Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010436-85.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010436-85.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO DE SOUZA MONTEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do(a) MM. Juiz(íza), e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, e com base no princípio da cooperação, intimo a parte autora (RAIMUNDO DE SOUZA MONTEIRO) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos referentes à execução dos atrasados que entende devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação (total). 1.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.2. Com fulcro no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.3. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos, ou apresentados os cálculos sem observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento no prazo prescricional da execução/ a execução prosseguirá com base no valor fixado na Sentença/Acórdão. 1.4. Caso o autor apresente impugnação acerca da RMI implantada pelo INSS, deverá colacionar aos autos, além do valor que entende devido, os respectivos cálculos da renda mensal inicial. 2. Apresentados os cálculos na forma indicada acima (valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação), Intimação - PROCESSO Nº: 0010436-85.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, sob pena de reputarem-se corretos os valores apresentados. 2.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 2.2 Em caso de impugnação, a parte ré deverá apresentar os cálculos respectivos, indicando o valor total da obrigação (principal atualizado + juros), bem ainda o valor do principal atualizado e o valor total de juros, a ser elaborado no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 2.3. Havendo concordância ou inércia da parte, venham os autos conclusos para decisão sobre os valores. Natal, 6 de maio de 2026. ANA FLAVIA MEDEIROS DE AZEVEDO Servidor(a)

