Procedimento do Juizado Especial Cível 0003529-12.2025.4.05.8201 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003529-12.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2026, 16:53

Documento

25/02/2026, 16:53

Documento

24/02/2026, 07:55

Enviada ao Tribunal

09/02/2026, 12:51

Decurso de Prazo

08/02/2026, 18:58

Petição (Contraminuta)

22/01/2026, 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003529-12.2025.4.05.8201. AUTOR: MARIA ALINE DE BARROS RAMOS Advogado do(a) AUTOR: ELBA NOBREGA AQUINO - PB30845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Campina grande, 14 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 18:20

Documento

14/12/2025, 18:20

Preparada para Envio

18/11/2025, 15:00

Decurso de Prazo

18/11/2025, 12:04

Publicação

07/11/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003529-12.2025.4.05.8201. AUTOR: MARIA ALINE DE BARROS RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ELBA NOBREGA AQUINO - PB30845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0003529-12.2025.4.05.8201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): MARIA ALINE DE BARROS RAMOS Advogado(s) do reclamante: ELBA NOBREGA AQUINO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003529-12.2025.4.05.8201 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrato de honorários. Campina Grande, data de validação no sistema. ELZA MARCIA TORRES BRAZ Diretor de Secretaria

06/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003529-12.2025.4.05.8201. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1º da Lei nº. 10.259/2001, bastando dizer tratar-se de ação previdenciária movida por MARIA ALINE DE BARROS RAMOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de SALÁRIO-MATERNIDADE decorrente do nascimento do(a) seu filho(a) LARA BARROS DA NÓBREGA, ocorrido em 25/11/2024 (id. 63854576, p.5). FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos para a concessão do benefício De acordo com o art. 71 da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade é o benefício devido a todas as seguradas filiadas ao Regime Geral de Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto, inclusive nas hipóteses de antecipação deste. No entanto, a legislação permite a concessão deste benefício até o dia do parto ou até quando não encerrado o prazo decadencial, tendo em vista tratar-se o parto de evento imprevisível. O benefício em questão também é devido ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança, conforme deixa claro o artigo 71-A, da Lei n. 8.213/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 12.873/2013. Nos termos do art. 25, inciso III, da Lei n. 8.213/1991, somente se exige carência para a concessão deste benefício em relação às seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, equivalente a 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de antecipação do parto, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalentes ao número de meses em que o parto foi antecipado. As seguradas empregadas, avulsas e domésticas independem do preenchimento de carência para o recebimento deste benefício. A renda mensal do salário-maternidade não será calculada com base no salário-de-benefício, havendo distinção para cada categoria de segurada. As empregadas e trabalhadoras avulsas recebem o benefício no valor da sua remuneração integral equivalente a um mês de trabalho, a doméstica recebe o benefício na quantia correspondente ao seu último salário-de-contribuição, já a renda mensal do salário-maternidade das contribuintes individuais, facultativas e desempregadas equivale a um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15(quinze) meses. Por fim, a segurada especial recebe o benefício no valor de um salário mínimo. Em relação às seguradas especiais, há certas peculiaridades na disciplina do tema. Inicialmente, o período de carência equivalerá ao exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício (Lei n. 8.213/1991, art. 39, Parágrafo único). Portanto, para fazer jus ao benefício, mister se faz que a trabalhadora rural comprove: a) o mínimo de 12 (doze) meses de efetivo labor agrícola anteriores ao início do benefício e; b) o nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção de criança. Ademais, calha ressaltar que, para comprovar o tempo de atividade rural, não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, sendo imprescindível que a trabalhadora rural apresente, pelo menos, um início de prova material, conforme expresso no art. 55, §3º da Lei n. 8.213/91. A posição supra referida foi ratificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada por meio da Súmula n. 149, cuja redação é a seguinte: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Vale lembrar que a documentação apresentada deve ser contemporânea à época dos fatos a provar, conforme preceitua a Súmula n. 