Cumprimento de sentença 0002275-84.2009.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2012

Valor da Causa

R$ 30.992,94

Órgão julgador

3ª Vara Federal AL

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 3ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

HUMBERTO GUIMARAES TEIXEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES

OAB/AL 6386·CPF·Representa: Réu

LEANDRO VERAS DA ROCHA

CPF·Representa: Réu

ANTONIA DANIELA CARVALHO DOS SANTOS STECCONI

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BORGES STECCONI SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

HUMBERTO GUIMARAES TEIXEIRA

CPF

Reu

JOSE APARECIDO LUCENA COUTINHO

CPF

Reu

JOSE EDMUNDO DAMASO BARROS

CPF

Reu

MARIA SALETE DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES

OAB/AL 6386·CPF·Representa: Réu

LEANDRO VERAS DA ROCHA

CPF·Representa: Réu

ANTONIA DANIELA CARVALHO DOS SANTOS STECCONI

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BORGES STECCONI SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO WAGNER QUEIROZ TAVARES CORDEIRO

CPF·Representa: Réu

LUCAS PRAZERES LOPES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de FERNANDO GUSTAVO ALENCAR DE ALBUQUERQUE LINS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:05

Decorrido prazo de FERNANDO GUSTAVO ALENCAR DE ALBUQUERQUE LINS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:05

Juntada de Petição de diligência

27/04/2026, 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/04/2026, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2026, 13:28

Juntada de Certidão

14/04/2026, 13:28

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 13:27

Juntada de Petição de certidão

14/04/2026, 13:21

Expedição de Mandado.

13/04/2026, 07:56

Juntada de Certidão

13/04/2026, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 18:05

Conclusos para despacho

09/04/2026, 09:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 30/03/2026 23:59.

06/04/2026, 07:16

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO LUCENA COUTINHO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:15

Todas as movimentações(263)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de FERNANDO GUSTAVO ALENCAR DE ALBUQUERQUE LINS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:05

Decorrido prazo de FERNANDO GUSTAVO ALENCAR DE ALBUQUERQUE LINS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:05

Juntada de Petição de diligência

27/04/2026, 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 13:27

Despacho

•10/04/2026, 18:05

21/04/2026, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2026, 13:28

Juntada de Certidão

14/04/2026, 13:28

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 13:27

Juntada de Petição de certidão

14/04/2026, 13:21

Expedição de Mandado.

13/04/2026, 07:56

Juntada de Certidão

13/04/2026, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 18:05

Conclusos para despacho

09/04/2026, 09:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 30/03/2026 23:59.

06/04/2026, 07:16

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO LUCENA COUTINHO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:15

Publicado Despacho em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 23:46

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2026, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 19:29

Juntada de Certidão

05/03/2026, 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 19:29

Conclusos para despacho

04/03/2026, 07:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número #Não preenchido#

04/03/2026, 07:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número #Não preenchido#

04/03/2026, 07:47

Juntada de documento comprobatório

03/03/2026, 17:03

Juntada de Certidão

30/01/2026, 17:08

Juntada de documento comprobatório

04/12/2025, 17:16

Determinada Requisição de Informações

28/11/2025, 11:45

Conclusos para despacho

27/11/2025, 09:25

Juntada de Certidão

21/11/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 19:14

Conclusos para despacho

30/09/2025, 13:59

Juntada de Petição de certidão

30/09/2025, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 05:53

Publicado Certidão em 01/09/2025.

01/09/2025, 05:53

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:18

Juntada de Certidão

28/08/2025, 08:18

Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/08/2025, 08:18

Juntada de Certidão

12/08/2025, 00:05

Juntada de Certidão

12/08/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 07:13

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 07:12

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 08:39

Conclusos para despacho

03/07/2025, 08:08

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 17:21

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:13

Juntada de Certidão

02/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 18:25

Conclusos para despacho

19/02/2025, 17:34

Juntada de Certidão

06/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

12/07/2024, 17:00

Juntada de Certidão

02/06/2024, 21:22

Juntada de Certidão

02/06/2024, 21:18

Expedição de Outros documentos.

02/06/2024, 21:17

Expedição de Outros documentos.

