Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002866-64.2010.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2011

Valor da Causa

R$ 31.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal SE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DE MATERIAL DE CONSTRUCAO

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

ALYNNE SOARES FEITOZA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DE MATERIAL DE CONSTRUCAO

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

ALYNNE SOARES FEITOZA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 11:49

Transitado em Julgado em 09/03/2026

18/03/2026, 11:49

Juntada de Certidão

18/03/2026, 11:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DE MATERIAL DE CONSTRUCAO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

25/12/2025, 01:19

Publicado Sentença em 19/12/2025.

25/12/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

24/12/2025, 01:40

Publicado Certidão em 17/12/2025.

24/12/2025, 01:40

Juntada de Certidão

17/12/2025, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/12/2025, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/12/2025, 10:48

Extinto o processo por desistência

17/12/2025, 10:48

Juntada de Petição de outras peças

16/12/2025, 17:46

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 15:26

Todas as movimentações(207)

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 11:49

Transitado em Julgado em 09/03/2026

18/03/2026, 11:49

Juntada de Certidão

18/03/2026, 11:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DE MATERIAL DE CONSTRUCAO em 10/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 10:48

Sentença

•17/12/2025, 10:48

11/02/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

25/12/2025, 01:19

Publicado Sentença em 19/12/2025.

25/12/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

24/12/2025, 01:40

Publicado Certidão em 17/12/2025.

24/12/2025, 01:40

Juntada de Certidão

17/12/2025, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/12/2025, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/12/2025, 10:48

Extinto o processo por desistência

17/12/2025, 10:48

Juntada de Petição de outras peças

16/12/2025, 17:46

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 17:21

Juntada de Certidão

15/12/2025, 17:21

Processo Reativado

11/12/2025, 15:14

Juntada de Certidão

11/12/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:08

Juntada de Certidão

25/01/2024, 12:27

Juntada de Certidão

15/01/2024, 15:24

Baixa Definitiva

15/01/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 15:23

Juntada de Certidão

15/01/2024, 15:22

Juntada de Certidão

22/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 23:17

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 23:15

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 23:13

Processo Reativado

11/12/2023, 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 18:21

Juntada de Certidão

27/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

27/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 16:44

Juntada de Certidão

17/08/2023, 00:00

Baixa Definitiva

16/08/2023, 12:31

Juntada de Certidão

16/08/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 12:30

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

16/08/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2023, 19:27

Conclusos para despacho

07/08/2023, 10:48

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de competência do órgão

10/07/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 12:36

Conclusos para despacho

07/07/2023, 12:07

Juntada de Certidão

08/06/2023, 00:00

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL para MANDADO DE SEGURANÇA

07/06/2023, 09:52

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Extinção de unidade judiciária

06/06/2023, 15:34

em cooperação judiciária

06/06/2023, 15:23

Conclusos para despacho

06/06/2023, 15:11

Distribuído por Sorteio

06/06/2023, 12:34

Recebidos os autos

06/06/2023, 12:27

Baixa Definitiva

06/06/2023, 12:27

Juntada de Certidão

02/06/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 13:45

Juntada de Certidão

31/03/2023, 13:34

Juntada de Certidão

31/03/2023, 13:34

Juntada de Certidão

22/03/2023, 06:36

Juntada de Certidão

22/03/2023, 06:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 16:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

21/03/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 16:39

Juntada de Certidão

10/02/2023, 19:45

Juntada de Certidão

20/01/2023, 11:38

Juntada de Certidão

20/01/2023, 11:37

Juntada de Certidão

19/01/2023, 06:15

Juntada de Certidão

19/01/2023, 06:12

Conclusos para despacho

23/08/2022, 15:21

Juntada de Certidão

23/08/2022, 15:21

Juntada de Certidão

10/08/2022, 14:05

Juntada de Certidão

06/08/2022, 00:02

Juntada de Certidão

03/08/2022, 06:59

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

03/08/2022, 01:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/08/2022, 01:53

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 01:53

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 01:53

Juntada de Certidão

31/07/2022, 00:03

Juntada de Certidão

31/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/07/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 10:12

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 10:12

Juntada de Certidão

20/07/2022, 08:00

Juntada de Certidão

20/07/2022, 08:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 00:25

Juntada de Certidão

08/07/2022, 15:03

Juntada de Certidão

20/06/2022, 15:56

Juntada de Certidão

20/06/2022, 15:56

Juntada de Certidão

16/06/2022, 13:38

Juntada de Certidão

16/06/2022, 13:38

Conclusos para despacho

04/03/2022, 08:40

Juntada de Certidão

04/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão

18/02/2022, 14:37

Juntada de Certidão

17/02/2022, 06:46

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:53

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 14:51

Migração de Sistema Eletrônico

27/01/2022, 13:59

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2021, 14:49

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

11/09/2021, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2021, 09:41

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#

13/02/2019, 12:19

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2019, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2018 03:12:12

07/12/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2018, 13:30

Autos entregues em carga ao Autor.

