Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000861-38.2025.4.05.8405 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000861-38.2025.4.05.8405 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONIDAS RAIMUNDO DOMINGOS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000861-38.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta por LEÔNIDAS RAIMUNDO DOMINGOS DE OLIVEIRA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -- INSS, objetivando a concessão do benefício por incapacidade temporária, desde a DCB 9/2/2025. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença será devido "ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos**."** (grifos acrescidos). Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado à realização de perícias médicas periodicamente. Com as alterações normativas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença passaram a ser denominados como benefício por incapacidade temporária, conforme previsto no art. 201, I, da Constituição Federal. Apesar de a redação da Lei nº 8.213/1991 ainda não ter sofrido alterações acerca da nomenclatura dos benefícios, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, já elenca tais mudanças e prevê, em seu art. 71, caput, que: "O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial". O período de carência necessário à concessão do benefício por incapacidade temporária é de doze meses, conforme previsão do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 29, I, do Decreto nº 3.048/1999. I. DO CASO CONCRETO A parte autora teve o pedido do benefício por incapacidade, com DER 19/8/2024, deferido, com alta programada para DCB 9/2/2025, sem possibilidade de pedido de prorrogação (id. 64586433). A qualidade de segurado não é ponto controvertido. Foi determinada a realização de perícia médica judicial, a fim de se verificar se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, no dia 4/6/2025, cujo laudo pericial encontra-se no ID 73722426, o expert designado por este Juízo relata que o demandante, é portador de “estenose da condromalácia da rótula (M22.4)”. Há incapacidade total e temporária por 6 (seis) para o trabalho, a partir da datada da perícia (4/6/2025), com data de início em 3/4/2025 (data do atestado).” Sem impugnação pela parte autora. Oferecida proposta de acordo pelo INSS (id. 75657255), sobre a qual a parte autora não apresentou manifestação, embora intimado (id. 75950008). Pois bem. Destaque-se que o médico perito, na fixação do seu diagnóstico e data de início da incapacidade, ponderou, conforme histórico e exame clínico, a documentação médica apresentada, além da anamnese, grau de instrução e atividades habitualmente exercidas (fundamental incompleto e autônomo). Ainda, foi ponderada pelo expert a incapacidade no contexto sócioeconômico do(a) periciando(a), assim também a capacidade de participação plena na sociedade. O laudo pericial se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais, subscrito por experto de confiança deste juízo. Assim, tomando por base as provas dos autos, o laudo pericial conclusivo, fixo a DII em 3/4/2025 e DCB em 4/12/2025 (6 meses da data da perícia). Todavia, tendo em vista que a DCB anterior foi em 9/2/2025 e a citação em 7/5/2025, deve a DIB ser na data de citação. Por fim, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, pois o expert foi claro em afirmar que as doenças incapacitaram a parte autora temporariamente para sua atividade habitual pelo período de 6 (seis) meses, devendo o benefício ser concedido com DIB em 7/5/2025 (data da citação – ajuizamento em 10/3/2025) e data prevista de cessação em 4/12/2025, observado o Tema 246 da TNU. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária à parte autora, com data do início do benefício (DIB) em 7/5/2025 (citação), pelo período de 6 (seis) meses a partir da perícia, com DCB em 4/12/2025, observado o Tema 246 da TNU. (DIP) no primeiro dia do mês do trânsito em julgado. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, devendo ser efetuado com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no INPC e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204-STJ), até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, quando, a partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Autoriza-se, desde já, a compensação dos valores já pagos por parte da União, a fim se evitar enriquecimento sem causa, inclusive de todo e qualquer valor que a parte tenha recebido a título do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

24/07/2025, 00:00

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