 2024, da 6 Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN”. Porém, a parte ré não apresentou justificativa para não ter efetivado a alteração no valor da pensão a partir do momento em que recebeu a ordem judicial. Portanto, está claro que União descontou indevidamente na folha de pagamento do autor valor maior do que o determinado pelo Juízo de Família. Resta saber se há danos indenizáveis. O dano material corresponde à soma das quantias descontadas a maior no período de julho a dezembro de 2024, que totaliza R$ 6.712,08, conforme cálculo apresentado pelo autor e não impugnado pela parte ré. Já o pleito de indenização por danos morais não merece prosperar, pois não restou demonstrado abalo maior ao postulante, capaz de atingi-lo em seu foro íntimo; o fato ocorrido teve nítida e exclusiva repercussão patrimonial. É bem verdade que o ocorrido pode ter gerado transtornos, mas o dano moral não se confunde com o mero contratempo, que é inerente à vida cotidiana e não enseja reparação financeira ante sua ocorrência, tanto mais em hipóteses como a examinada, sem nenhuma indicação concreta que apresente indícios de prejuízo moral experimentado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora indenização por danos materiais no valor de R$ 6.712,08, atualizado conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02/12/2013. Com o trânsito em julgado, após recurso inominado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar atualização dos cálculos, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

30/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Contraminuta)

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