Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017948-74.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017948-74.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 08:21

Documento

17/04/2026, 08:21

Enviada ao Tribunal

16/04/2026, 10:46

Documento (Certidão)

16/04/2026, 10:45

Decurso de Prazo

06/04/2026, 07:09

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017948-74.2024.4.05.8200. AUTOR: LEONARDO NUNES FABRICIO Advogado do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 12 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/03/2026, 18:10

Documento

12/03/2026, 18:10

Documento (Certidão)

25/02/2026, 10:20

Preparada para Envio

15/12/2025, 09:18

Decurso de Prazo

15/12/2025, 03:04

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONARDO NUNES FABRICIO ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017948-74.2024.4.05.8200 Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos em face da FAZENDA NACIONAL. Determinada a elaboração de cálculos pela Contadoria, foi apresentado o valor de R$ 11.830,63. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre os cálculos apresentados. A parte exequente atravessou impugnação aos cálculos da contadoria, enquanto a Fazenda Nacional anuiu com os cálculos. Breve relato. Decido. Cálculos da Contadoria: De antemão, esclareço que a Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, goza de fé pública, imparcialidade e equidistância entre as partes, além de ter a presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto e os parâmetros da coisa julgada. O prestígio dos cálculos elaborados pela Seção Contábil é questão pacífica na jurisprudência no momento em que existem divergências entre os números fornecidos pelo exequente e/ou executado, gozando eles de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, apresentando elementos probatórios objetivos e convincentes do eventual erro cometido, o que não ocorreu nos autos. Por sua vez, vislumbro que os cálculos da Contadoria refletem fielmente os critérios determinados na r. sentença. Sendo assim, homologo os cálculos da Contadoria no valor de R$11.830,63. Assim, expeça-se RPV em favor de parte autora, observando a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e a retenção de honorários contratuais, caso haja. Expedido o requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação contrária, remeta-se a RPV ao TRF5ª Região e dê-se baixa neste PJE, independentemente de nova conclusão dos autos. Intimem-se. Decorrido o prazo de intimação deste decisum in albis, proceda-se ao seu cumprimento integral. João Pessoa - PB, na data de validação no sistema.

12/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONARDO NUNES FABRICIO ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017948-74.2024.4.05.8200 Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos em face da FAZENDA NACIONAL. Determinada a elaboração de cálculos pela Contadoria, foi apresentado o valor de R$ 11.830,63. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre os cálculos apresentados. A parte exequente atravessou impugnação aos cálculos da contadoria, enquanto a Fazenda Nacional anuiu com os cálculos. Breve relato. Decido. Cálculos da Contadoria: De antemão, esclareço que a Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, goza de fé pública, imparcialidade e equidistância entre as partes, além de ter a presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto e os parâmetros da coisa julgada. O prestígio dos cálculos elaborados pela Seção Contábil é questão pacífica na jurisprudência no momento em que existem divergências entre os números fornecidos pelo exequente e/ou executado, gozando eles de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, apresentando elementos probatórios objetivos e convincentes do eventual erro cometido, o que não ocorreu nos autos. Por sua vez, vislumbro que os cálculos da Contadoria refletem fielmente os critérios determinados na r. sentença. Sendo assim, homologo os cálculos da Contadoria no valor de R$11.830,63. Assim, expeça-se RPV em favor de parte autora, observando a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e a retenção de honorários contratuais, caso haja. Expedido o requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação contrária, remeta-se a RPV ao TRF5ª Região e dê-se baixa neste PJE, independentemente de nova conclusão dos autos. Intimem-se. Decorrido o prazo de intimação deste decisum in albis, proceda-se ao seu cumprimento integral. João Pessoa - PB, na data de validação no sistema.

12/11/2025, 00:00

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Definitivo

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Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Preparada para Envio

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