14/11/2018, 10:53

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2018, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2018, 18:29

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2018, 13:40

Conclusos Para decisão

30/08/2018, 19:16

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2018, 14:39

Autos entregues em carga ao Autor.

21/08/2018, 13:49

Publicado Decisão em 25/07/2018 03:13:52.

25/07/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2018 03:12:52

25/07/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

17/07/2018, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2018 03:13:04

26/06/2018, 03:13

Inclusão em Pauta

18/06/2018, 09:42

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2018, 15:47

Conclusos Para decisão

15/06/2018, 11:58

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2018, 11:56

Recebido pelo Distribuidor

13/06/2018, 16:38

Recebido pelo Distribuidor

12/06/2018, 14:52

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2018, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 17:23

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2018, 12:17

Conclusos Para decisão

21/02/2018, 17:47

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2018, 09:33

Autos entregues em carga ao Autor.

12/01/2018, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2018 03:12:29

11/01/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2017, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2017, 12:01

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2017, 16:28

Conclusos Para decisão

13/11/2017, 15:26

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2017, 14:30

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

13/11/2017, 14:28

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2017, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:23

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2017, 16:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Não preenchido#

28/08/2017, 13:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#

28/08/2017, 13:33

Recebido pelo Distribuidor

25/08/2017, 13:10

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2017, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2017 03:12:25

13/07/2017, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2017, 20:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#

03/10/2014, 13:29

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2014, 12:37

Autos entregues em carga ao Autor.

04/04/2014, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2014, 12:56

Recebido pelo Distribuidor

03/04/2014, 12:55

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2013, 15:00

Conclusos Para decisão

14/11/2013, 11:30

Recebido pelo Distribuidor

29/10/2013, 08:29

Autos entregues em carga ao Autor.

14/10/2013, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2013 03:12:49

30/09/2013, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2013, 18:38

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2013, 16:25

Conclusos Para decisão

09/09/2013, 12:41

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2013, 15:10

Recebido pelo Distribuidor

23/08/2013, 09:03

Recebido pelo Distribuidor

10/07/2012, 17:50

Conclusos Para decisão

10/07/2012, 16:28

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2012, 09:37

Autos entregues em carga ao Autor.

22/06/2012, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2012 22:00:22

20/06/2012, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2012, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2012, 10:03

Recebido pelo Distribuidor

13/06/2012, 14:55

Recebido pelo Distribuidor

11/06/2012, 12:12

Autos entregues em carga ao Autor.

16/05/2012, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2012 22:01:17

13/03/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2012, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2012, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2012, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2012, 16:02

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2011, 14:47

Conclusos Para decisão

20/09/2011, 11:36

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2011, 13:24

Autos entregues em carga ao Autor.

09/09/2011, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2011 22:02:48

25/08/2011, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2011, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2011, 10:23

Recebido pelo Distribuidor

25/07/2011, 16:29

Autos entregues em carga ao Autor.

25/07/2011, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2011 22:00:52

21/07/2011, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2011, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2011, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2011, 18:13

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2011, 10:40

Autos entregues em carga ao Autor.

02/06/2011, 14:38

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2011, 15:04

Conclusos Para decisão

27/04/2011, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2011, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2011, 13:14

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2011, 10:00

Autos entregues em carga ao Autor.

14/03/2011, 09:20

Publicado Decisão em 18/02/2011 19:01:08.

18/02/2011, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2011 19:00:08

18/02/2011, 18:00

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2011, 14:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

14/02/2011, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2011 14:30:13

31/01/2011, 13:30

Inclusão em Pauta

25/01/2011, 17:58

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2011, 10:19

Conclusos Para decisão

06/01/2011, 15:56

Distribuído por Sorteio

06/01/2011, 15:55

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 23:15

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 23:13

Despacho

•12/08/2023, 19:27

Despacho

•07/07/2023, 12:36

Despacho

•06/06/2023, 15:23

Acórdão

•21/03/2023, 16:31

Acórdão

•21/03/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 01:53

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 10:12

Acórdão

•20/07/2022, 00:25

Acórdão

•20/07/2022, 00:25

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 14:51

Todos os documentos(29)

Sentença

•17/12/2025, 10:48

Sentença

•17/12/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 23:15

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 23:13

Despacho

•12/08/2023, 19:27

Despacho

•07/07/2023, 12:36

Despacho

•06/06/2023, 15:23

Acórdão

•21/03/2023, 16:31

Acórdão

•21/03/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 01:53

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 10:12

Acórdão

•20/07/2022, 00:25

Acórdão

•20/07/2022, 00:25

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 14:51

Auto

•27/01/2022, 13:58

Auto

•27/01/2022, 13:58

Auto

•27/01/2022, 13:58

Auto

•27/01/2022, 13:58

Auto

•27/01/2022, 13:58

Auto

•27/01/2022, 13:58

Auto

•27/01/2022, 13:58

Auto

•27/01/2022, 13:58

Auto

•27/01/2022, 13:58

Auto

•27/01/2022, 13:58

Auto

•27/01/2022, 13:58

Auto

•27/01/2022, 13:58

Auto

•27/01/2022, 13:58

Auto

•27/01/2022, 13:58