07/05/2026, 00:00

Recebimento

30/04/2026, 07:40

Documento

30/04/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU - RN6622-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PG Autos nº 0010436-85.2025.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. 1. RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU - RN6622-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PEG Autos n. 0010436-85.2025.4.05.8400 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU - RN6622-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010436-85.2025.4.05.8400 RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU - RN6622-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO. ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010436-85.2025.4.05.8400 Trata-se de recurso do INSS contra sentença que reconheceu a decadência para a Administração revisar o benefício do autor e o condenou a restabelecer o valor do benefício de aposentadoria que era pago ao autor antes da revisão administrativa realizada (NB 000.442.113-2), pagando-se as parcelas vencidas relativas aos valores que deixaram de ser percebidos. Aduz que não ocorreu a decadência, pois a revisão do benefício efetuada pelo INSS em 2023 foi relativa ao pedido de revisão requerido pelo autor em 2020. 2. Nos termos do ordenamento jurídico pátrio, cabe ao autor alegar na inicial o pedido e a causa de pedir que pretende ter como objeto de apreciação judicial, de modo a ser infactível inovar após tal estágio, salvo na ocorrência das hipóteses do art. 329, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, somente é cabível a modificação do pedido e da causa de pedir até a citação do réu, sem o seu consentimento, ou até o saneamento do processo, momento a partir do qual eventual alteração não será mais autorizada. 3. Outrossim, assentou este Colegiado: "Não é inovação a discussão, em recurso inominado, de provas consideradas pela sentença ou existentes nos autos, ainda que não tenha havido invocação/impugnação anterior, salvo se a análise remeter a fatos novos" (Súmula n. 12). 4. De início, verifica-se que o presente recurso não deve ser conhecido. Isso porque, em sua contestação, apresenta fundamentação genérica e alheia aos fatos constantes nos autos. Contudo, no recurso inominado, aduz causa de pedir diversa, qual seja, que não ocorreu a decadência, pois a revisão do benefício efetuada pelo INSS em 2023 foi relativa ao pedido de revisão requerido pelo autor em 2020. Ademais, apenas apresenta o processo administrativo de revisão requerido pelo autor em momento posterior à sentença. 5. Desse modo, a perfeita inteligência da Súmula n. 12, deste Colegiado, é a de que pode haver a discussão da prova considerada pela sentença, ainda que não tenha sido feito isso antes. Assim, a segunda parte precisa refletir essa realidade. No caso, a sentença não se deteve sobre o fato ou a prova que informa sobre o processo administrativo de revisão requerido pelo autor em 2020, que somente no recurso se discute, motivo pelo qual é inovação. 6. Sendo assim, diante da inovação recursal, o não reconhecimento do recurso é o que se impõe. 7. Condenação em honorários pelo recorrente vencido em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010436-85.2025.4.05.8400 Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS sob o argumento de que o acórdão incorreu em omissão, tendo em vista que não houve inovação recursal e que a decadência é matéria de ordem pública, sendo possível sua análise a qualquer tempo. 2. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95 que expressamente remetem ao art. 1.022 do CPC, cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Seu Parágrafo único considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Remanesceu inalterado pelo CPC o sistema próprio de fundamentação da Lei n. 9.099/95 no sentido de que a sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório (art. 38), bem como que o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva (art. 46, primeira parte). Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46, segunda parte). Não cabem para rediscutir a matéria ou para o embargante ver triunfar o seu ponto de vista derrotado no julgamento com base na apresentação ou na análise de novos argumentos ou no acolhimento de argumentos que se contrapõem à tese sufragada pelo ato judicial embargado. 3. Desta forma, o "defeito" apontado é inexistente, pois, não sendo o Judiciário órgão de consulta dos litigantes, não fica o Juiz obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Tampouco se admite que o juiz seja obrigado a concordar com a particular visão da questão jurídica defendida pela embargante em sua lógica parcial. Demais disso, o julgado efetivamente enfrentou a decadência, matéria que, na postulação inicial, enquadra-se como o próprio mérito da demanda. É dizer, não se pode querer discutir decadência quando, não alegada em contestação e, nada obstante, acatada no mérito. 4. Assim, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado à luz do entendimento desta Turma Recursal e da legislação em vigor, não há omissão a ser sanada. Destarte, o que se percebe muito claramente na peça dos embargos é que o embargante discorda da própria solução que foi determinada para a lide, o que evidencia não a omissão do julgado, mas a sua irresignação de sucumbente. 5. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, é de ser negado provimento aos embargos. 6. Sem honorários. Natal/RN, data do julgamento. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator RELATÓRIO Dispensado. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010436-85.2025.4.05.8400 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto-ementa do relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de origem. Natal/RN, data do julgamento. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU - RN6622-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 06 de março o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 25 de março de 2026, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Março de 2026 Horário: 25 mar. 2026, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/81376183770?pwd=URvQEhOTWDDLgqgy4Yfz145qvS6o4K.1 ID da reunião: 813 7618 3770 Senha: 524115 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, devendo o advogado escolher a opção "Pedido de Sustentação Oral" no campo "Tipo de Documento", até as 8 horas do dia 24 de março de 2026, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Advertir que o sistema gerará uma certidão automática de protocolo do pedido quando for feito mediante a juntada do anexo correto, oportunidade que também será certificada tempestividade ou não de sua formulação. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010436-85.2025.4.05.8400

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para Contrarrazões dos Embargos - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Fica a parte intimada para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo legal. Recurso Juntado por Juntado em 22588301 - P_EMBARGOS DE DECLARAÇÃO_3045386192 EM 12/12/2025 09:14:20 LARISSA SUASSUNA CARVALHO BARROS 12/12/2025 09:14 Natal, 6 de fevereiro de 2026

