Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003626-04.2024.4.05.8312 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003626-04.2024.4.05.8312 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/12/2025, 08:00

Definitivo

30/11/2025, 23:18

Enviada ao Tribunal

30/11/2025, 23:18

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:15

Decurso de Prazo

22/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003626-04.2024.4.05.8312. AUTOR: JOSIAS ALVES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: VIVIANNE VITORIA OLIVEIRA DA SILVA - PE57341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 12 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 18:55

Documento

12/11/2025, 18:55

Documento (Certidão)

27/10/2025, 16:09

Preparada para Envio

08/10/2025, 13:33

Decurso de Prazo

07/10/2025, 09:43

Petição (sucessão)

26/09/2025, 15:12

Publicação

23/09/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSIAS ALVES DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIANNE VITORIA OLIVEIRA DA SILVA - PE57341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Ficam intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos efetuados pela contadoria do Juizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem considerados aceitos. Ficam as partes cientes de que não será aceita impugnação genérica. Bem como de que deverão optar pelo meio de execução, RPV ou Precatório, considerando as implicações legais, se for o caso. Cabo de Santo Agostinho, 19 de setembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003626-04.2024.4.05.8312

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 14:52

Documentos

Intimação do Requisitório

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, friso não terem sido encontrados processos conexos que configurem litispendência ou coisa julgada com a presente ação. Da coisa julgada Alegou o INSS a coisa julgada. Não merece prosperar tal preliminar, uma vez que o perito afirmou que houve agravamento da doença. a) Previsão legal Pretende a parte autora concessão do benefício de auxílio-doença e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que possui incapacidade plena para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício. b) Requisitos - Incapacidade laborativa - No que tange ao requisito de incapacidade para o exercício das atividades, a perícia médica determinada judicialmente exarou conclusão de ser a parte demandante portadora de CID-10: F20.9 – esquizofrenia não especificada, encontrando-se permanente e totalmente incapaz para o exercício de atividades laborativas, desde julho/2020. As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apontaram, na oportunidade, qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Assim, tenho que a parte autora preenche o requisito incapacidade, necessário à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. - Carência e qualidade de segurado - Por outro lado, entendo preenchidos os requisitos período de carência e qualidade de segurado pelo(a) demandante. Compulsando os autos, verifico, por meio do CNIS, que a parte autora trabalhou de 23/05/2018 a 28/06/2023. Portanto, sem maiores delongas, na DII, a parte autora tinha qualidade de segurado. Deste modo, cabe concessão de aposentadoria por invalidez desde a DER (10/08/2023 – id. 47718117). Por fim, devem ser adotadas as regras da EC103/2019, uma vez que a DII foi posterior a referida Emenda. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por incapacidade permanente, adotando-se as regras da EC103/2019, com DIB na DER (10/08/2023), e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença, acrescido do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 devendo pagar os valores atrasados, que serão apurados pela Secretaria e pagos por meio de RPV ou precatório, conforme o caso. Condeno, ainda o réu ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária. Autorizo a compensação de valores eventualmente já pagos. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 870.947/SE, até 08/12/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, que em seu art. 3º estipula a utilização da taxa SELIC para ambos. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo [art. 43 da Lei 9.099/95], intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Informada a RMI, remetam-se os autos à contadora judicial para cálculo dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, caso requerido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, conforme as disposições da Lei nº 10.259/2001. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação. ETHEL FRANCISCO RIBEIRO Juíza Federal da 34ª Vara/SJPE

23/06/2025, 00:00

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