Execução de Título Extrajudicial 0005073-44.2025.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0005073-44.2025.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TIPO C I - Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação Trata-se de ação ajuizada perante este Juizado Federal Adjunto com fulcro no art. 3º da Lei 10.259/01, a qual dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Destarte, considerando que o art. 3º da Lei n° 10.259/01 dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, temos que a presente demanda ultrapassa o aludido teto legal e, consequentemente, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por incompetência do JEF em razão do valor da causa. II – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 3º da Lei n° 10.259/01, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Federal, e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95. Intimem-se. Limoeiro do Norte-CE, Data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29a Vara do Ceará Certidão – Trânsito em Julgado Certifico que a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.º da Lei nº 10.259/01. Dou fé. Limoeiro do Norte/CE, data supra SERVIDOR

23/06/2025, 00:00

Definitivo

20/06/2025, 14:30

Documento (Certidão)

20/06/2025, 14:30

Expedida/certificada

20/06/2025, 14:30

Incompetência em razão da pessoa

20/06/2025, 12:28

Conclusão (para julgamento)

20/06/2025, 10:55

Documento

22/05/2025, 14:58

Distribuição (sorteio)

21/05/2025, 18:46

Documentos

•23/06/2025, 00:00