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU - RN6622-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PG Autos nº 0010436-85.2025.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. 1. RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU - RN6622-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO. ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010436-85.2025.4.05.8400 Trata-se de recurso do INSS contra sentença que reconheceu a decadência para a Administração revisar o benefício do autor e o condenou a restabelecer o valor do benefício de aposentadoria que era pago ao autor antes da revisão administrativa realizada (NB 000.442.113-2), pagando-se as parcelas vencidas relativas aos valores que deixaram de ser percebidos. Aduz que não ocorreu a decadência, pois a revisão do benefício efetuada pelo INSS em 2023 foi relativa ao pedido de revisão requerido pelo autor em 2020. 2. Nos termos do ordenamento jurídico pátrio, cabe ao autor alegar na inicial o pedido e a causa de pedir que pretende ter como objeto de apreciação judicial, de modo a ser infactível inovar após tal estágio, salvo na ocorrência das hipóteses do art. 329, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, somente é cabível a modificação do pedido e da causa de pedir até a citação do réu, sem o seu consentimento, ou até o saneamento do processo, momento a partir do qual eventual alteração não será mais autorizada. 3. Outrossim, assentou este Colegiado: "Não é inovação a discussão, em recurso inominado, de provas consideradas pela sentença ou existentes nos autos, ainda que não tenha havido invocação/impugnação anterior, salvo se a análise remeter a fatos novos" (Súmula n. 12). 4. De início, verifica-se que o presente recurso não deve ser conhecido. Isso porque, em sua contestação, apresenta fundamentação genérica e alheia aos fatos constantes nos autos. Contudo, no recurso inominado, aduz causa de pedir diversa, qual seja, que não ocorreu a decadência, pois a revisão do benefício efetuada pelo INSS em 2023 foi relativa ao pedido de revisão requerido pelo autor em 2020. Ademais, apenas apresenta o processo administrativo de revisão requerido pelo autor em momento posterior à sentença. 5. Desse modo, a perfeita inteligência da Súmula n. 12, deste Colegiado, é a de que pode haver a discussão da prova considerada pela sentença, ainda que não tenha sido feito isso antes. Assim, a segunda parte precisa refletir essa realidade. No caso, a sentença não se deteve sobre o fato ou a prova que informa sobre o processo administrativo de revisão requerido pelo autor em 2020, que somente no recurso se discute, motivo pelo qual é inovação. 6. Sendo assim, diante da inovação recursal, o não reconhecimento do recurso é o que se impõe. 7. Condenação em honorários pelo recorrente vencido em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010436-85.2025.4.05.8400 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NÃO CONHECER o recurso, nos termos do voto-ementa do relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de origem. Natal/RN, data do julgamento. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU - RN6622-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 14 de novembro o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 3 de dezembro de 2025, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Dezembro de 2025 Horário: 3 dez. 2025, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/88653903704?pwd=pQkYHzkAheKMyVyU3e6JovKCvgIsow.1 ID da reunião: 886 5390 3704 Senha: 528720 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, devendo o advogado escolher a opção "Pedido de Sustentação Oral" no campo "Tipo de Documento", até as 8 horas do dia 2 de dezembro de 2025, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Advertir que o sistema gerará uma certidão automática de protocolo do pedido quando for feito mediante a juntada do anexo correto, oportunidade que também será certificada tempestividade ou não de sua formulação. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010436-85.2025.4.05.8400

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU - RN6622-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 14 de novembro o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 3 de dezembro de 2025, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Dezembro de 2025 Horário: 3 dez. 2025, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/88653903704?pwd=pQkYHzkAheKMyVyU3e6JovKCvgIsow.1 ID da reunião: 886 5390 3704 Senha: 528720 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, devendo o advogado escolher a opção "Pedido de Sustentação Oral" no campo "Tipo de Documento", até as 8 horas do dia 2 de novembro de 2025, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Advertir que o sistema gerará uma certidão automática de protocolo do pedido quando for feito mediante a juntada do anexo correto, oportunidade que também será certificada tempestividade ou não de sua formulação. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010436-85.2025.4.05.8400

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2025, 21:19

Documento (Certidão)

15/10/2025, 08:40

Petição (erro material)

