Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013811-15.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013811-15.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013811-15.2025.4.05.8200. AUTOR: IVANILDA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO KAIO DA SILVA - PB17516, JULIETE FERNANDES PEREIRA DA SILVA - PB21006 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 27 de julho de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/07/2026, 00:00

Preparada para Envio

29/06/2026, 11:39

Decurso de Prazo

24/06/2026, 15:52

Decurso de Prazo

24/06/2026, 15:52

Petição

17/06/2026, 10:26

Publicação

17/06/2026, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimado(a) acerca da planilha de cálculo anexada aos autos. Informa-se, ainda, que, para a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, é indispensável a formulação de pedido expresso, bem como a juntada do contrato de honorários aos autos, em estrita observância ao disposto no artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Ressalta-se que a mera juntada do contrato de honorários desacompanhada de pedido expresso de destaque acarretará a expedição da requisição sem o referido destaque. Salienta-se que a apresentação do contrato após a anexação da RPV aos autos acarretará o indeferimento do pedido de destaque. Deverá, igualmente, a parte autora manifestar-se, sempre que o valor do cálculo ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais, fixado em 60 (sessenta) salários-mínimos, quanto à renúncia ao montante excedente, a fim de viabilizar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Na hipótese de não haver renúncia ao valor excedente, o pagamento deverá ser processado mediante precatório, nos termos do art. 4º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Por fim, se houver pedido de destaque de honorários contratuais, o advogado deverá, igualmente, informar se renuncia ao valor que ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, para fins de elaboração dos cálculos pertinentes à verba honorária. João pessoa, 12 de junho de 2026. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

15/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/06/2026, 11:37

Preparada para Envio

12/06/2026, 09:13

Documento

12/06/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimada do documento anexado pela parte adversa. João pessoa, 11 de junho de 2026. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

12/06/2026, 00:00

Documento

11/06/2026, 16:09

Expedida/Certificada

11/06/2026, 16:09

Petição

08/06/2026, 14:43

Documentos

Intimação do Requisitório

•28/07/2026, 00:00

—

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Preparada para Envio

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimada do documento anexado pela parte adversa. João pessoa, 11 de junho de 2026. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

Documento

Expedida/Certificada

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