Recurso Inominado Cível 0001631-49.2025.4.05.8108 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0001631-49.2025.4.05.8108 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (cumpridos)

23/03/2026, 16:34

Documento (Certidão)

18/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:07

Publicação

13/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ELIAS OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO - CE12049-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO - AL10362-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MONIKI BOMFIM COSTA - AL7651-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDES SOARES DE OLIVEIRA - AL5777-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ITALO FEITOSA GONCALVES ALEXANDRINO - CE29760-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01. VOTO VENCEDOR Em análise à peça recursal, constato que sua fundamentação não apresenta argumentos capazes de evidenciar eventual equívoco na sentença (error in procedendo ou error in judicando), em violação ao princípio da dialeticidade. As razões recursais limitam-se a expor genericamente os requisitos do benefício, sem impugnar, de forma específica, qualquer ponto decidido pelo juízo a quo. Admitir tal postura implicaria devolver ao colegiado toda a matéria decidida, sem justificativa plausível. A jurisprudência rejeita expressamente apelações genéricas, conforme se infere de precedente do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. PETIÇÃO QUE NÃO ATENDE À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau. 2. Logo, o acórdão recorrido guarda sintonia com a jurisprudência deste STJ sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos apresentados em petições anteriores - inicial ou contestação -, é certo que a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório.Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2097402 SP 2022/0089685-7, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2024) Por todas estas razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso, com base no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. Condenação do recorrente em honorários fixado em 10% sob o valor da condenação. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001631-49.2025.4.05.8108 RECORRENTE: ELIAS OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO - CE12049-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO - AL10362-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MONIKI BOMFIM COSTA - AL7651-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDES SOARES DE OLIVEIRA - AL5777-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ITALO FEITOSA GONCALVES ALEXANDRINO - CE29760-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES GENÉRICAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, III, DO CPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001631-49.2025.4.05.8108 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR CONHECIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda e Leopoldo Fontenele Teixeira. Fortaleza/CE, 4 de fevereiro de 2026. José Eduardo de Melo Vilar Filho Juiz Federal Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:02

Não Conhecimento de recurso

11/02/2026, 10:29

Mérito

11/02/2026, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 19:20

Para julgamento de mérito

18/12/2025, 19:18

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 09:03

Documentos

Acórdão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ELIAS OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO - CE12049-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO - AL10362-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MONIKI BOMFIM COSTA - AL7651-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDES SOARES DE OLIVEIRA - AL5777-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ITALO FEITOSA GONCALVES ALEXANDRINO - CE29760-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01. VOTO VENCEDOR Em análise à peça recursal, constato que sua fundamentação não apresenta argumentos capazes de evidenciar eventual equívoco na sentença (error in procedendo ou error in judicando), em violação ao princípio da dialeticidade. As razões recursais limitam-se a expor genericamente os requisitos do benefício, sem impugnar, de forma específica, qualquer ponto decidido pelo juízo a quo. Admitir tal postura implicaria devolver ao colegiado toda a matéria decidida, sem justificativa plausível. A jurisprudência rejeita expressamente apelações genéricas, conforme se infere de precedente do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. PETIÇÃO QUE NÃO ATENDE À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau. 2. Logo, o acórdão recorrido guarda sintonia com a jurisprudência deste STJ sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos apresentados em petições anteriores - inicial ou contestação -, é certo que a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório.Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2097402 SP 2022/0089685-7, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2024) Por todas estas razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso, com base no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. Condenação do recorrente em honorários fixado em 10% sob o valor da condenação. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001631-49.2025.4.05.8108 RECORRENTE: ELIAS OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO - CE12049-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO - AL10362-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MONIKI BOMFIM COSTA - AL7651-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDES SOARES DE OLIVEIRA - AL5777-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ITALO FEITOSA GONCALVES ALEXANDRINO - CE29760-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES GENÉRICAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, III, DO CPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001631-49.2025.4.05.8108 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR CONHECIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda e Leopoldo Fontenele Teixeira. Fortaleza/CE, 4 de fevereiro de 2026. José Eduardo de Melo Vilar Filho Juiz Federal Relator

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001631-49.2025.4.05.8108. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. Desde a edição da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, convertida posteriormente na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro 1997, os benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria não podem ser mais cumulados. A proibição foi inserida por meio da alteração da redação do art. 86 da Lei nº 8.213, de julho de 1991, que passou a viger com a seguinte redação: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Em observância ao princípio tempus regit actum, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97. Nesse sentido, o enunciado de sua Súmula nº 507: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do artigo 23 da Lei 8.213/91 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. No art. 31 da Lei nº 8.213/91, com a alteração implementada pela Lei nº 9.528/97, assegurou-se que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria. O art. 34, inciso II, da mesma lei, por sua vez, contém determinação de que no cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados para o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31. A fim de densificar a norma legal, no art. 36, § 6º, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, posterior à Medida Provisória nº 1.596-14/97 e à Lei nº 9.528/97, dispôs-se que, no cálculo da renda mensal do segurado especial que não contribui facultativamente, a integração do valor mensal do auxílio-acidente ao salário-de-contribuição da aposentadoria opera-se mediante a soma do valor da aposentadoria à renda mensal do auxílio-acidente vigente na data de início da referida aposentadoria. Os dispositivos infralegais estão assim redigidos: Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do § 8º do art. 32. (...) § 6º Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o disposto no inciso II será aplicado somando-se ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data de início da referida aposentadoria, não sendo, neste caso, aplicada a limitação contida no inciso I do § 2º do art. 39 e do art. 183. Por fim, cumpre consignar que a Turma Nacional de Uniformização, no âmbito do tema 322, julgado em 22 de novembro de 2023, fixou a seguinte tese: Devem ser computados os valores percebidos a título de auxílio-acidente no Período Básico de Cálculo (PBC) da aposentadoria por idade rural do segurado especial, para fins de incremento da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente do recolhimento de contribuições facultativas, a teor do § 6º do art. 36 do Decreto n. 3.048/1999, excetuadas as hipóteses de cumulação de benefícios contempladas na Súmula 507 do STJ. Assim, deve ser acolhida a tese autoral e julgada procedente a demanda. 3. Dispositivo CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ELIAS OLIVEIRA DOS SANTOS Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à a) obrigação de FAZER, consistente no REVISAR em favor do(a) AUTOR(A) a renda mensal inicial – RMI do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (NB 191.830.258-5), computando os valores a título de auxílio-acidente (NB 050.308.845-0), com DIB em 28/09/2018 e DIP em 1º/06/2025, em valor a ser calculado administrativamente e b) obrigação de PAGAR QUANTIA, observada a prescrição quinquenal, no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas entre a DIB e o último dia anterior à DIP, com as devidas correções pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, com os cálculos, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca, data e assinatura eletrônicas. Rodrigo Parente Paiva Bentemuller Juiz Federal Substituto

04/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não Conhecimento de recurso

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

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