14/10/2025, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 15:16

Decurso de Prazo

20/09/2025, 22:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 11:51

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU - RN6622-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PG Autos nº 0010436-85.2025.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. 1. RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU - RN6622-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PEG Autos n. 0010436-85.2025.4.05.8400 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU - RN6622-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010436-85.2025.4.05.8400 RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU - RN6622-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO. ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010436-85.2025.4.05.8400 Trata-se de recurso do INSS contra sentença que reconheceu a decadência para a Administração revisar o benefício do autor e o condenou a restabelecer o valor do benefício de aposentadoria que era pago ao autor antes da revisão administrativa realizada (NB 000.442.113-2), pagando-se as parcelas vencidas relativas aos valores que deixaram de ser percebidos. Aduz que não ocorreu a decadência, pois a revisão do benefício efetuada pelo INSS em 2023 foi relativa ao pedido de revisão requerido pelo autor em 2020. 2. Nos termos do ordenamento jurídico pátrio, cabe ao autor alegar na inicial o pedido e a causa de pedir que pretende ter como objeto de apreciação judicial, de modo a ser infactível inovar após tal estágio, salvo na ocorrência das hipóteses do art. 329, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, somente é cabível a modificação do pedido e da causa de pedir até a citação do réu, sem o seu consentimento, ou até o saneamento do processo, momento a partir do qual eventual alteração não será mais autorizada. 3. Outrossim, assentou este Colegiado: "Não é inovação a discussão, em recurso inominado, de provas consideradas pela sentença ou existentes nos autos, ainda que não tenha havido invocação/impugnação anterior, salvo se a análise remeter a fatos novos" (Súmula n. 12). 4. De início, verifica-se que o presente recurso não deve ser conhecido. Isso porque, em sua contestação, apresenta fundamentação genérica e alheia aos fatos constantes nos autos. Contudo, no recurso inominado, aduz causa de pedir diversa, qual seja, que não ocorreu a decadência, pois a revisão do benefício efetuada pelo INSS em 2023 foi relativa ao pedido de revisão requerido pelo autor em 2020. Ademais, apenas apresenta o processo administrativo de revisão requerido pelo autor em momento posterior à sentença. 5. Desse modo, a perfeita inteligência da Súmula n. 12, deste Colegiado, é a de que pode haver a discussão da prova considerada pela sentença, ainda que não tenha sido feito isso antes. Assim, a segunda parte precisa refletir essa realidade. No caso, a sentença não se deteve sobre o fato ou a prova que informa sobre o processo administrativo de revisão requerido pelo autor em 2020, que somente no recurso se discute, motivo pelo qual é inovação. 6. Sendo assim, diante da inovação recursal, o não reconhecimento do recurso é o que se impõe. 7. Condenação em honorários pelo recorrente vencido em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010436-85.2025.4.05.8400 Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS sob o argumento de que o acórdão incorreu em omissão, tendo em vista que não houve inovação recursal e que a decadência é matéria de ordem pública, sendo possível sua análise a qualquer tempo. 2. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95 que expressamente remetem ao art. 1.022 do CPC, cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Seu Parágrafo único considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Remanesceu inalterado pelo CPC o sistema próprio de fundamentação da Lei n. 9.099/95 no sentido de que a sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório (art. 38), bem como que o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva (art. 46, primeira parte). Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46, segunda parte). Não cabem para rediscutir a matéria ou para o embargante ver triunfar o seu ponto de vista derrotado no julgamento com base na apresentação ou na análise de novos argumentos ou no acolhimento de argumentos que se contrapõem à tese sufragada pelo ato judicial embargado. 3. Desta forma, o "defeito" apontado é inexistente, pois, não sendo o Judiciário órgão de consulta dos litigantes, não fica o Juiz obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Tampouco se admite que o juiz seja obrigado a concordar com a particular visão da questão jurídica defendida pela embargante em sua lógica parcial. Demais disso, o julgado efetivamente enfrentou a decadência, matéria que, na postulação inicial, enquadra-se como o próprio mérito da demanda. É dizer, não se pode querer discutir decadência quando, não alegada em contestação e, nada obstante, acatada no mérito. 4. Assim, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado à luz do entendimento desta Turma Recursal e da legislação em vigor, não há omissão a ser sanada. Destarte, o que se percebe muito claramente na peça dos embargos é que o embargante discorda da própria solução que foi determinada para a lide, o que evidencia não a omissão do julgado, mas a sua irresignação de sucumbente. 5. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, é de ser negado provimento aos embargos. 6. Sem honorários. Natal/RN, data do julgamento. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator RELATÓRIO Dispensado. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010436-85.2025.4.05.8400 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto-ementa do relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de origem. Natal/RN, data do julgamento. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU - RN6622-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 06 de março o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 25 de março de 2026, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Março de 2026 Horário: 25 mar. 2026, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/81376183770?pwd=URvQEhOTWDDLgqgy4Yfz145qvS6o4K.1 ID da reunião: 813 7618 3770 Senha: 524115 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, devendo o advogado escolher a opção "Pedido de Sustentação Oral" no campo "Tipo de Documento", até as 8 horas do dia 24 de março de 2026, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Advertir que o sistema gerará uma certidão automática de protocolo do pedido quando for feito mediante a juntada do anexo correto, oportunidade que também será certificada tempestividade ou não de sua formulação. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010436-85.2025.4.05.8400

