Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009170-02.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009170-02.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/04/2026, 11:42

Documento

25/03/2026, 09:24

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:25

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:18

Definitivo

24/02/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009170-02.2025.4.05.8000. AUTOR: ELIENE MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JESSICA RODRIGUES DE MELO - AL18242, JOAO JUNIOR ONUKI ALVES - AL8778, MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO - AL9096, THAYNARA HIGINO DA SILVA - AL19217, WYLLAMES ALEXANDRE SILVA SANTOS - AL13832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Maceió, 23 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 18:26

Documento

23/02/2026, 18:26

Documento

09/02/2026, 10:17

Preparada para Envio

26/12/2025, 08:59

Petição (sucessão)

18/12/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009170-02.2025.4.05.8000. AUTOR: ELIENE MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JESSICA RODRIGUES DE MELO - AL18242, JOAO JUNIOR ONUKI ALVES - AL8778, MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO - AL9096, THAYNARA HIGINO DA SILVA - AL19217, WYLLAMES ALEXANDRE SILVA SANTOS - AL13832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os documentos anexados aos autos pela parte contrária, CONTENDO CÁLCULOS, nos termos do Art. 87, inciso 08 do provimento n° 01 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Maceió, 15 de dezembro de 2025. MARCEL HENRIQUE PEREIRA LIMA FILHO Servidor(a) da 14ª Vara Federal de Alagoas Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/12/2025, 09:27

Expedida/Certificada

15/12/2025, 09:27

Decurso de Prazo

22/11/2025, 00:01

Documentos

Intimação do Requisitório

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIENE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO JUNIOR ONUKI ALVES - AL8778 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYNARA HIGINO DA SILVA - AL19217 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO - AL9096 ADVOGADO do(a) AUTOR: WYLLAMES ALEXANDRE SILVA SANTOS - AL13832 ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA RODRIGUES DE MELO - AL18242 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009170-02.2025.4.05.8000 Trata-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade temporária e sua conversão em auxílio por incapacidade permanente. A percepção dos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. No presente caso, a perícia médica judicial constatou que o(a) periciado(a) é portador(a) de: "I972 Síndrome do linfedema pósmastectomia; C50-9 Neoplasia maligna da mama." Ainda, a data de início da incapacidade permanente para atividade habitual de marisqueira foi fixada em 29/01/2020. Com efeito, demonstrada a incapacidade permanente para atividade declarada, com possibilidade de reabilitação, indefiro o pedido do réu de esclarecimentos periciais, porquanto eventual nova atividade ou função a ser exercida haveria de ser definida no processo de readaptação (RP) por equipe multiprofissional a partir de avaliação de capacidades e potencial laboral da beneficiária, e não pela perícia médica; de outro lado, desde o laudo médico administrativo (id. 69411561, pág. 37), baseado na história natural da mesma doença (C50.9) e exame físico da periciada, há indicação do nexo lógico-causal para a incapacidade, uma vez que se apontava "(...) limitação álgica da amplitude dos movimentos em MSE (...)", como decorrência da doença e da intervenção cirúrgica que sofrera, tendo aquela perícia chegado, à vista de mesmo atestado que instrui a inicial, dentre outros exames, a idêntico resultado apontado pela perícia realizada nestes autos, de que "existe incapacidade laborativa," dado a "limitação funcional permanente do membro superior esquerdo" apontado no aludido documento médico (id. 64001275). Não se justifica, portanto, o pedido de esclarecimentos periciais. Embora o médico perito tenha afirmado a existência de capacidade para outras atividades diversas da habitualmente exercida pela parte autora, desde que haja reabilitação, as suas condições socioeconômicas (64 anos, marisqueira, anteriormente trabalhadora rural, com baixo grau de escolaridade) tornam pouco factível a reinserção no mercado de trabalho em funções que não exijam esforço físico. Assim, reputo que a incapacidade da parte autora é de natureza total e permanente. Passo à análise da qualidade de segurado e da carência exigida para a obtenção do benefício. Quanto à qualidade de segurado e carência, estas são evidentes, em virtude do recebimento de benefício previdenciário até 21/02/2025. Quanto à DIB, deve ser fixada no dia seguinte ao da cessação do benefício NB 636.977.412-3. Nessa ordem de considerações, o pedido merece ser provido. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para determinar ao INSS que RESTABELEÇA o auxílio por incapacidade temporária NB 636.977.412-3 com DIB em 22/02/2025, RMI a ser apurada pela CEAB e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo e pagas mediante expedição de RPV. Em caso de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, a RMI deve ser calculada de acordo o regramento vigente ao tempo do início da incapacidade permanente, vedada, contudo, a dedução de valores em caso de redução da RMI. Concedo tutela antecipada para que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, pois presentes seus requisitos. Intime-se. Ressalto que, na hipótese de reforma da decisão, caberá à parte autora restituir os valores recebidos sob o manto da decisão antecipatória. Saliente-se que é ônus da parte autora acompanhar a efetiva implantação do benefício, por meio do aplicativo Meu INSS ou pelos meios de comunicação cadastrados quando do requerimento administrativo, diante da possibilidade de atraso entre o momento da implantação e a comunicação desse evento nos autos judiciais. Condeno o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Autorizo a retenção de honorários contratuais, em conformidade com o contrato e com a Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas, desde que o instrumento esteja juntado aos autos até a data da elaboração do requisitório, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Certificado o trânsito em julgado e após a expedição da RPV, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

22/09/2025, 00:00

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