Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012686-30.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012686-30.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012686-30.2025.4.05.8000. AUTOR: JOSE LUCAS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MAX WILLIAM BEZERRA DA SILVA - AL17556, THAYSE SIELLE VIEIRA BARBOSA - AL21825 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os documentos anexados aos autos pela parte contrária, CONTENDO CÁLCULOS, nos termos do Art. 87, inciso 08 do provimento n° 01 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Maceió, 14 de maio de 2026. MARCEL HENRIQUE PEREIRA LIMA FILHO Servidor(a) da 14ª Vara Federal de Alagoas Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/05/2026, 00:00

Petição (preliminar)

22/04/2026, 16:27

Documento (Certidão)

13/04/2026, 16:56

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 12:47

Preparada para Envio

09/12/2025, 07:02

Evolução da Classe Processual

04/12/2025, 02:52

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:52

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:51

Publicação

18/11/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LUCAS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYSE SIELLE VIEIRA BARBOSA - AL21825 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAX WILLIAM BEZERRA DA SILVA - AL17556 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012686-30.2025.4.05.8000 Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte embargante/INSS em que se insurge contra a sentença lançada aos autos, ao argumento de que houve omissão no julgado. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao embargante. Senão, vejamos. De fato, não constou no dispositivo da sentença a determinação para que houvesse a compensação, quando do pagamento dos valores retroativos, dos valores do benefício recebido no período de 06/03/2025 a 01/09/2025. Por todo o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, julgo-os procedentes, apenas para determinar que deverão ser compensados os valores recebidos do benefício anterior no intervalo de 06/03/2025 a 01/09/2025 do montante de atrasados devidos ao embargado. Intimações e providências necessárias. JUIZ FEDERAL - 14ª VARA

17/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/11/2025, 19:22

Expedida/Certificada

14/11/2025, 19:22

Expedida/Certificada

14/11/2025, 19:22

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/11/2025, 19:22

Petição (Contraminuta)

31/10/2025, 14:01

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LUCAS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYSE SIELLE VIEIRA BARBOSA - AL21825 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAX WILLIAM BEZERRA DA SILVA - AL17556 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012686-30.2025.4.05.8000 Cuida-se de pedido de restabelecimento de benefício (NB 641176614-6) por incapacidade, no qual se requer, ainda, o pagamento de parcelas retroativas. O laudo pericial concluiu que a autora está incapaz desde 07/03/2023 e por um período de 120 dias (doc.72395592). O CNIS evidencia a qualidade de segurado da parte autora (doc.70827672). A proposta de acordo do INSS foi recusada pelo autor (docs. 83659433 e 83912044). A DII é anterior ao termo final do benefício anterior (NB 641176614-6), portanto deverá ser restabelecido desde o dia seguinte à cessação, ou seja, desde 21/08/2024. Como a incapacidade é temporária, não é cabível a aposentadoria por incapacidade permanente. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5° da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês (simples) até abril de 2012. A partir de maio de 2012, incidirão juros capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei n. 8.177/91, com a redação da Lei n. 12.703/12, bem como Manual de Cálculos da Justiça Federal). A partir da vigência da Emenda Considerando o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: "8. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado (aprovado em 24 de março de 2015)." Ressalto, por oportuno, que a Turma Recursal de Alagoas, em decisão recente em sede de Mandado de Segurança, denegou a segurança reafirmando os termos do enunciado como jurisprudência consolidada da Casa (Proc. 0500018-75.2020.4.05.9800). Desta feita, deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Ante o exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido para: a) RESTABELECER o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA da parte autora (NB 641176614-6), RMI no valor descrito na planilha em anexo, com DIP em 01/09/2025, e com data de cessação em 22/09/2025; b) CONDENAR o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde a data imediatamente posterior à cessação do NB 641176614-6, ou seja, desde 21/08/2024, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, até 08/12/2021 (período anterior à vigência da EC 113) e a partir de 09/12/2021 (vigência da EC 113), deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento, na forma indicada na fundamentação supra, nos termos da planilha a ser anexada após o trânsito em julgado, cf. Enunciado nº 32 do FONAJEF.. Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer (implantação/restabelecimento de benefício) restar menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá, por intermédio da CEAB (Central de Análise de Benefícios) prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Defiro a tutela de urgência para que o INSS, via CEAB, restabeleça o benefício NB 641176614-6 em até 20 dias. Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV. JUIZ FEDERAL - 14ª VARA/AL

08/09/2025, 00:00

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Petição (preliminar)

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