13/03/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU - RN6622-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 14 de novembro o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 3 de dezembro de 2025, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Dezembro de 2025 Horário: 3 dez. 2025, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/88653903704?pwd=pQkYHzkAheKMyVyU3e6JovKCvgIsow.1 ID da reunião: 886 5390 3704 Senha: 528720 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, devendo o advogado escolher a opção "Pedido de Sustentação Oral" no campo "Tipo de Documento", até as 8 horas do dia 2 de dezembro de 2025, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Advertir que o sistema gerará uma certidão automática de protocolo do pedido quando for feito mediante a juntada do anexo correto, oportunidade que também será certificada tempestividade ou não de sua formulação. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010436-85.2025.4.05.8400

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU - RN6622-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 14 de novembro o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 3 de dezembro de 2025, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Dezembro de 2025 Horário: 3 dez. 2025, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/88653903704?pwd=pQkYHzkAheKMyVyU3e6JovKCvgIsow.1 ID da reunião: 886 5390 3704 Senha: 528720 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, devendo o advogado escolher a opção "Pedido de Sustentação Oral" no campo "Tipo de Documento", até as 8 horas do dia 2 de novembro de 2025, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Advertir que o sistema gerará uma certidão automática de protocolo do pedido quando for feito mediante a juntada do anexo correto, oportunidade que também será certificada tempestividade ou não de sua formulação. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010436-85.2025.4.05.8400

