Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013277-89.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013277-89.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/05/2026, 10:43

Documento

28/04/2026, 12:51

Documento

25/03/2026, 08:59

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:06

Decurso de Prazo

27/02/2026, 10:04

Definitivo

17/02/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013277-89.2025.4.05.8000. AUTOR: MARLENE NARCISO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: LIDIANNY MESSIAS ALECIO MOTA - AL10818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Maceió, 13 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento

13/02/2026, 18:45

Documento

02/02/2026, 11:52

Preparada para Envio

21/11/2025, 12:50

Trânsito em julgado

21/11/2025, 11:44

Decurso de Prazo

21/11/2025, 09:39

Petição

04/11/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLENE NARCISO CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: LIDIANNY MESSIAS ALECIO MOTA - AL10818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013277-89.2025.4.05.8000 Trata-se de embargos de declaração em que a autora alegou erro material da planilha do retroativo (id. 104351014) pela ausência do décimo-terceiro. Assiste razão à embargante. De fato, o montante retroativo discriminado na planilha (id. 104351014) que acompanha a sentença não contempla o valor do décimo terceiro salário proporcional. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração da autora para, diante da existência de erro material dos cálculos retroativos, os quais merecem ser sanados, a teor do art. 494, I, do CPC/2015, tornar sem efeito a referida planilha (id. 104351014). Segue a nova planilha substitutiva do montante retroativo devidamente corrigida. Intimem-se. JUIZ FEDERAL - 14ª VARA/AL

04/11/2025, 00:00

Documento

03/11/2025, 14:38

Documentos

Intimação do Requisitório

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLENE NARCISO CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: LIDIANNY MESSIAS ALECIO MOTA - AL10818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013277-89.2025.4.05.8000 Cuida-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade, no qual se requer, ainda, o pagamento de parcelas retroativas. O benefício de auxílio-doença está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos; b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade; c) carência, nos termos do art. 25, I, salvo nos casos previstos no art. 26, II. Já a aposentadoria por invalidez será deferida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o art. 42 da Lei nº 8.213/91. O laudo pericial concluiu que a autora está incapaz desde 29/01/2025 e por um período de 03 meses (72488962). A qualidade de segurado da parte autora é inconteste nos autos, tendo em vista que o próprio INSS a reconheceu (proposta de acordo anexada nº 77289781). A DII é anterior a cessação do benefício anterior, portanto deverá ser restabelecido desde o dia seguinte a cessação, ou seja, desde 15/02/2025. Como a incapacidade é temporária, não é cabível a aposentadoria por incapacidade permanente, mesmo se tratando de pessoa com idade avançada, relativo grau de instrução e afeita ao trabalho braçal. Ante o exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido para: a) RESTABELECER o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA da parte autora, RMI no valor descrito na planilha em anexo, com DIP no primeiro dia do mês em curso, e com data de cessação em 30 dias após a implantação; b) CONDENAR o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde a data imediatamente posterior à cessação, ou seja, desde 15/02/2025, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, até 08/12/2021 (período anterior à vigência da EC 113) e a partir de 09/12/2021 (vigência da EC 113), deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento, na forma indicada na fundamentação supra. O valor total devido está descrito em planilha de cálculos anexa, a qual passa a fazer parte integrante desta sentença. Defiro a tutela de urgência para que o INSS, via CEAB, implante o benefício em até 20 dias. Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV. JUIZ FEDERAL 14ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO

08/09/2025, 00:00

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