Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001667-27.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001667-27.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/02/2026, 19:03

Decurso de Prazo

08/02/2026, 18:37

Documento

31/01/2026, 19:34

Definitivo

15/12/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001667-27.2025.4.05.8000. AUTOR: CLEIDE ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADEMIURA FERREIRA DO NASCIMENTO - AL16135 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Maceió, 14 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 18:15

Documento

14/12/2025, 18:15

Documento (Certidão)

06/12/2025, 15:13

Petição

13/10/2025, 11:44

Preparada para Envio

07/10/2025, 10:11

Trânsito em julgado

07/10/2025, 09:39

Decurso de Prazo

07/10/2025, 09:39

Decurso de Prazo

07/10/2025, 07:36

Publicação

12/09/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 03:39

Documentos

Intimação do Requisitório

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEIDE ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADEMIURA FERREIRA DO NASCIMENTO - AL16135 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001667-27.2025.4.05.8000 Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com DIP em 01/06/2025 e RMI conforme planilha em anexo. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração dos cálculos e dos valores que serão utilizados na confecção da RPV (Resolução 405/2016 do CJF). Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: "10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020)." Desta feita, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 - DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), determino a expedição de RPV nos termos da referida súmula. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data. Fica dispensada sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações destinadas exclusivamente à correção de inexatidões na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor (RPV). Intimações devidas. JUIZ FEDERAL / JUÍZA FEDERAL 14ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS BENEFÍCIO/ESPÉCIE 32 - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE BENEFICIÁRIO CLEIDE ALVES DA SILVA CPF 697.872.555-20 BENEFÍCIO Nº 715.869.390--3 RMI Salário Mínimo DIP 01/06/2025 DIB 24/08/2024 RETROATIVOS Acordo em 100% do valor das parcelas retroativas - valor conforme planilha em anexo

11/09/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento (Certidão)

Petição

Preparada para Envio

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(48)