Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016816-54.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016816-54.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANDIRA GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: SUELEY GADELHA PESSOA HONORIO - CE51119 ADVOGADO do(a) AUTOR: HEMILLY RANNY AMORIM CARVALHO - PI12896 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016816-54.2025.4.05.8100 Cuida-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora (id. 141819644) em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão/restabelecimento de auxílio doença, conforme sentença constante do id. 137797999 Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, que têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e erro material (art. 48 da Lei nº 9.099/95), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Há de se ressaltar, ainda, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a enfrentar todos os pontos trazidos a juízo pela parte. Havendo fundamento apto a servir de suporte para sua decisão e consignando-o expressamente, encontra-se atendida a imposição de motivação das decisões judiciais. No caso dos autos, argumenta o(a) embargante que a sentença teria sido omissa, pois embora tenha reconhecido as patologias de espondilite anquilosante, fibromialgia, discopatias degenerativas, enfermidades crônicas, progressivas e sem cura, não enfrentou o caráter irreversível dessas patologias, fartamente demonstrado nos autos por laudos, atestados médicos e pela própria impugnação ao laudo pericial. Aduz que a sentença se limitou a decidir apenas com base no laudo pericial, e não no conjunto probatório constante dos autos. Contudo, observo que não assiste razão ao embargante quanto à alegação de omissão no julgado. Isso porque a sentença proferida deixa claro os motivos e fundamentos que deram ensejo à procedência do pedido, não havendo constatação de qualquer vício de omissão entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. No tocante ao termo inicial da incapacidade (DII), houve o reconhecimento de presunção da continuidade do estado de incapacidade anterior, uma vez que se trata da mesma doença que justificou a concessão do benefício nb 716993178-9. Já em relação ao termo final, mesmo considerando tratar-se de benefício concedido na modalidade "Atestamed" (Portaria conjunta MPS/INSS Nº 38, de 20/07/2023), entendeu-se pela manutenção do benefício por, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados da DDB da implantação, a fim de que a parte autora pudesse requerer administrativamente a prorrogação. Na verdade, no presente caso, inexiste qualquer vício hábil a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Está claro que pretende o Embargante discutir matéria de mérito que não reflete qualquer vício na sentença, pois deseja, levando-se a efeito os elementos probantes constantes no feito, rediscutir as questões já enfrentadas por ocasião do julgamento da lide, no fito de que, no final, se pronuncie favoravelmente ao seu pleito. É tese assente que não se admitem embargos de declaração para realizar o julgamento da causa. Diante desse cenário, conheço dos embargos de declaração apresentados pelo Embargante, porém NEGO-LHES PROVIMENTO a essa via recursal, por não se encontrar presente no caso qualquer das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. P.R.I.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANDIRA GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: SUELEY GADELHA PESSOA HONORIO - CE51119 ADVOGADO do(a) AUTOR: HEMILLY RANNY AMORIM CARVALHO - PI12896 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório. Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II - Fundamentação. Não havendo preliminares a examinar, passo à apreciação do mérito. Mérito. Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando a parte autora, na qualidade de segurado(a) especial, a(o) concessão/restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença, com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas em atraso. A Lei 8.213/91 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. A diferença entre os referidos benefícios acontece, pois, enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei 8.213/91, arts. 25 e 26). No caso do incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal pré-existente. Qualidade de segurado e carência. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e cumprimento da carência, não há controvérsias, haja vista que o próprio INSS concedeu o benefício de auxílio-doença à parte autora (nb 7169931789), com DIB em 04/06/2024 e DCB em 01/09/2024 (CNIS - id.67864906) Diante disso, passo a analisar as demais condições. Incapacidade laborativa. O laudo médico pericial (id. 105604088) traz a informação de que a parte autora é acometida de "espondiloartrose dorsal e lombar com discopatia degenerativa associada e pequena hérnia discal lombar sem radiculopatia clínica compressiva, espondilite anquilosante, além de fibromialgia.". Informou a perita que há incapacidade laboral total e temporária desde 30-10-2024 até dezembro de 2025. A parte atora apresentou manifestação alegando que a perita não teria considerado os atestados médicos em sua conclusão, os quais trazem indicação médica para o afastamento das atividades laborais de agricultora desde 18/04/2023, e não desde 30/10/2024. Aduz que o afastamento, à época, já se dava em razão do diagnóstico de Espondilite Anquilosante, que fora diagnosticada em exames médicos realizado em 2022 e em razão das sequelas deixadas pela comorbidade citada, conforme documentação médica juntada aos autos e levados pela autora no ato da realização da perícia médica judicial. Ao final, pugnou pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez permanente. No tocante aos atestados médicos particulares a que se refere a parte autora, entendo que tais documentos são provas unilaterais, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. Ademais, os referidos atestados se equiparam a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. Assim, entendo que deva prosperar a conclusão pericial. No tocante ao termo inicial da incapacidade (DII), entendo que haja presunção de continuidade do estado de incapacidade anterior, uma vez que se trata da mesma doença que justificou a concessão do benefício nb 716993178-9, além do curto espaço de tempo existente entre a data da cessação do último benefício (DCB=01/09/2024) e a data fixada em laudo como sendo a do início da nova incapacidade (DII=30/10/2024). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA PERSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES DO AUTOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS 1. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez basta a comprovação da qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho, temporária ou definitiva. 2. Não merece prosperar a alegação do INSS de perda da qualidade de segurado, uma vez que tal condição fora reconhecida administrativamente, pelo próprio INSS, quando concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença, em junho de 2006 (fls. 14). 3. Destaque-se que mantém a qualidade de segurado quando não há o exercício de atividade laborativa em razão da patologia que acomete o segurado. Na hipótese, verifica-se, através do laudo pericial (fls. 104/106), que o postulante permaneceu com a doença incapacitante mesmo depois da transformação do auxílio doença em auxílio acidente, com o agravamento de seu estado de saúde, inclusive, a ponto de tornar-se incapacitado para qualquer atividade que exija esforço físico. 4. O laudo pericial emitido por Médico Perito é bastante claro ao expor que o demandante é portador de sequela de fratura de colo femural, levando a encurtamento do membro inferior, que o torna definitivamente incapacitado para a realização de trabalhos que exijam esforço físico, repita-se. Ainda segundo o mesmo laudo, o periciando, que conta 60 anos de idade, já se submeteu a tratamento cirúrgico ortopédico e não é elegível para reabilitação profissional 5. Estando o autor impossibilitado de exercer sua atividade habitual ou qualquer outra que possa garantir sua subsistência, entendo que deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária. 6. No que tange ao termo inicial do benefício, entendo que, em se tratando de benefício por incapacidade e sendo a incapacidade decorrente da mesma doença que justificou a concessão do benefício, há presunção de continuidade do estado de incapacidade desde a data do indevido cancelamento, e, nesta hipótese, desde a data da transformação indevida de auxílio doença em auxílio acidente. 7. Assim, restando devidamente demonstrado que o autor permanece incapacitado para o exercício de atividades laborativas, faz jus às parcelas vencidas desde a data da transformação indevida do auxílio doença em auxílio acidente, merecendo, pois, retoque o decisum quanto ao termo inicial da condenação, que deverá ser a partir de 22.07.2006, respeitada a prescrição quinquenal. 8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17/6/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta ao INSS, observados os limites da Súmula 111 do STJ. 10. Atendidos os pressupostos do art. 273 do CPC - a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável -, é de ser mantida a antecipação da tutela concedida. 11. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para que sejam observados os critérios de correção monetária e juros de mora; e Apelação do Particular parcialmente provida, para determinar o pagamento das parcelas retroativas à data da conversão ilegal do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. (AC 00039413020154059999, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::18/03/2016 - Página::156.) No tocante à DCB estabelecida pelo INSS em data pretérita (01.09.2024) e a comunicação da decisão apenas em março de 2025, após quase seis meses de análise, verifica-se que a demora eliminou a possibilidade de a segurada solicitar um novo benefício, configurando omissão indevida do INSS. Desta forma, mesmo considerando tratar-se de benefício concedido na modalidade "Atestamed" (Portaria conjunta MPS/INSS Nº 38, de 20/07/2023), entendo que, no caso concreto, é perfeitamente possível a análise do restabelecimento do referido auxílio por incapacidade temporária, com a manutenção do pagamento, haja vista a demora excessiva para a análise e concessão do pedido. PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016816-54.2025.4.05.8100 Ante o exposto, considerando que foram atendidos os requisitos da qualidade de segurado, da carência e da incapacidade laboral (temporária) para o trabalho, forçoso reconhecer que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício nb 716993178-9. Quanto ao termo final, considerando a viabilização de formulação de pedido de prorrogação administrativo, fica estabelecido que o benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias contados da DDB da implantação, a fim de que a parte autora possa requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que a incapacidade persiste na data limite prevista (art. 60, §9º, Lei 8.213/1991). Caso haja pedido de prorrogação, o benefício somente poderá ser suspenso após nova avaliação médica pelo INSS. Este o cenário, merece acolhido o pedido autoral. III - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA nb 7169931789, a contar de 02/09/2024 (DCB+1), com DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença. Já em relação ao termo final para a cessação do benefício, considerando a viabilização de formulação de pedido de prorrogação administrativo (PP), entendo que o benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias contados da DDB da implantação, cabendo à parte autora requerer administrativamente a prorrogação do benefício nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação, caso entenda que a incapacidade ainda persiste na data limite (art. 60, §9º, Lei 8.213/1991), e caso haja pedido de prorrogação, o benefício somente poderá ser cessado após nova avaliação médica pelo INSS. Condeno ainda o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Em fase de execução, os valores recebidos pela parte autora, a título de outro benefício, desde que inacumuláveis com o benefício ora deferido, devem ser objeto de compensação. Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Em relação às parcelas atrasadas deverão incidir correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, respeitadas a prescrição quinquenal e as vedações de acumulação com outros benefícios. Caso o valor de execução não ultrapasse o teto dos Juizados Especiais Federais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sendo superior e não havendo renúncia, pague-se mediante precatório. Defiro o pedido de Justiça gratuita, como postulado pelo autor na petição inicial. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1º da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maracanaú/CE, datado eletronicamente.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 2.. Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 35ª Vara, e, consoante dispõe o artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 13.105/15, fica designada a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, fixando honorários em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), sem ônus para a parte autora. Fica determinada a intimação das partes da data da perícia médica agendada, a ser realizada em consultório médico localizado na Avenida 13 de Maio, 1189, sala 15, Fátima, Fortaleza/Ce (Clínica Otomédica, localizada ao lado do Banco Itaú), com o(a) médico(a) perito(a) indicado(a) na aba “PERÍCIAS”, no dia e horário ali detalhados. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico à perícia, bem como apresentar toda a documentação médica de que disponham. Cumpre orientar que a parte compareça próximo ao horário designado nos autos, sem acompanhantes, salvo quando se tratar de crianças, idosos ou cadeirantes e todos devem comparecer utilizando máscaras, procurar manter o distanciamento social na sala de espera e, se tiver quadro viral, febre ou tosse, dirigir-se a uma UPA e justificar a falta para uma futura redesignação. Objetivando a correta consecução de seu ofício, deverá o experto responder aos QUESITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE, que se encontram no final deste ato ordinatório, bem como no que se refere aos quesitos das partes, porventura sejam apresentados. Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 30 (trinta) dias, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), em montante a ser fixado pela MM. Juíza. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, munido(a) de seus documentos pessoais (com foto), bem como de toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários etc.), cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados, os quais deverão ser indicados no prazo de 05 (cinco) dias, bem como os quesitos. PARECER TÉCNICO 1. NÚMERO DO IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 2.1 Nome completo: 2.2 Idade: 2.3 Estado Civil: 2.4 Profissão(ões) habitual(is) atual(is): 2.5 Grau de Instrução: 3. ANAMNESE: 3.1 Exame Físico Geral: 3.2 Exames Complementares e documentos médicos de relevância para a perícia: 4. CONCLUSÃO PERICIAL: QUESITOS DO(A) JUIZ(A) / AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/PERMANENTE 1. Qual a documentação de identificação apresentada pelo(a) periciando(a) para realização da perícia? 2. O (A) senhor (a) perito (a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o periciando(a) ou tem com ele(a) alguma relação de proximidade? 3. Qual(is) a(s) atividade(s) que o periciando(a) afirmou exercer? Verificação da doença/INCAPACIDADE 4. O (a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou algum tipo de retardo mental? Nesse último caso, qual o grau: Leve, moderado ou grave? (INFORMAR O CID E DESCREVER A DOENÇA/DEFICIÊNCIA). 5. Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou retardo mental atualmente o(a) incapacita para a atividade que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? por quanto tempo? (informar, em termos médicos/técnicos, em que se baseou para chegar a essa conclusão). 6. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada, o periciado encontra-se capaz de exercer, pessoalmente, atos da vida civil? 7. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? E a data do início da incapacidade? Sendo temporária, por quanto tempo?(informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). 8. No caso de haver sido detectada alguma incapacidade, quais os sintomas que acometem o(a) periciando(a) deixando-o(a) incapacitado(a) para o exercício da atividade que ele(a) declarou exercer? OBS: Caso não tenha sido detectada incapacidade, deverá o Sr. Perito assinalar este quesito como prejudicado. 9. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? 10. Considerando apenas a situação física do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade; ou parcial, quer dizer, apenas para a atividade que ele afirmou exercer? 11. Caso o periciando(a) esteja incapacidado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento? 12. Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Em caso positivo, o segurado fará jus ao adicional de 25% sobre o valor do benefício Verificação de REDUÇÃO NA CAPACIDADE 13. Caso tenha sido detectada a existência de doença/deficiência/retardo mental, mas o(a) periciando(a) não esteja incapacitado para o trabalho por ele informado, ele(a) apresenta sequela que limite/reduza sua capacidade laborativa? Em que intensidade (25%, 50% etc)? 14. A referida doença/deficiência/retardo mental foi decorrente de acidente? Em caso afirmativo, foi de acidente de trabalho (no exercício da atividade laboral ou no caminho para o trabalho)? Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente. 15. O (a) periciando(a) está, OU JÁ FOI, acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, hepatopatia grave e/ou contaminação por radiação? 16. Em quais documentos, exames, etc se baseou o perito para tomar suas conclusões e quais as datas de realização desses documentos e/ou exames? 17. Preste, o Sr. Perito, os esclarecimentos adicionais que considerar necessários.

23/06/2025, 00:00

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Petição

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