25/05/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 13:18

Conclusos para despacho

23/05/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 14:14

Juntada de Certidão

14/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 10:56

Juntada de Certidão

09/05/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 08:24

Juntada de Certidão

02/05/2024, 18:50

Juntada de Certidão

09/04/2024, 13:21

Juntada de Certidão

08/04/2024, 14:24

Juntada de Certidão

08/04/2024, 14:23

Juntada de Certidão

04/04/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 16:57

Juntada de Certidão

02/04/2024, 13:31

Juntada de Certidão

11/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

11/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

11/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 19:10

Juntada de Certidão

01/03/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 09:01

Conclusos para despacho

28/02/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 18:15

Juntada de Certidão

15/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão

15/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão

15/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão

15/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 12:14

Juntada de Certidão

05/12/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 19:49

Conclusos para decisão

07/11/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 09:22

Juntada de Petição de Contra-razões

26/10/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 08:47

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 08:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/10/2023, 21:12

Juntada de Certidão

22/10/2023, 00:03

Juntada de Certidão

22/10/2023, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 13:05

Juntada de Certidão

17/10/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2023, 16:40

Conclusos para despacho

09/10/2023, 10:29

Juntada de Certidão

09/10/2023, 10:28

Conclusos para despacho

20/09/2023, 09:58

Juntada de Certidão

20/09/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 15:42

Juntada de Certidão

03/09/2023, 00:02

Juntada de Certidão

29/08/2023, 00:07

Juntada de Certidão

29/08/2023, 00:07

Juntada de Certidão

29/08/2023, 00:07

Juntada de Certidão

25/08/2023, 14:34

Juntada de Certidão

25/08/2023, 14:30

Juntada de Certidão

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 14:34

Conclusos para despacho

23/08/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 11:26

Juntada de Certidão

19/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 11:43

Conclusos para despacho

18/08/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 10:56

Juntada de Certidão

18/08/2023, 10:55

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/08/2023, 15:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2023, 16:31

Conclusos para decisão

07/08/2023, 09:34

Juntada de Certidão

07/08/2023, 09:34

Juntada de Certidão

31/07/2023, 15:56

Juntada de Certidão

31/07/2023, 15:56

Juntada de Certidão

22/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão

20/07/2023, 08:45

Juntada de Certidão

06/07/2023, 16:48

Juntada de Certidão

03/07/2023, 14:41

Juntada de Certidão

03/07/2023, 14:41

Juntada de Certidão

01/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão

01/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão

01/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão

01/07/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 15:02

Juntada de Certidão

20/06/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2023, 15:14

Conclusos para despacho

09/06/2023, 13:30

Juntada de Certidão

06/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão

05/06/2023, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 11:23

Juntada de Certidão

10/04/2023, 00:02

Juntada de Certidão

10/04/2023, 00:02

Juntada de Certidão

10/04/2023, 00:02

Juntada de Certidão

10/04/2023, 00:02

Juntada de Certidão

10/04/2023, 00:02

Juntada de Certidão

10/04/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 07:46

Juntada de Certidão

29/03/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 19:12

Juntada de Certidão

21/11/2022, 15:20

Conclusos para despacho

21/11/2022, 09:19

Juntada de Certidão

21/11/2022, 09:18

Juntada de Certidão

11/10/2022, 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2022, 17:00

Conclusos para despacho

22/09/2022, 13:13

Juntada de Certidão

27/08/2022, 00:06

Juntada de Certidão

27/08/2022, 00:06

Juntada de Certidão

27/08/2022, 00:06

Juntada de Certidão

20/08/2022, 00:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

19/08/2022, 13:42

Distribuído por Sorteio

19/08/2022, 10:14

Recebidos os autos

19/08/2022, 10:13

Baixa Definitiva

19/08/2022, 10:13

Juntada de Certidão

19/08/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 14:19

Conclusos para decisão

15/08/2022, 11:48

Juntada de Certidão

19/07/2022, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 22:31

Juntada de Certidão

27/06/2022, 00:01

Juntada de Certidão

27/06/2022, 00:01

Juntada de Certidão

27/06/2022, 00:01

Juntada de Certidão

27/06/2022, 00:01

Juntada de Certidão

27/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 11:18

Juntada de Certidão

21/06/2022, 07:38

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 10:12

Juntada de Certidão

08/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão

08/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão

08/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão

08/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão

08/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão

31/05/2022, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

28/05/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 16:52

Juntada de Certidão

30/04/2022, 14:36

Migração de Sistema Eletrônico

30/04/2022, 14:15

Recebido pelo Distribuidor

19/08/2021, 11:48

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#

06/03/2018, 18:52

Recebido pelo Distribuidor

26/01/2015, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2014 03:12:27

02/09/2014, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2014, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2014, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2014, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2014, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2014, 19:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#

27/08/2014, 16:14

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2014, 16:09

Conclusos Para decisão

05/05/2014, 17:00

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2014, 14:35

Autos entregues em carga ao Autor.

