Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019629-16.2023.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019629-16.2023.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença I. Relatório Trata-se de pedido de concessão de benefício de auxílio-doença, aduzindo a parte autora, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. É o breve relatório, considerando que é dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a decidir II. Fundamentação II.1– Do mérito II.1.1 – Dos Requisitos para concessão No que se refere à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência (12 contribuições mensais), bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. No que tange à exigência do período de carência, cumpre referir que, em decorrência da gravidade de algumas enfermidades, a legislação previdenciária dispensa o cumprimento da carência para a concessão dos benefícios incapacitantes, consoante disciplinam o art. 26, II e o art. 151 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.135/15. Vejamos: “Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada”. II.1.2 – Da incapacidade laborativa No que diz respeito ao requisito da incapacidade laborativa, observo, após a análise do laudo pericial (id. 36980879), que a parte autora apresenta bursite, tendinopatia degenerativa e tenossinovite do tendão da cabeça longa do biceps. bursite do ombro (CID10 M75.5); tendinite calcificante do ombro (CID10 M75.3); manguite rotador (Cid10 M75.1), com DII em 29/06/2022. O experto estimou a duração do atual episódio incapacitante em 6 meses, contados a partir da perícia realizada em 07/12/2023. Em manifestação de id. 39238092, a parte autora suscita que “é evidente que existe uma incapacidade anterior e atual, e pela cronicidade do quadro e imprevisibilidade, COM DATA DE CESSAÇÃO 06 (SEIS) MESES APÓS A DATA DA PERÍCIA. O benefício que é devido a Parte Autora, comprovada a incapacidade através da documentação médica, logo, requer que seja concedido APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em vista de não haver possibilidade de reabilitação, ou não sendo o entendimento do MM juiz, o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, em vista de sua patologia está devidamente comprovada, porém, se o caso, em questão, for de apenas sequelas, que conceda o AUXÍLIO-ACIDENTE”. Saliento que, em benefícios por incapacidade, o laudo pericial é de suma importância para a formação da convicção judicial. No caso em apreço, adoto as conclusões periciais (CPC, 371), no sentido de que a incapacidade é parcial e temporária, e, considerando a DII atestada no id. 36980879 como tendo ocorrido em 29/06/2022, o quanto disposto no laudo de id. 27357654 e a proximidade da DII com a DER (17/06/2022 – 27357665), considero plausível compreender que a incapacidade já se fazia existente na DER, de modo que tenho a DII em 17/06/2022 e DCI: 07/06/2024 (6 meses da perícia em 07/12/2023), motivo pelo qual é de rigor a concessão do benefício de auxílio-doença, não havendo que se falar em aposentadoria por invalidez. Todavia, de sorte a assegurar eventual pedido de prorrogação, tendo em vista o transcurso do prazo estimado fixado pelo perito, fixa-se a DCB no prazo de 30 dias, a contar da DDB. II.1.3 – Da qualidade de segurado A qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS é atribuída, de forma compulsória, à pessoa física enquadrada nos termos do art. 9º e seus parágrafos do Decreto 3.048/99, sendo também considerada segurada aquela que se filia facultativa e espontaneamente à Previdência Social, contribuindo para o custeio das prestações sem estar obrigatoriamente vinculada ao RGPS ou a outro regime previdenciário. Tal condição poderá ser mantida, independentemente de contribuição, durante o período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91. Como cediço, o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão de benefício incapacitante deve ser apurado tendo em vista o momento em que se deu a incapacidade laboral. Assim, a averiguação da qualidade de segurada da parte autora deve ser apurada à época da DII em 17/06/2022. O CNIS de id. 28714304, em seu seq. 5, demonstra que o autor recolheu ao RGPS de 03/09/2007 a 12/02/2021, tendo recebido seguro-desemprego de 15/05/2021 a 12/09/2021 (id. 41434826), de maneira que ostentava a qualidade de segurado e presente a carência, quando da DII. De toda sorte, somente o citado vínculo já totaliza ao menos 120 contribuições sem solução de continuidade capaz de acarretar a perda da qualidade de segurada, viabilizando a extensão do período de graça para ao menos 24 meses. II.1.4 – Da implantação do benefício e pagamentos dos valores atrasados No que diz respeito aos valores devidos a título de atrasados, registre-se que, nos termos dos arts. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, comprovada a incapacidade parcial e temporária para o trabalho, a condição de segurado e o cumprimento da carência (ou sua dispensa), a requerente fará jus à concessão benefício de auxílio-doença, com recebimento das parcelas atrasadas. Assim, quanto ao início do benefício, fixo-o na DER em 17/06/2022 - 27357665. Considerando a DCI em 07/06/2024 e a fim de possibilitar eventual pedido de prorrogação do benefício, fixo a DCB em 30 dias a contar da DDB. Ressalve-se o direito de a parte autora, caso entenda persistir a incapacidade, requerer administrativamente a prorrogação do benefício antes do fim do prazo acima mencionado. II.1.5 – Da antecipação de tutela Constato a presença da verossimilhança do direito alegado, tendo em Constato a presença da verossimilhança do direito alegado, tendo em conta a fundamentação acima desenvolvida - reunião dos requisitos para concessão do benefício. Há, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito, requisito do art. 300, "caput", do Novo CPC. Considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, conjugada com a hipossuficiência social e técnica do segurado da Previdência Social, tenho como configurado, ainda, o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De rigor, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de implantar, de imediato, o benefício. III - Dispositivo Com base no exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante em favor do autor o benefício de auxílio-doença (NB 639.574.382-5), fixando a DIB em 17/06/2022 (DER), a DCB em 30 dias a contar da DDB e a DIP em junho/2025, devendo a Ré comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação, independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n. 9.099/1995). A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir de 17/06/2022, cujo valor será atualizado monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à Contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido na petição inicial. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Sem reexame necessário. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente.

23/06/2025, 00:00

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