Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004512-93.2025.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004512-93.2025.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ DIONES MARTINS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: HERMES ERALDO ALVES CORDEIRO - PE40690 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. I - Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente dos pedidos, na medida em que a questão de mérito, sendo de fato e de direito, prescinde da produção de outras provas, além daquelas já inseridas no processo (art. 355, I, do CPC), dispensando a realização de audiência, com arrimo no art. 33, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Busca a parte autora a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e art. 39, I, c/c art. 42, todos da Lei n.º 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o auxílio-doença, a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto que para a aposentadoria por invalidez, a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. Vistas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. Quanto à incapacidade, observo que o demandante se submeteu a exame pericial (doc. 79888351), em que se constatou que o periciando é portador de "CID 10: M23.2 Transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga." Concluiu pela incapacidade total e temporária para atividade laborativa, com tempo mínimo de afastamento laborativo de 180 dias contados a partir da data da realização da perícia (18/07/2025). Fixou como data de início da incapacidade em 10/10/2024, conforme laudo complementar de doc. 112630056. No tocante à qualidade de segurado, a comprovação do exercício da atividade rural, por sua vez, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213, com redação dada pela Lei nº 13.846/19, é feita por autodeclaração, a ser complementada por provas materiais contemporâneas. No caso dos autos, as provas juntadas aos autos servem como prova material, das quais destaco o recebimento do Garantia Safra nos anos de 2023/2024 e 2024/2025 (doc. 73052544) e Extrato de DAP com emissão em 20/08/2024 (doc. 73052543). Entendo que as conclusões do laudo social (doc. 89141125) elaborado pela assistente social foram favoráveis em relação pleito autoral. A parte autora está inserida no meio rural, possui o fenótipo de quem exerce a atividade rural há bastante tempo, demonstrou o conhecimento campesino de forma convincente e segura e é conhecido na região como agricultor. Conclui a assistente social: "De acordo com as informações colhidas, com as perguntas relacionadas ao trabalho campesino, e diante de tudo que foi observado, desde o material utilizado na labuta, a entrevista com vizinhos e as terras onde o periciado trabalha, o periciado em questão apresenta traços marcantes do trabalho árduo no campo como; mãos rachadas e calejadas, pele queimada pelo sol. Sendo assim, diante de tudo que foi apresentado, observado, in loco, e relatado durante a entrevista social, percebe-se que o Sr. Luiz Diones Martins da Silva apresenta elementos e informações importantes do trabalho rurícola." Presentes, pois, os requisitos necessários ao deferimento da concessão do auxílio-doença. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004512-93.2025.4.05.8303 Ante o exposto, confirmo a tutela concedido e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC e condeno o INSS a: a) Conceder o benefício de auxílio-doença a partir do dia 26/11/2024 (DER), com a DIP no 1º dia do mês da validação da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. a.1) Manter o pagamento do benefício previdenciário até 18/01/2026 (DCB). a.2) Caso a autora considere que ainda está presente a patologia/doença que ensejou o deferimento do benefício, deverá exercer o direito ao pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação do benefício restabelecido na presente sentença, nos termos do § 9º do art. 60, da Lei nº 8.213/91. a.3) Caso a parte autora exerça o direito ao pedido de prorrogação, o benefício deverá ser mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, oportunidade em que o auxílio-doença poderá ser cessado, caso a perícia administrativa comprove que o segurado não mais apresenta incapacidade laboral, ou mantido, se for verificado que ainda persiste a incapacidade laborativa. b) CONDENAR a Autarquia a pagar as prestações vencidas entre 26/11/2024 e a DIP, devendo ser aplicada a redação atual da Lei nº. 9.494/97 apenas para fins do cálculo dos juros, sendo a correção monetária devida com base no INPC. A partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, a teor do que preconiza o art. 3º da aludida emenda constitucional. Defiro a gratuidade da justiça. Custas e honorários incabíveis na espécie por força dos art. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), tenha(m)-o(s) por recebido(s). Após, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Apresentados os eventuais recursos e as contrarrazões no prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Serra Talhada/PE, data da validação Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: HERMES ERALDO ALVES CORDEIRO - PE40690 AUTOR: LUIZ DIONES MARTINS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fundamento no art. 93, XIV, da CF e no art. 203, § 4°, do CPC: considerando o disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 14.331/22), fica, com fundamento no art. 93, XIV, da CF e no art. 203, § 4°, do CPC, determinada a produção de PERÍCIA MÉDICA para averiguar a situação de saúde da parte autora. Fica o INSS cientificado do processo para fins de eventual constituição em mora. Ficam partes intimadas da designação do exame para data a ser disponibilizada pelo perito, por ordem de chegada, a se realizar no fórum da Justiça Federal em Serra Talhada, ficando facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 10 (dez) dias, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiverem em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Fica a parte autora advertida de que sua falta ao exame pericial importará a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV e § 3º do NCPC). O(A) perito designado para realizar o exame técnico necessário deverá entregar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de realização do exame clínico. Concluída a prova, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, que fixo em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), considerando os critérios e valores constantes da Resolução nº 305/2014 do CJF (valores recentemente atualizados pela Resolução nº 937/2025). Serra Talhada/PE, 20 de junho de 2025. THAYS CAVALCANTE DA SILVA Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0004512-93.2025.4.05.8303

23/06/2025, 00:00

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