Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030741-63.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030741-63.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030741-63.2024.4.05.8000. AUTOR: JOSE CICERO MIRINDUBA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ERIKA CHRISTINA DE SIQUEIRA SILVA SANTOS - AL17750 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Maceió, 30 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:08

Preparada para Envio

31/03/2026, 09:59

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030741-63.2024.4.05.8000. AUTOR: JOSE CICERO MIRINDUBA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ERIKA CHRISTINA DE SIQUEIRA SILVA SANTOS - AL17750 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os documentos anexados aos autos pela parte contrária, CONTENDO CÁLCULOS, nos termos do Art. 87, inciso 08 do provimento n° 01 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Maceió, 9 de março de 2026. MARCEL HENRIQUE PEREIRA LIMA FILHO Servidor(a) da 14ª Vara Federal de Alagoas Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/03/2026, 15:44

Petição (suspeição; retirado de pauta)

09/03/2026, 14:56

Petição

21/01/2026, 13:24

Petição (sucessão)

08/12/2025, 10:42

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:41

Documento (Certidão)

27/11/2025, 17:33

Expedida/Certificada

27/11/2025, 17:33

Mero expediente

27/11/2025, 17:33

Documentos

Intimação do Requisitório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CICERO MIRINDUBA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIKA CHRISTINA DE SIQUEIRA SILVA SANTOS - AL17750 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0030741-63.2024.4.05.8000 Trata-se de pedido de benefício por incapacidade. O laudo pericial (id.72253075) concluiu que houve incapacidade (Linfoma não-Hodgkin). O laudo considerou que a parte autora esteve incapaz para a atividade habitual entre 14/03/2023 e 06/10/2024. Na data da perícia, conforme esclarecido pela douta perícia, já não havia incapacidade para o trabalho. O CNIS (id.52070368) indica que a autora possui qualidade de segurado. Considerando que o início da incapacidade (DII=14/03/2023) é anterior ao ato impugnado (DER=26/04/2023) e considerando que havia um benefício ativo até 30/01/2024 (NB 646.509.821-4), deverá este benefício ser restabelecido até 06/10/2024, data que foi indicada pela perícia como a cessação da incapacidade para o trabalho, com respaldo no histórico da doença, no depoimento da própria parte autora e no exame pericial (id 101460353). Logo, não é cabível a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho (ap. invalidez). No caso, o demandante somente faz jus ao valor do retroativo correspondente à extensão do benefício NB 646.509.821-4 até a 06/10/2024 (cf. DCB indicada no laudo). Ante o exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido para: a) DETERMINAR que o INSS REGISTRE a prorrogação do benefício auxílio-doença do autor NB 646.509.821-4 no Sistema da Previdência Social (CNIS) até 06/10/2024 (DCB). b) CONDENAR o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde a cessação do benefício NB 646.509.821-4, entre 31/01/2024 (dia posterior à cessação deste) e 06/10/2024 (DCB), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, calculados na forma indicada na fundamentação supra, nos termos da planilha a ser anexada após o trânsito em julgado, cf. Enunciado nº 32 do FONAJEF. Defiro a tutela de urgência para que o INSS, via CEAB, efetue o registro da prorrogação do benefício NB 646.509.821-4 até 06/10/2024 (DCB) em até 20 dias. Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: "10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado." Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do NCPC. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV. JUIZ FEDERAL - 14ª VARA

04/11/2025, 00:00

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