Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024446-89.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024446-89.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024446-89.2024.4.05.8200. AUTOR: JOSAFA LUIZ DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A parte autora é beneficiária de aposentadoria concedida com base no art. 18 da EC 103/2019 (NB 41/199.138.764-1, DIB 29/04/2021, RMI no valor de um salário mínimo – id. 57045825). 2. Alega que, em realidade, já fazia jus à referida aposentadoria por ocasião do requerimento administrativo anterior (NB 41/ 199.138.764-1, DER 28/11/2019 - id. 56995929), razão pela qual requer a retificação da DIB/DIP do seu benefício para 28/11/2019, com o pagamento dos atrasados devidos desde a referida data (28/11/2019) até o dia anterior à data do início do pagamento da aposentadoria concedida pelo INSS (28/04/2021). 3. O confronto do processo administrativo de concessão da aposentadoria da parte autora com o processo administrativo anterior objeto da pretensão inicial evidencia que o INSS concedeu o benefício por haver acrescido ao seu tempo de contribuição e ao seu período de carência o vínculo mantido com a Prefeitura Municipal de Pitimbu 25/07/2013 a 28/04/2021 (id. 56995928, p. 44/45 c/c id. 56995929, p. 74/75), com base na declaração de tempo de contribuição e nas fichas financeiras emitidas pela referida edilidade (id. 56995928, p. 10/18). 4. Ocorre que, por ocasião do requerimento administrativo objeto da pretensão inicial, a parte autora já havia apresentado a referida declaração de tempo de contribuição, bem como as fichas financeiras respectivas (id. 56995929, p. 21/29), de modo que então o INSS já deveria haver computado o vínculo mantido com a Prefeitura Municipal de Pitimbu de 25/07/2013 a 27/11/2019 (dia anterior à DER respectiva) em seu tempo de contribuição e para fins de carência. 5. Por outro lado, somando-se o vínculo mantido com a Prefeitura Municipal de Pitimbu de 25/07/2013 a 27/11/2019 ao tempo contributivo e ao período de carência computados pelo INSS por ocasião do requerimento administrativo objeto da pretensão inicial (13 anos, 03 meses e 08 dias de tempo de contribuição e 165 contribuições – id. 56995929, p. 74/75), conclui-se que ela comprovou preencher, em 28/11/2019 (DER anterior), 65 anos de idade; 19 anos, 07 meses e 10 dias de tempo de contribuição; e 241 contribuições, suficiente para a concessão de aposentadoria com base no art. 18 da EC 103/2019 desde a referida data. 6. Ante as considerações expostas, impõe-se a retificação da data de início da aposentadoria por idade da parte autora para 28/11/2019, com o pagamento dos atrasados desde a referida data até 28/04/2021 (dia anterior ao início do pagamento dos seus proventos – id. 57045825). 7. Saliente-se, por fim, que, a despeito da diferença entre o período contributivo apurado neste julgado e aquele apurado administrativamente pelo INSS por ocasião da concessão da aposentadoria no âmbito administrativo (id. 56995928, p. 44/45), o que decorre do fato deste Juízo haver apurado o tempo contributivo até 28/11/2019 (DER anterior), enquanto o INSS o apurou até 29/04/2021 (DER posterior), a renda mensal inicial do benefício mantém-se inalterada no valor de um salário mínimo (id. 57045825 c/c id. 52417396). 8. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, condenando o INSS a retificar a data de início da aposentadoria n.º 41/199.138.764-1 para a data 28/11/2019 e pagar à autora os valores atrasados concernentes ao período de 28/11/2019 a 28/04/2021, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos abaixo indicados, conforme planilha a ser elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa após o trânsito em julgado desta sentença. 9. Em relação aos cálculos judiciais a serem realizados após o trânsito em julgado desta sentença, deve-se observar que a incidência de correção monetária e dos juros de mora deve observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente até 08.12.2021 e o disposto no art. 3º da EC n.º113/21 a partir de então, ou seja, deverá incidir, a partir de 09.12.2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 10. DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950 11. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. 12. Quanto ao cálculo da eventual renúncia realizada pela parte autora quando da propositura da ação, deverá, com a ressalva do entendimento pessoal deste Magistrado, ser observada a jurisprudência reiterada da TR/JEF/SJPB no sentido de que “o valor da renúncia inicial da parte-autora corresponde à soma das prestações vencidas acrescidas das prestações vincendas ao tempo do ajuizamento, que se tenham efetivamente vencido até a prolação da sentença (limitadas a doze), para, em seguida, do montante apurado, excluir o que extrapolar o valor de 60 salários mínimos à época do ajuizamento” (Agravo de Instrumento n.º 0500151-28.2018.4.05.9820), bem como a posição firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (embargos de declaração), no Tema 1.030, no sentido de que “Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015”. 13. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (Assinado eletronicamente)

23/06/2025, 00:00

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