Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002025-50.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF5
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 91.080,00
Órgão julgador
13ª Vara Federal RN
Partes do Processo
JOAO EMIDIO REBOUCAS FILHO
CPF
052.***.***-90
Mostrar
Autor
EADJ
Terceiro
AGENCIA CAJAZEIRASPB
Terceiro
CEABDJ
Terceiro
CE
Terceiro
Advogados / Representantes
MARGNOS KELI NOE LIRA SANTOS
OAB/RN 4666
·
CPF
913.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (14)
Partes do Processo
(14)
JOAO EMIDIO REBOUCAS FILHO
CPF
052.***.***-90
Mostrar
Autor
EADJ
Terceiro
AGENCIA CAJAZEIRASPB
Terceiro
Movimentações
Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv
30/12/2025, 15:51
Juntada de documento comprobatório
11/11/2025, 00:55
CEABDJ
Terceiro
CE
Terceiro
APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO
Terceiro
FERNANDA
Terceiro
INSS - AADJ
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS
Terceiro
MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS
Terceiro
CEAB
Terceiro
ORGAO DE CUMPRIMENTO
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
CEAB-DJ INSS
CNPJ
29.***.***.0014-65
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OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.
06/11/2025, 08:54
Decorrido prazo de JOAO EMIDIO REBOUCAS FILHO em 30/10/2025 23:59.
06/11/2025, 08:53
Arquivado Definitivamente
31/10/2025, 11:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025
27/10/2025, 17:47
Publicado Intimação do Requisitório em 23/10/2025.
27/10/2025, 17:47
Expedição de Outros documentos.
21/10/2025, 16:20
Expedição de Outros documentos.
21/10/2025, 16:20
Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
21/10/2025, 16:20
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
20/09/2025, 12:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
17/09/2025, 01:58
Publicado Decisão em 17/09/2025.
17/09/2025, 01:58
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
15/09/2025, 13:43
Expedição de Mandado.
15/09/2025, 12:07
Ver todas as movimentações (46)
Todas as movimentações
(46)
Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv
30/12/2025, 15:51
Juntada de documento comprobatório
11/11/2025, 00:55
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.
06/11/2025, 08:54
Decorrido prazo de JOAO EMIDIO REBOUCAS FILHO em 30/10/2025 23:59.
06/11/2025, 08:53
Arquivado Definitivamente
31/10/2025, 11:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025
27/10/2025, 17:47
Publicado Intimação do Requisitório em 23/10/2025.
27/10/2025, 17:47
Expedição de Outros documentos.
21/10/2025, 16:20
Expedição de Outros documentos.
21/10/2025, 16:20
Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
21/10/2025, 16:20
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
20/09/2025, 12:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
17/09/2025, 01:58
Publicado Decisão em 17/09/2025.
17/09/2025, 01:58
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
15/09/2025, 13:43
Expedição de Mandado.
15/09/2025, 12:07
Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025, 10:12
Conclusos para decisão
13/09/2025, 09:38
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
01/09/2025, 04:23
Expedição de Outros documentos.
13/08/2025, 10:59
Juntada de Petição de petição (outras)
02/07/2025, 15:15
Juntada de Petição de informações prestadas
01/07/2025, 14:06
Juntada de Petição de informações prestadas
27/06/2025, 12:51
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
17/06/2025, 13:55
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
16/06/2025, 06:41
Publicado Sentença em 22/05/2025.
09/06/2025, 20:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025, 20:53
Juntada de Petição de petição (outras)
26/05/2025, 15:58
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (TIPO "B") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário/assistencial. 2. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. 3. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. 4. As partes transigiram, consoante acordo apresentado nos autos. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 5. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 6. Determino que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. 7. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 8. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.
21/05/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
20/05/2025, 15:15
Expedição de Outros documentos.
20/05/2025, 15:15
Expedição de Outros documentos.
20/05/2025, 15:15
Homologada a Transação
20/05/2025, 15:15
Conclusos para julgamento
20/05/2025, 14:28
Juntada de Petição de petição (outras)
19/05/2025, 16:03
Juntada de Petição de petição (outras)
19/05/2025, 09:06
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 15:00
Juntada de Petição de laudo pericial
11/05/2025, 05:48
Juntada de Petição de petição (outras)
31/03/2025, 15:45
Juntada de Petição de petição (outras)
28/03/2025, 17:16
Decorrido prazo de JOAO EMIDIO REBOUCAS FILHO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 03:07
Expedição de Outros documentos.
17/03/2025, 09:39
Expedição de Outros documentos.
17/03/2025, 09:39
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025, 06:24
Expedição de Outros documentos.
27/02/2025, 13:02
Juntada de documento comprobatório
20/02/2025, 14:26
Distribuído por sorteio
13/02/2025, 16:14
Documentos
Decisão
•
15/09/2025, 12:07
Decisão
•
15/09/2025, 12:07
Decisão
•
15/09/2025, 10:12
Sentença
•
20/05/2025, 15:15