Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009216-85.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009216-85.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (TIPO A) I. RELATÓRIO Dispensado o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, o segurado especial faz jus à aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (Lei 8.213/91, art. 39, inciso I). Qualifica-se como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor ou pescador (Lei 8.213, art. 11, inciso VII, alínea “a” e “b”). Também são segurados especiais seu cônjuge ou companheiro e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (Lei 8.213/91, art. 11, inciso VII, alínea “c”). Regime de economia familiar, por sua vez, consiste naquele em que o trabalho dos membros é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (Lei 8.213/91, art. 11, § 1º). Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. A comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). Passo a analisar o caso concreto. Em audiência, a parte autora disse que trabalha nas terras de Maria Lúcia há 17 anos, plantando mandioca e feijão, em 02 tarefas de terras. O autor mora no Sítio Pau Darco, Lagoa da Canoa. Há 4 vínculos rurais em sua CTPS (Id. 71698185). A testemunha ouvida, MILTON DE SOUZA LIMA, asseverou que o autor trabalha de roça no terreno de Maria Lúcia, onde planta mandioca e feijão. Disse que o autor mora no Pau Darco, Lagoa da Canoa. O terreno fica na Folha Miúda, Girau, distante uns 20 minutos de carro, indo de carona com a proprietária. No que se refere ao trabalho rural, a parte autora falou com segurança sobre o que lhe foi perguntado, demonstrando conhecimento acerca do labor rural. A inspeção também se mostra positiva, presente o perfil compatível com o de trabalhador rural. Logo, a prova oral coesa, sem contradições, a inspeção positiva e o início de prova material autorizam o acolhimento do pedido. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade. Deverá a autarquia pagar ao demandante as parcelas atrasadas, com DIB na DER (31/10/2024) e DIP no mês de validação da sentença, mediante RPV, incidindo sobre o montante juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, e atualização monetária segundo o INPC. Após a EC 113/2021, dever-se-á aplicar a Taxa SELIC. Transitada em julgado a sentença e decorrido "in albis" o prazo para impugnação quanto aos cálculos a serem efetuados pela Contadoria deste Juízo ou estando as partes acordes quanto ao valor devido, expeçam-se os requisitórios pertinentes. Defiro a gratuidade à parte demandante (art. 98, CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recursos voluntário contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, decorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. [documento assinado eletronicamente] Carlos Vinicius Calheiros Nobre Juiz Federal

25/07/2025, 00:00

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