11/03/2014, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2014, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2014, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2014, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2014, 17:05

Recebido pelo Distribuidor

06/03/2014, 14:35

Processo Reativado

24/02/2014, 14:11

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2014, 14:10

Baixa Definitiva

23/10/2013, 14:55

Recebido pelo Distribuidor

21/10/2013, 13:41

Autos entregues em carga ao Autor.

15/10/2013, 09:03

Publicado Decisão em 12/09/2013 03:13:26.

12/09/2013, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2013 03:12:26

12/09/2013, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

06/09/2013, 10:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

05/09/2013, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2013 03:12:29

06/08/2013, 03:12

Inclusão em Pauta

09/07/2013, 14:56

Recebido pelo Distribuidor

03/07/2013, 08:59

Conclusos Para decisão

02/07/2013, 17:32

Recebido pelo Distribuidor

01/07/2013, 17:24

Autos entregues em carga ao Autor.

19/06/2013, 19:12

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2013, 16:56

Autos entregues em carga ao Autor.

11/06/2013, 11:11

Recebido pelo Distribuidor

11/06/2013, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2013, 15:22

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2013, 15:17

Conclusos Para decisão

06/06/2013, 09:37

Recebido pelo Distribuidor

05/06/2013, 17:18

Autos entregues em carga ao Autor.

28/05/2013, 16:30

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2013, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2013, 12:59

Recebido pelo Distribuidor

27/06/2012, 14:34

Conclusos Para decisão

26/06/2012, 18:54

Recebido pelo Distribuidor

26/06/2012, 17:48

Autos entregues em carga ao Autor.

13/02/2012, 12:47

Recebido pelo Distribuidor

10/02/2012, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2012, 14:09

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2012, 14:28

Conclusos Para decisão

10/01/2012, 15:30

Distribuído por Sorteio

10/01/2012, 15:29

Despacho

•05/03/2026, 19:29

Despacho

•05/03/2026, 19:29

Despacho

•28/11/2025, 11:45

Despacho

•30/09/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 07:12

Despacho

•03/07/2025, 08:39

Despacho

•10/06/2025, 16:48

Despacho

•01/04/2025, 17:21

Despacho

•19/02/2025, 18:25

Despacho

•12/06/2024, 16:09

Despacho

•23/05/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 08:24

Despacho

•28/02/2024, 09:01

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 13:27

Despacho

•10/04/2026, 18:05

Despacho

•05/03/2026, 19:29

Despacho

•05/03/2026, 19:29

Despacho

•28/11/2025, 11:45

Despacho

•30/09/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 07:12

Despacho

•03/07/2025, 08:39

Despacho

•10/06/2025, 16:48

Despacho

•01/04/2025, 17:21

Despacho

•19/02/2025, 18:25

Despacho

•12/06/2024, 16:09

Despacho

•23/05/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 08:24

Despacho

•28/02/2024, 09:01

Sentença (Outras)

•04/12/2023, 19:49

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 08:46

Decisão

•09/10/2023, 16:40

Despacho

•23/08/2023, 14:34

Despacho

•18/08/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 10:58

Decisão

•08/08/2023, 16:31

Despacho

•11/06/2023, 15:13

Despacho

•22/05/2023, 14:02

Despacho

•21/11/2022, 19:11

Despacho

•23/09/2022, 17:00

Despacho

•16/08/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 16:52

Auto

•30/04/2022, 14:11

Auto

•30/04/2022, 14:11

Auto

•30/04/2022, 14:11

Auto

•30/04/2022, 14:11

Auto

•30/04/2022, 14:11

Auto

•30/04/2022, 14:11

Auto

•30/04/2022, 14:11

Auto

•30/04/2022, 14:11

Auto

•30/04/2022, 14:11

Auto

•30/04/2022, 14:11

Auto

•30/04/2022, 14:11