Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047796-18.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

13ª Vara Federal

Partes do Processo

FRANCISCA DE FATIMA CARMO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIA JOSE DA SILVA PONTES

OAB/CE 38516

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Documento

29/04/2026, 17:57

Documento

05/03/2026, 19:41

Documento

05/03/2026, 07:54

Definitivo

04/03/2026, 10:10

Documento

04/03/2026, 10:07

Enviada ao Tribunal

03/03/2026, 00:33

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:05

Petição (convertida em diligência; O idoso)

25/02/2026, 22:48

Publicação

23/02/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0047796-18.2024.4.05.8100. AUTOR: FRANCISCA DE FATIMA CARMO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA PONTES - CE38516 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 22:17

Documento

19/02/2026, 22:17

Preparada para Envio

17/02/2026, 22:16

Documento

17/02/2026, 19:41

Todas as movimentações(64)

Documento

29/04/2026, 17:57

Documento

05/03/2026, 19:41

Documento

05/03/2026, 07:54

Definitivo

04/03/2026, 10:10

Documento

04/03/2026, 10:07

Documentos

Intimação do Requisitório

•20/02/2026, 00:00

Enviada ao Tribunal

03/03/2026, 00:33

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:05

Petição (convertida em diligência; O idoso)

25/02/2026, 22:48

Publicação

23/02/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0047796-18.2024.4.05.8100. AUTOR: FRANCISCA DE FATIMA CARMO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA PONTES - CE38516 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 22:17

Documento

19/02/2026, 22:17

Preparada para Envio

17/02/2026, 22:16

Documento

17/02/2026, 19:41

Outras Decisões

17/02/2026, 19:18

Conclusão (para decisão)

17/02/2026, 12:54

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:47

Publicação

04/02/2026, 12:54

Petição (O idoso; convertida em diligência)

28/01/2026, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0047796-18.2024.4.05.8100. AUTOR: FRANCISCA DE FATIMA CARMO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA PONTES - CE38516 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 9 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 16:10

Documento

09/01/2026, 16:10

Petição

23/10/2025, 14:10

Petição

23/10/2025, 14:08

Decurso de Prazo

07/10/2025, 07:32

Preparada para Envio

06/10/2025, 10:31

Documento (Certidão)

06/10/2025, 10:31

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:20

Petição (Contraminuta)

08/09/2025, 22:14

Publicação

27/08/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DE FATIMA CARMO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA PONTES - CE38516 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0047796-18.2024.4.05.8100 Cuida-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário/assistencial. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. No caso dos autos, as partes transigiram, consoante acordo apresentado nos autos. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Determino que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Fortaleza/CE, datado eletronicamente. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

25/08/2025, 00:00

Documento

23/08/2025, 00:17

Documento (Certidão)

22/08/2025, 11:39

Expedida/certificada

22/08/2025, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 11:39

Homologação de Transação

22/08/2025, 11:39

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 14:33

Petição (Contraminuta)

18/07/2025, 13:19

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:42

Petição (admonitária)

07/07/2025, 16:00

Publicação

24/06/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0047796-18.2024.4.05.8100. AUTOR: FRANCISCA DE FATIMA CARMO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA PONTES - CE38516 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a), ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o(s) laudo(s) pericial(is). Fortaleza/CE, 20 de junho de 2025. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2025, 14:52

Petição

25/05/2025, 23:17

Decurso de Prazo

12/05/2025, 08:44

Decurso de Prazo

07/05/2025, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 15:55

Decurso de Prazo

10/04/2025, 08:45

Petição (Contraminuta)

03/04/2025, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2025, 23:51

Decurso de Prazo

05/02/2025, 15:54

Decurso de Prazo

05/02/2025, 15:53

Petição

24/01/2025, 10:34

Petição (Contraminuta)

08/01/2025, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/01/2025, 21:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/12/2024, 15:07

Petição (instrução e julgamento)

12/12/2024, 18:33

Documento

12/11/2024, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 10:05

Distribuição (sorteio)

10/11/2024, 21:31

Intimação do Requisitório

•12/01/2026, 00:00

•25/08/2025, 00:00

•23/06/2025, 00:00