Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002866-64.2010.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 31.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal SE 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DE MATERIAL DE CONSTRUCAO

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU/SE

Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DE MATERIAL DE CONSTRUCAO

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU

Terceiro

PGFN

Terceiro

FANZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU/SE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU/SE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU/SE

Reu

ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DE MATERIAL DE CONSTRUCAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

11/12/2025, 15:21

Processo Reativado

11/12/2025, 15:14

Juntada de Certidão

11/12/2025, 15:14

Juntada de petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:08

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2024, 12:27

Juntada de Certidão

15/01/2024, 15:24

Baixa Definitiva

15/01/2024, 15:24

Expedição de expediente

15/01/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 15:23

Juntada de Certidão

15/01/2024, 15:22

Juntada de Certidão de Intimação

22/12/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

18/12/2023, 19:08

Expedição de expediente

11/12/2023, 23:17

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 23:15

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 23:13

Todas as movimentações(200)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

11/12/2025, 15:21

Processo Reativado

11/12/2025, 15:14

Juntada de Certidão

11/12/2025, 15:14

Juntada de petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:08

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 23:15

25/01/2024, 12:27

Juntada de Certidão

15/01/2024, 15:24

Baixa Definitiva

15/01/2024, 15:24

Expedição de expediente

15/01/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 15:23

Juntada de Certidão

15/01/2024, 15:22

Juntada de Certidão de Intimação

22/12/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

18/12/2023, 19:08

Expedição de expediente

11/12/2023, 23:17

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 23:15

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 23:13

Processo Reativado

11/12/2023, 23:11

Juntada de petição de Petição (outras)

11/12/2023, 18:21

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

21/08/2023, 16:44

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

17/08/2023, 00:00

Baixa Definitiva

16/08/2023, 12:31

Juntada de Certidão

16/08/2023, 12:31

Expedição de expediente

16/08/2023, 12:30

Expedição de expediente

16/08/2023, 12:30

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

16/08/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2023, 19:27

Conclusos para despacho

07/08/2023, 10:48

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de competência do órgão para 2ª VARA FEDERAL - Titular

10/07/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 12:36

Conclusos para despacho

07/07/2023, 12:07

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

08/06/2023, 00:00

Classe Processual alterada para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

07/06/2023, 09:52

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Extinção de unidade judiciária para 2ª VARA FEDERAL - Substituto

06/06/2023, 15:34

em cooperação judiciária

06/06/2023, 15:23

Conclusos para despacho

06/06/2023, 15:11

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Substituto

06/06/2023, 12:34

Recebidos os autos

06/06/2023, 12:27

Baixa Definitiva

06/06/2023, 12:27

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

02/06/2023, 13:30

Juntada de petição de Petição (outras)

31/03/2023, 13:45

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 13:34

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 13:34

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2023, 06:36

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2023, 06:36

Expedição de expediente

21/03/2023, 16:42

Conhecido o recurso de parte e não-provido

21/03/2023, 16:39

Expedição de documento

21/03/2023, 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado

10/02/2023, 20:03

Juntada de Certidão

10/02/2023, 19:45

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2023, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2023, 11:37

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2023, 06:15

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2023, 06:12

Incluído em pauta para 09/02/2023 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

18/01/2023, 14:01

Conclusos para despacho

23/08/2022, 15:21

Juntada de Certidão

23/08/2022, 15:21

Juntada de Certidão

10/08/2022, 14:05

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2022, 06:59

Juntada de petição de Impugnação aos embargos

03/08/2022, 01:54

Juntada de petição de Embargos de declaração

03/08/2022, 01:53

Expedição de expediente

03/08/2022, 01:53

Juntada de Ato Eletrônico

03/08/2022, 01:53

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2022, 00:03

Juntada de petição de Embargos de declaração

26/07/2022, 10:12

Expedição de expediente

26/07/2022, 10:12

Juntada de Ato Eletrônico

26/07/2022, 10:12

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2022, 08:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2022, 08:00

Expedição de expediente

20/07/2022, 00:26

Conhecido o recurso e provido em parte

20/07/2022, 00:26

Expedição de documento

20/07/2022, 00:25

Deliberado em Sessão - Julgado

08/07/2022, 15:13

Juntada de Certidão

08/07/2022, 15:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2022, 15:56

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2022, 15:56

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2022, 13:38

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2022, 13:38

Incluído em pauta para 07/07/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

15/06/2022, 15:16

Conclusos para despacho

04/03/2022, 08:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2022, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2022, 06:46

Expedição de expediente

16/02/2022, 14:53

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO DIVISÃO DA PRIMEIRA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem.