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). O caso dos autos A parte autora requereu o benefício de salário-maternidade (NB: 230.691.841-9), em 19/12/2024, no entanto, teve seu benefício indeferido, em razão da requerente não atingir a carência exigida após ter perdido a qualidade de segurada, tendo completado apenas 1 contribuição mensal a partir da nova filiação (id. 63854578). Consta, nos autos, que o benefício foi requerido em razão do nascimento do(a) filho(a) LARA BARROS DA NÓBREGA, ocorrido em 25/11/2024 (id. 63854576, p.5). A autora alega que manteve vínculo empregatício com o Fundo Municipal de Saúde de Campina Grande, tendo realizado sua última contribuição em 05/2023. Durante o período de desemprego involuntário, não conseguiu retornar ao mercado de trabalho como empregada e, em 11/2024, voltou a contribuir para o INSS na condição de contribuinte individual, tendo vertido apenas uma contribuição. No CNIS da autora consta como último vínculo um recolhimento como contribuinte individual em 11/2024, além dos vínculos anteriores com ESDAN RESTAURANTE LTDA, no período de 07/07/2012 a 23/07/2012, com AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, no período de 02/02/2015 a 16/03/2015 e com o FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE, nos períodos de 01/03/2013 a 31/12/2013, de 01/01/2014 a 09/2014, de 01/11/2015 a 09/2022. Em que pese constar no CNIS da autora que o vínculo com o FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE teve a última remuneração em 09/2022, a autora apresentou Declaração de Tempo de Contribuição emitida pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -CAMPINA GRANDE-PB, informando que ela exerceu o cargo de recepcionista, na categoria funcional de contratado(a), nos períodos de 01/03/2013 a 30/06/2013, de 01/07/2013 a 31/12/2013, de 01/01/2014 a 12/09/2014 e de 01/11/2015 23/05/2023, apresentando as fichas financeiras (id. 63854579). Pois bem. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Ademais, o art. 15, §1°, da Lei 8.213/91, preconiza que o segurado que deixar de exercer atividade remunerada terá seu período de graça prorrogado por até 24 meses após a cessação das contribuições, caso tenha pago mais de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. No mesmo sentido, tem-se jurisprudência da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO QUANDO PRESENTES MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES SEM A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO. PRECEDENTES DA TNU. TESE REAFIRMADA:INCORPORA-SE DEFINITIVAMENTE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO(A) A EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PREVISTO NO §1º DO ART. 15 DA LEI Nº 8.213/91, QUANDO HOUVER CONTRIBUÍDO POR MAIS DE 120 MESES SEM INTERRUPÇÕES QUE IMPORTEM A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO(A). PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO (PEDILEF nº 0011733-62.2014.4.03.6301/SP – Rel. Juíza Federal Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel, j. 22/8/2019). Por fim, dispõe o §2° do mesmo dispositivo que: “os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”. Observa-se, assim, que a demandante tem direito à extensão do período de graça, uma vez que recolheu mais de 120 contribuições sem interrupção. Assim, tendo em vista que o último vínculo empregatício da autora se findou em 23/05/2023, vê-se que, quando do momento do nascimento da criança, em 25/11/2024, ela ainda detinha a qualidade de segurada. Ademais, a autora recolheu uma contribuição como contribuinte individual em 11/2024. Registre-se que, no que tange ao número de contribuições, impende salientar que na sessão de julgamento do dia 21/03/2024, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos autos da ação direta de inconstitucionalidade (ADI n. 2111) para declarar a inconstitucionalidade da regra prevista no inciso III do art. 25 da Lei n. 8.213/91, incluída pela Lei n. 9.876/99, que traz a exigência do cumprimento do período mínimo de carência de 10 (dez) contribuições mensais para as seguradas enquadradas como contribuinte individual, segurada especial (rural) e segurada facultativa. Logo, o CNIS da promovente, a Declaração de Tempo de Contribuição emitida pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -CAMPINA GRANDE-PB e as fichas financeiras, espelhadas nas Relações Previdenciárias mantidas no âmbito da autarquia, ratificam sua condição de segurada, não subsistindo qualquer óbice legal para que seja adimplido o salário-maternidade, nos termos requeridos. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que o INSS conceda a parte autora o benefício abaixo identificado: Espécie de benefício Salário-maternidade Número do benefício 230.691.841-9 DIB 25/11/2024 Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde a DIB, acrescido dos juros de mora, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, e correção monetária, também de acordo com o referido manual. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda a imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo. Após o trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA ALINE DE BARROS RAMOS Advogado(s) do reclamante: ELBA NOBREGA AQUINO intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devidos. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância, expeça-se RPV. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Sendo legítimo o direito de o advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, conforme data de validação no sistema. Juiz Federal Assinado Eletronicamente

11/07/2025, 00:00

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Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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