Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006124-22.2023.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006124-22.2023.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de LOAS a idoso, indeferido por conta da renda per capita. Mérito De acordo com o art. 34 do Estatuto do Idoso: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. O requisito etário é incontroverso. Quanto ao limite per capita de 1/4 do salário mínimo, o STF, no RE 567985/MT e 580963/PR, julgou inconstitucional o limite de ¼ per capita enquanto limite exaustivo. O juiz agora está autorizado a levar em conta também outros meios de prova e características especiais do caso concreto, como gastos relevantes com medicamentos, tratamento, etc. Sob tal espectro, impende observar que, em qualquer situação na qual um idoso da entidade familiar perceba rendimentos correspondentes a um salário mínimo, tal benefício deve ser excluído da composição da renda familiar. Nesse sentido, STF, RE 480265 / RN, Relator MIN. CARLOS BRITTO, j. 24.02.2006 e TNU, PEDIDO 200772520024887, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA WEIBEL KAUFMANN, DOU 13/05/2011 SEÇÃO 1. De acordo com o art. 20 da Lei nº. 8.742/93 – com redação conferida pela Lei nº. 12.435/11 – o núcleo familiar é composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Excluindo-se a aposentadoria recebida pelo esposo da autora (idoso) do cômputo da renda per capita familiar, obtém-se valor inferior a 1/4 do salário-mínimo, restando preenchido, pois, o requisito da miserabilidade. Quanto à data de início do benefício, esta deve ser fixada na data do requerimento administrativo, pois os integrantes do núcleo familiar e respectiva situação financeira detectados no laudo sócio-econômico são idênticos àqueles declarados em âmbito administrativo, o que denota que a condição de miserabilidade já era notória nessa época. 2. DISPOSITIVO: Julgo procedente o pedido, pelo que: (a) condeno o INSS a implantar o benefício em 15 (quinze) dias, face seu caráter alimentar, a título de tutela de urgência; ( (b) pagar os atrasados após o trânsito em julgado, atualizados sob os parâmetros definidos pelo STF no âmbito do RE 870947 até dezembro/2021 e a partir de 01/01/2022, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021, tudo conforme ao seguinte resumo do benefício: RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AMPARO SOCIAL AO IDOSO (CÓDIGO N.º B-88 NO INSS) BENEFICIÁRIO ANA LIMA BARRETO FILIAÇÃO JOSE CORDEIRO LIMA ZILDA FERREIRA RODRIGUES LIMA RG 233370 SSP/SE CPF 400.502.705-91 ENDEREÇO Rua Arauá, n°24 BOQUIM/SE. RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 09/08/2023 DIP 01/05/2025 VALOR A SER PAGO VIA RPV A SER CALCULADO PELO INSS Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I.

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

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Arquivado Definitivamente

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Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA LIMA BARRETO em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de

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