Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031095-07.2023.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031095-07.2023.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALESSANDRA DA SILVA SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO TEIXEIRA TABOSA FILHO - PB18880 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DO REQUISITÓRIO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 16 de dezembro de 2025. JOBSON ALVES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação do Requisitório - PB / João Pessoa CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0031095-07.2023.4.05.8200

17/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2025, 14:40

Expedida/Certificada

16/12/2025, 14:40

Documento

16/12/2025, 13:04

Preparada para Envio

09/10/2025, 08:05

Decurso de Prazo

07/10/2025, 08:19

Petição (sucessão)

17/09/2025, 13:00

Publicação

12/09/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimado(a) acerca da planilha de cálculo anexada aos autos. Informa-se, ainda, que, para a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, é indispensável a formulação de pedido expresso, bem como a juntada do contrato de honorários aos autos, em estrita observância ao disposto no artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Salienta-se que a apresentação do contrato após a anexação da RPV aos autos acarretará o indeferimento do pedido de destaque. Deverá, igualmente, a parte autora manifestar-se, sempre que o valor do cálculo ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais, fixado em 60 (sessenta) salários-mínimos, quanto à renúncia ao montante excedente, a fim de viabilizar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Na hipótese de não haver renúncia ao valor excedente, o pagamento deverá ser processado mediante precatório, nos termos do art. 4º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Por fim, se houver pedido de destaque de honorários contratuais, o advogado deverá, igualmente, informar se renuncia ao valor que ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, para fins de elaboração dos cálculos pertinentes à verba honorária. João pessoa, 10 de setembro de 2025. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 09:22

Preparada para Envio

08/09/2025, 17:58

Documento (cumpridos parcialmente)

08/09/2025, 17:23

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:45

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:45

Publicação

04/08/2025, 08:42

Documentos

Intimação do Requisitório

•17/12/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Petição (sucessão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Preparada para Envio

Documento (cumpridos parcialmente)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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