Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004306-19.2024.4.05.8108 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004306-19.2024.4.05.8108 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO JORGE OLIVEIRA DE FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHUR AMARAL BITENCOURT - RS114155 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO - EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004306-19.2024.4.05.8108 Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão de ID. 80298861. Sustenta a embargante que a referida decisão contem OMISSÃO, porquanto deixou de considerar benefício econômico adicional no valor de R$ 3.894,36, referente a competência de dezembro/2023, apurado por meio da retificação da declaração do imposto de renda. Os embargos de declaração devem ser apreciados no sentido de elucidar aspectos do julgado que poderiam acarretar dúvidas em sua execução, sem, no entanto, alterar os lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 c/c arts. 48 e segs. da Lei nº 9.099/1995. Têm cabimento em caso de obscuridade, contradição, correção de erro material ou omissão da sentença, não se prestando, de regra, para rediscutir o mérito da causa ou modificar a decisão. Nesse contexto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e formalmente em ordem. Passo a apreciá-los. No mérito, NÃO assiste razão jurídica à parte embargante. A planilha de ID. 75953349 observou os parâmetros fixados na decisão de ID. 74002526, senão vejamos: "Em face do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO PROVISÓRIA do valor referente ao mês de dezembro de 2023 (recebido em janeiro de 2024), condicionando o recebimento à retificação da DIRPF de 2024 (a ser entregue em 2025)". Até o momento da decisão homologatória, o(a) EXEQUENTE NÃO COMPROVOU o envio/processamento da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2024/2025, na qual reste demonstrado que não houve, na via administrativa, a restituição do IRPF retido de sua aposentadoria na competência de dezembro/2023, efetivamente paga em janeiro de 2024. Assim, o referido valor não pode ser incluído nos cálculos, sob pena de, eventualmente, ocorrer enriquecimento sem causa. Logo, NÃO há qualquer omissão no julgado. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração, eis que IMPROCEDENTES, e mantenho a decisão de ID. 80298861. Intimem-se. Itapipoca /CE, data da inclusão do documento. JUIZ FEDERAL Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009770-58.2023.4.05.8108. CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU(RÉ): CLEIRTON BEZERRA DOS SANTOS 27ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Cuida-se de impugnação de cálculos apresentada pela parte autora sob o ID 70930117. Refere, em síntese, que o cálculo judicial contemplou a quantia correspondente ao período de dezembro de 2023, o que entende ser equivocado, haja vista que os valores só foram efetivamente percebidos pelo(a) promovente em janeiro de 2024. Nesse contexto, o(a) exequente argumenta que o referido montante deve compor apenas a apuração do imposto de renda de 2025 (ano-calendário de 2024). A Contadoria, por seu turno, apresentou Informação (ID 71090251) em que ratifica os cálculos, informando que a quantia é referente ao exercício de dezembro de 2023, razão pela qual deve ser incluída no cálculo judicial. In casu, entendo que assiste razão à parte exequente, conforme explicitado na decisão de ID 67723306. Com efeito, embora os valores correspondam ao período de dezembro de 2023, só foram efetivamente recebidos em janeiro de 2024 (portanto, devem integrar a DIRPF 2024, a ser entregue em 2025). Acerca do regime de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), o art. 2º da Lei n. 8.134/90 estabelece: "O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11" (destacou-se). No mesmo sentido, o Decreto n. 9.580 de 22 de novembro de 2018 também fixa o regime de caixa como aquele aplicável à apuração do IRPF: "Art. 2º O imposto sobre a renda será devido à medida que os rendimentos e os ganhos de capital forem percebidos, observado o disposto no art. 78 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º)". Em face do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO PROVISÓRIA do valor referente ao mês de dezembro de 2023 (recebido em janeiro de 2024), condicionando o recebimento à retificação da DIRPF de 2024 (a ser entregue em 2025). No que concerne à atualização monetária, frise-se que esta deve incidir a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), mediante aplicação SELIC. REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que proceda à realização de novo cálculo, em atenção aos parâmetros ora fixados. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas. RODRIGO PARENTE PAIVA BENTEMULLER Juiz Federal Substituto da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

09/06/2025, 00:00

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Preparada para Envio

Reativação

Desarquivamento

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Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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