02/02/2022, 00:00

Processo Digitalizado

27/01/2022, 13:59

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2021, 14:49

Redistribuição

11/09/2021, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2021, 09:41

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/02/2019, 13:19

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2019, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2018, 14:30

Entrega em carga/vista

14/11/2018, 11:53

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2018, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2018, 18:29

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2018, 13:40

Conclusão

30/08/2018, 19:16

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2018, 14:39

Entrega em carga/vista

21/08/2018, 13:49

Publicação

25/07/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

17/07/2018, 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/07/2018, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2018, 03:13

Inclusão em Pauta

18/06/2018, 09:42

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2018, 15:47

Conclusão

15/06/2018, 11:58

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2018, 11:56

Recebido pelo Distribuidor

13/06/2018, 16:38

Recebido pelo Distribuidor

12/06/2018, 14:52

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2018, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 17:23

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2018, 12:17

Conclusão

21/02/2018, 17:47

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2018, 10:33

Entrega em carga/vista

12/01/2018, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/01/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2017, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2017, 13:01

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2017, 17:28

Conclusão

13/11/2017, 16:26

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2017, 15:30

Redistribuição

13/11/2017, 15:28

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2017, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 20:23

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2017, 16:08

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

28/08/2017, 13:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/08/2017, 13:33

Recebido pelo Distribuidor

25/08/2017, 13:10

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2017, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2017, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2017, 20:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/10/2014, 13:29

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2014, 12:37

Entrega em carga/vista

04/04/2014, 08:35

Petição

03/04/2014, 12:56

Recebido pelo Distribuidor

03/04/2014, 12:55

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2013, 16:00

Conclusão

14/11/2013, 12:30

Recebido pelo Distribuidor

29/10/2013, 09:29

Entrega em carga/vista

14/10/2013, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2013, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2013, 18:38

Conhecido o recurso e provido em parte

26/09/2013, 17:38

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2013, 16:25

Conclusão

09/09/2013, 12:41

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2013, 15:10

Recebido pelo Distribuidor

23/08/2013, 09:03

Recebido pelo Distribuidor

10/07/2012, 17:50

Conclusão

10/07/2012, 16:28

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2012, 09:37

Entrega em carga/vista

22/06/2012, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2012, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2012, 13:47

Petição

18/06/2012, 10:03

Recebido pelo Distribuidor

13/06/2012, 14:55

Recebido pelo Distribuidor

11/06/2012, 12:12

Entrega em carga/vista

16/05/2012, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2012, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2012, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2012, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2012, 17:02

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2011, 14:47

Conclusão

20/09/2011, 11:36

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2011, 13:24

Entrega em carga/vista

09/09/2011, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2011, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2011, 10:39

Petição

25/08/2011, 10:23

Recebido pelo Distribuidor

25/07/2011, 16:29

Entrega em carga/vista

25/07/2011, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2011, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2011, 13:44

Petição

18/07/2011, 18:14

Petição

18/07/2011, 18:13

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2011, 10:40

Entrega em carga/vista

02/06/2011, 14:38

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2011, 15:04

Conclusão

27/04/2011, 14:48

Petição

27/04/2011, 13:15

Petição

27/04/2011, 13:14

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2011, 10:00

Entrega em carga/vista

14/03/2011, 09:20

Publicação

18/02/2011, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2011, 19:00

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2011, 15:30

Conhecido o recurso de parte e não-provido

14/02/2011, 18:33

Conhecido o recurso e provido em parte

14/02/2011, 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2011, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2011, 14:30

Inclusão em Pauta

25/01/2011, 18:58

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2011, 11:19

Conclusão

06/01/2011, 16:56

Distribuído

06/01/2011, 16:55

Despacho

•12/08/2023, 19:27

Despacho

•07/07/2023, 12:36

Despacho

•06/06/2023, 15:23

Inteiro Teor do Acórdão

•21/03/2023, 16:31

Acórdão

•21/03/2023, 16:31

Acórdão

•20/07/2022, 00:25

Inteiro Teor do Acórdão

•20/07/2022, 00:25

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 14:51

Autos Digitalizados

•27/01/2022, 13:58

Autos Digitalizados

•27/01/2022, 13:58

Autos Digitalizados

•27/01/2022, 13:58

Autos Digitalizados

•27/01/2022, 13:58

Autos Digitalizados

•27/01/2022, 13:58

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 23:15

Despacho

•12/08/2023, 19:27

Despacho

•07/07/2023, 12:36

Despacho

•06/06/2023, 15:23

Inteiro Teor do Acórdão

•21/03/2023, 16:31

Acórdão

•21/03/2023, 16:31

Acórdão

•20/07/2022, 00:25

Inteiro Teor do Acórdão

•20/07/2022, 00:25

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 14:51

Autos Digitalizados

•27/01/2022, 13:58

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•27/01/2022, 13:58

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