Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011692-96.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011692-96.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/01/2026, 19:18

Definitivo

23/01/2026, 08:14

Desarquivamento

22/01/2026, 15:34

Petição

22/01/2026, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011692-96.2025.4.05.8001. AUTOR: MOUZALI FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TALMY SILVA LIMA - AL16722 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes devidamente intimadas do arquivamento dos autos, nos termos do art. 87, inciso XXXI, do Provimento n.º 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ficam, igualmente, intimadas do cálculo judicial e da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) expedida(s) nestes autos, que será(ão) encaminhada(s) ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) após o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da confirmação da intimação do requisitório, desde que não haja alegação de irregularidade, nos termos do art. 87, inciso XXVII, do referido Provimento. Após a remessa ao Tribunal, a RPV será registrada junto ao Sistema de RPV/Precatório do TRF5, podendo o seu andamento ser acompanhado por meio do endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Arapiraca/AL, 18 de dezembro de 2025. Erikelme Santos Gomes Silva Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/12/2025, 00:00

Definitivo

18/12/2025, 23:11

Documento (Certidão)

18/12/2025, 23:07

Expedida/Certificada

18/12/2025, 23:07

Documento

18/12/2025, 20:02

Preparada para Envio

18/12/2025, 08:24

Preparada para Envio

15/12/2025, 15:38

Petição (cumpridos parcialmente)

15/12/2025, 15:37

Evolução da Classe Processual

15/12/2025, 03:02

Trânsito em julgado

15/12/2025, 03:02

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOUZALI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: TALMY SILVA LIMA - AL16722 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende MOUZALI FERREIRA DA SILVA obter benefício por incapacidade, supostamente como segurado(a) especial. Deu entrada no requerimento administrativo em 21/11/2024, mas o INSS indeferiu, "pois a incapacidade ocorreu após a perda da qualidade de segurado", conforme id. 74885368. Sem preliminares e prejudiciais, passo ao mérito. A percepção dos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. No presente caso, a perícia médica id. 117187033 concluiu que a parte autora se encontra incapacitada total e permanentemente desde 28/11/2023 e que pode exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros. Sobre referido documento, nenhuma das partes apresentou impugnação. Nesse passo, restou comprovada a incapacidade laboral total e permanente. Passo à análise da qualidade de segurado e da carência exigida para a obtenção do benefício. A comprovação do exercício da atividade rural, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213, com redação dada pela Lei nº 13.846/19, é feita por autodeclaração, a ser complementada por provas materiais contemporâneas. O rol de documentos previstos na Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, conforme o próprio Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) (Art. 19-D, § 11. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 10 e ao cadastro de que trata o caput, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)"). Ressalto que a Declaração de Exercício da Atividade Rural, emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais não é mais considerada início de prova material, já que revogado o art. 103, III, da LBPS. Também não caracterizam início de prova material certidão expedida pelo TRE, cartão gestante, fichas de saúde, fichas de matrícula escolar, que contenham informações de que a parte autora é agricultora. Pois bem. Conforme petição inicial, a parte autora reside no Povoado Emboscada, Zona Rural, CEP: 57620-000, Igaci, Alagoas e "sempre laborou na lavoura, junto de seu esposo, de forma comodatária no Sítio Emboscada, município de Igaci, Alagoas, imóvel com registro de ITR n º 8.415.334-2, local onde a mesma cultivava milho, feijão e outras leguminosas próprias do sertão". Apresenta os seguintes documentos com o fito de comprovar sua qualidade de segurada especial: requerimento de matrícula; certidão eleitoral; certidão de nascimento da filha da parte autora na qual ela e seu marido são qualificados como agricultores (02/2019); certidão de casamento da autora, em que ela e seu marido são qualificados como agricultores (08/2018); documentos do imóvel rural e contrato de comodato com firma reconhecida em 11/2024. O INSS apresentou contestação genérica. No dossiê social cadúnico (atualizado em 02/03/2023), consta a informação de que a parte autora reside com seu cônjuge/companheiro e filha no seguinte endereço: SITIO EMBOSCADA 0 POVOADO CEP 57620000. No dossiê previdenciário, consta registro de fruição de salário-maternidade em 2019 e não há registro de vínculos urbanos Da análise dos autos, tenho que as provas colacionadas permitem o reconhecimento da qualidade de segurado especial da demandante e do cumprimento da carência na DII, sendo, pois desnecessária a realização de audiência de instrução. É que já foi reconhecido a qualidade de segurado especial da autora e não há elementos que afastem a tese de que a demandante continuou desempenhando atividade rural após fruição do salário-maternidade em 2019 até a DII. Note-se que a autora sempre residiu no mesmo endereço e o INSS não apresentou qualquer contraprova. Quanto à DIB, deve corresponder a DER. Nessa ordem de considerações, o pedido merece ser provido. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 485, I, do Código de Processo Civil), para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade permanente com DIB 21/11/2024; e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença, devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem pagas mediante expedição de RPV. Saliente-se que é ônus da parte autora acompanhar a efetiva implantação do benefício, por meio do aplicativo Meu INSS ou pelos meios de comunicação cadastrados quando do requerimento administrativo, diante da possibilidade de atraso entre o momento da implantação e a comunicação desse evento nos autos judiciais. Condeno o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG, com a ressalva de que, caso o autor tenha adiantado os custos da perícia, deverá ser ressarcido pelo INSS, via RPV. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011692-96.2025.4.05.8001 Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado: a) intime-se a parte ré para efetivo cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 dias, nos exatos termos da sentença. b) intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos objetivando a liquidação do julgado. c) com a juntada, vistas à parte Ré, para, no mesmo prazo, manifestar-se. d) havendo impugnação, dê-se vistas à parte autora, para em 05 (cinco) dias, posicionar-se. Após, autos conclusos para apreciação. e) não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos apresentados e determino, ato contínuo, a expedição da RPV. f) ultimadas todas as etapas, sendo o caso, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Arapiraca/AL, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

25/11/2025, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Expedida/Certificada

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Preparada para Envio

Preparada para Envio

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