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (embargos de declaração) 1. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença proferida por este Juízo. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Recebo os embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaração têm objetivo específico, integrativo ou aclaratório. Com efeito, visam, tão-somente, a aclarar ou integrar a sentença, não possuindo caráter infringente ou modificativo do julgado, salvo quando a eliminação da omissão, da contradição ou da obscuridade implique mudança na conclusão da decisão. Sendo assim, ocorre omissão somente em relação aos pedidos feitos pelas partes e não apreciados pelo Juiz. Já a contradição capaz de dar ensejo à oposição dos embargos declaratórios é aquela verificada entre os fundamentos da decisão e sentença e seu dispositivo. Já a obscuridade consiste na falta de clareza do julgado, dificultando sua interpretação e tornando incompreensível a vontade do magistrado. Alega a parte ré que a sentença incorreu em contradição/erro material, tendo em vista que o ato administrativo a ser guerreado não foi o ato de concessão originário, mas si, a revisão efetuada a pedido do autor em 2020, deferida pelo INSS neste ano de 2020, portanto não fulminada pela decadência do direito de rever o ato administrativo. Entretanto, os aspectos abordados pela parte embargante nos presentes embargos de declaração, nada refletem a ocorrência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no decisum. Ora, acerca da alegada contradição/erro material constante na sentença, este Juízo, analisando as provas dos autos, considerou que não era possível a revisão do benefício do autor, pois esta somente se deu em 08/06/2023 (PA em anexo), quando já havia decorrido o prazo decadencial para a revisão dos atos concessórios, que terminou em 01/02/2009, uma vez que o benefício foi concedido em 01/06/1977. Ora, ainda que se considere que o autor requereu a revisão em 2020 e o INSS realizou a revisão nessa oportunidade, já o fez depois de decorrido o prazo da decadência, de modo que também não poderia ter sido realizada pela ré. Desse modo, acerca dos alegados vícios constantes na sentença, fica evidente que a parte embargante tenta rediscutir o mérito da demanda, questionando a análise desse Juízo sobre as provas produzidas no processo e os fundamentos legais que embasaram a decisão. Deve-se destacar ainda este Juízo não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as alegações das partes, uma vez que a aplicação do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e 489, § 1º do Novo CPC no âmbito dos Juizados Especiais é subsidiária, nos termos do artigo 92 da Lei 9.099/95. Assim, a tese levantada deve ser objeto de recurso inominado, e não de embargos de declaração, já que a decisão embargada foi absolutamente clara e fundamentada, não havendo falhas a serem sanadas via embargos declaratórios. Ressalte-se ainda que o órgão julgador não está obrigado a tecer considerações sobre todas as teses levantadas pelas partes, principalmente se já encontrou fundamentação suficiente para proferir a sentença. 3. Dispositivo Diante do exposto, recebo os presentes embargos, em razão de sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial proposta por RAIMUNDO DE SOUZA MONTEIRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora pretende o restabelecimento do valor de seu benefício antes da revisão, a desconsideração de dívida apurada pelo INSS, bem como o pagamento das parcelas que deixaram de ser percebidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Necessário verificar, em primeiro lugar, se decaiu ou não o direito de a Administração Pública revisar o ato de concessão dos benefícios percebidos pela autora. A Lei 9.784/99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu artigo 54 que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Posteriormente, foi estabelecido na Lei 8.213/91, em seu artigo 103-A, cuja redação foi incluída pela Lei 10.839/2004, que “o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Os diplomas legais mencionados não têm aplicação retroativa, de modo que os prazos decadenciais somente podem começar a incidir a partir de sua vigência. Assim, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou a posição de que o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados será disciplinado pelo art. 103-A da Lei 8.213/91, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da MP 138/2003. Desse modo, para os atos concessivos de benefício anteriores à Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial decenal estabelecido no art. 103-A da Lei n. 8.213/91 tem como termo inicial o dia 1º/2/1999, quando entrou em vigor da Lei 9.784/99, como demonstram os julgados abaixo transcritos: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.114.938, AL, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, em se tratando de benefício previdenciário concedido antes da vigência da Lei nº 9.784, de 1999, o prazo decadencial decenal de que dispõe a Previdência Social para revisão dos atos de concessão, previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213, de 1991, se inicia em 1º de fevereiro de 1999. Agravo regimental desprovido. (STJ. AGRESP 1303986. Relator Ministro Ari Pargendler. DJE 07/03/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. MATÉRIA JULGADA PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A Terceira Seção desta Corte, sob o regime do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), reiterou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados será disciplinado pelo art. 103-A da Lei 8.213/91, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da MP 138/2003, ou seja, relativamente aos atos concessivos de benefício anteriores à Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial decenal estabelecido no art. 103-A da Lei n. 8.213/91 tem como termo inicial 1º/2/1999, data da entrada em vigor da Lei 9.784/99. (REsp. 1.114.938/AL, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 02/08/2010). 2. No presente caso, embora o benefício da autora tenha sido concedido em 1º/09/1971, o prazo decadencial somente teve início em 1º/2/1999, e como o procedimento de revisão administrativa se iniciou em dezembro de 2008, evidente que não restou consumada a decadência para revisão do ato administrativo. 3. Recurso especial provido. (STJ. RESP 1282073, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 02/02/2012) Conclui-se, então, o seguinte: a) para os benefícios previdenciários concedidos até 31/01/1999, o prazo de decadência decenal para revisão do ato de concessão do benefício começa a fluir a partir de 1º/02/1999, data da publicação da Lei 9.784/99, de forma que expirou o prazo decadencial em 1º/02/2009; b) para os benefícios previdenciários concedidos a partir de 1º/02/1999, quando entrou em vigor a Lei 9.784/99, o prazo decadencial é de 10 anos, a contar da concessão administrativa. Da análise dos autos, verifica-se que o autor percebe o benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/06/1977 (anexo 69006031), que teve seu valor reduzido quando da percepção dos proventos da competência 03/2025 (anexo 69006026). Analisando-se o processo administrativo da revisão (PA em anexo, fls. 120), tem-se que “durante o processamento da revisão de reajustamento, solicitada pelo segurado, foi suprimida a informação da Data de Início do Benefício – DIB do auxílio-doença nº 18.811.593, benefício precedente, DIB ANT 28/04/1975 (fls. 04 do processo de revisão de ofício e fls. 07 e 12 do processo de revisão legado nº 1486889489) por não existir cadastro do mesmo no Sistema Único de Benefícios – SUB. Isso ocasionou a perda de parâmetro do índice a ser utilizado no primeiro reajustamento. Verificou-se, ainda, que a fixação da renda revisada, automaticamente reajustada pelo sistema, considerou o valor da Renda Mensal Inicial – RMI presente no SUB, de 16.150,00, renda, esta, cadastrada na época da inclusão do benefício no SUB, após a criação deste sistema, no início dos anos 1990. Saliente-se que este valor correspondia a uma Mensalidade Reajustada – MR do benefício no momento do seu cadastramento no SUB, não refletindo o valor real da RMI do mesmo, fato constatado pela carta de concessão, anexada às fls. 06 do processo de revisão de ofício bem como cópia anexada às fls. 08 do processo de revisão legado, nos quais comprova-se como RMI o valor de Cr$ 1.349,00. O reajustamento a partir da renda de 16.150,00 gerou valores incorretos e superiores ao teto previdenciário, a partir da competência 07/2020 (fls. 99 a 107), em desacordo com os reajustes sobre a RMI original (fls. 19 a 20). 3. Diante dos fatos, com base no princípio da autotutela dos atos administrativos, com fulcro no Art. 53 da Lei 9.784/99, fez-se necessário processar a revisão de ofício a fim de redefinir os critérios de fixação da renda reajustada”. Contudo, a revisão em questão, que reduziu o valor percebido, somente se deu em 08/06/2023 (PA em anexo), quando já havia decorrido o prazo decadencial para a revisão dos atos concessórios, que terminou em 01/02/2009, uma vez que o benefício foi concedido em 01/06/1977. Portanto, na medida em que já havia decorrido o prazo decadencial para a revisão da aposentadoria por parte do INSS, deve ser restabelecido o pagamento do valor integral do benefício do autor, pagando-se os valores que deixaram de ser percebidos pelo demandante. Sendo assim, deve ser acolhido o pleito formulado pelo autor na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o valor do benefício de aposentadoria que era pago ao autor antes da revisão administrativa realizada (NB 000.442.113-2), pagando-se ao autor as parcelas vencidas relativas aos valores que deixaram de ser percebidos. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, limitada à prescrição quinquenal, atualizados após o trânsito em julgado, conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, na forma estabelecida pelo art. 3º da EC 103/2021. As parcelas atrasadas acrescida sempre das 12 (doze) vincendas após o ajuizamento, esteja ou não sendo objeto de cumprimento de sentença nestes autos, ficam limitadas a 60 (sessenta) salários mínimos do ano da propositura (teto dos Juizados Especiais Federais), incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (revisão do benefício), no prazo de 20 (vinte) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício (1ª INTIMAÇÃO sem MULTA). Findo o prazo, renove-se a intimação do CEABDJ para cumprir a obrigação de fazer definido no título judicial, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) – (2ª INTIMAÇÃO com 1ª MULTA). Em caso de novo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 1.000,00, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (3ª INTIMAÇÃO com 2ª MULTA). Havendo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 1.000,00, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (4ª INTIMAÇÃO com 3ª MULTA). Findo o novo prazo dado, sem o devido atendimento da ordem judicial, renove-se a intimação da parte ré (INSS/CEABDJ) para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 5.000,00 (5ª INTIMAÇÃO com 4ª MULTA). Na hipótese de a DCB fixada nesta sentença/acordo já estar vencida, o CEABDJ deverá dar cumprimento à ordem judicial, garantindo o prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação pela parte autora (Tema nº. 246, da TNU). O requisitório da multa deverá ser expedido observando os valores indicados e as intimações realizadas. Além disso, a expedição ocorrerá após o cumprimento da obrigação de fazer e quando for elaborada a RPV de valor principal, caso haja. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

23/05/2025, 00:00

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