Execução de Título Extrajudicial 0017471-42.2024.4.05.8300 - TRF5

Execução de Título Extrajudicial 0017471-42.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MARCOS FREIRE GLEBA A ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE HENRIQUE BRITO DE MIRANDA - PE39231 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0017471-42.2024.4.05.8300 Vistos etc. Na esteira da Decisão prolatada nos autos dos Embargos à Execução de n.º 0062493-89.2025.4.05.8300 (160797230), remetam-se o presente feito e os embargos sobreditos ao Juizado Especial Federal para livre distribuição. Intimem-se.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MARCOS FREIRE GLEBA A ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE HENRIQUE BRITO DE MIRANDA - PE39231 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. Citação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0017471-42.2024.4.05.8300 Cite-se o executado CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0744-93, para no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC) pagar a dívida de R$ 6.679,96 (valor atualizado até xxx) ou parcelar a dívida (art. 916), facultando-lhe oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento da carta de citação (arts. 914 e 915 do CPC). Ressalte-se que no prazo dos embargos, poderá a parte executada manifestar seu interesse em realizar acordo. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, reduzindo-os à metade se houver pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art. 827, §1º, CPC). 3. Em atenção aos princípios da razoável duração e efetividade do processo, fica autorizada, desde já, que a Secretaria do Juízo proceda à consulta de endereços nos sistemas conveniados à Justiça Federal, ressalte-se a finalidade exclusiva de localizar novos endereços da parte Executada. 4. Caso o devedor não seja localizado no endereço declinado na exordial, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor (art. 830, CPC) mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC), no RENAJUD (art. 845, §1º, CPC) e no INFOJUD. 5. Arrestados bens do devedor, retorne o oficial de justiça ao endereço do devedor, por duas vezes, em dias distintos. Não encontrando o devedor, certifique o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). Em tal caso, intime-se o exequente para que promova a citação por edital do devedor (art. 830, § 2º, do CPC), com prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação (art. 257, III do CPC). Findo o prazo do edital, não sendo efetuado o pagamento em 03 (três) dias, converta-se o arresto em penhora. 6. Citado o devedor e decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, proceda-se à penhora mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC), no RENAJUD (art. 845, §1º, CPC) e no INFOJUD. No caso penhora de valores, intime-se o devedor do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e do prazo de cinco dias para eventual manifestação (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). 7. Em homenagem ao princípio da utilidade da execução, de logo autorizo a Secretaria a proceder à minuta de liberação quando atingidos pelo SISBAJUD valores irrisórios (art. 836, CPC). Registro que, na hipótese de verbas alimentares, deve o titular ser intimado a comprovar a natureza dos depósitos constritos mediante contracheques e extratos bancários dos três meses anteriores ao bloqueio, para os fins do art. 833, IV, do CPC. 8. Bloqueado montante suficiente para a garantia do Juízo, transfira-se para conta bancária judicial, com a liberação do possível excedente (art. 854, §1º, CPC), intimando-se o executado (art. 854, §2º, CPC). 9. Fica dispensada a constrição de veículos no sistema RENAJUD, quando tiverem mais de dez anos de fabricação ou se encontrarem gravados de ônus (art. 7º-A, DL n. 911/69). 10. Verificando-se que as diligências dos itens acima resultaram ineficazes ou insuficientes para garantir a execução, proceda-se à busca através do sistema INFOJUD, solicitando as três (03) últimas declarações de bens do executado. 11. Restando os meios todos ineficazes, intime-se o(a) exequente para que indique de forma específica bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de bens imóveis, o requerimento deverá se instruído com a certidão atualizada do cartório imobiliário (menos de noventa dias de emissão). 12. Decorrido o prazo supra sem manifestação, suspenda-se a execução pelo prazo de um (1) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC, assinalando-se que, sem manifestação da exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente ex vi do § 4º do artigo pertinente.

20/11/2025, 00:00

Sem descrição

05/08/2025, 00:07

Sem descrição

12/07/2025, 00:02

Expedição de documento

01/07/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 16:00

Sem descrição

01/07/2025, 00:00

Distribuição

25/06/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08030474020184050000. INTERLOCUTÓRIA. 1. A parte autora propõe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face da Caixa Econômica Federal. O objeto da demanda consiste na cobrança de taxas condominiais. 2. DECIDO. Este Juízo não detém competência para processar o presente feito, na medida em que o procedimento da Execução de Título Extrajudicial é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, previsto na Lei 10.259/01. Neste sentido, iterativa jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSO Nº: 0813234-05.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os Juízos da 14ª Vara do Juizado Especial Federal e o Juízo da 9ª Vara, ambos de Pernambuco, para processar e julgar execução de título extrajudicial promovida por Condomínio edilício em face da Caixa Econômica Federal, referente a referente a atrasados de taxas condominiais. 2. O Juízo da 9ª Vara Federal/PE declinou da competência, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa não ultrapassa o limite de alçada dos JEF's. Por sua vez, o Juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco suscitou o presente conflito, sob o argumento de que "Em que pese sejam os condomínios legalmente autorizados a ajuizar demandas perante os Juizados Especiais Federais, o processamento do presente feito esbarra na impossibilidade de se executar título extrajudicial nos Juizados. É que o processo executivo exige atos processuais que destoam do rito célere e da informalidade que orientam as ações especiais.". 3. A respeito da questão controvertida, o Pleno desta Corte tem entendido que "o rito célere adotado no Juizado Especial Federal é incompatível com a execução de título extrajudicial, independentemente da discussão meritória acerca do título, bem como do valor da causa." (, CC - Conflito de Competencia -, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR, Pleno, JULGAMENTO: 30/07/2018; PROCESSO: 08133412020194050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, PLENO, JULGAMENTO: 20/11/2019; PROCESSO: 08044731920204050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/06/2020). 4. Assim, deve ser reconhecida a competência da Vara Federal Comum para processamento e julgamento do feito originário. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, suscitado. (PROCESSO: 08132340520214050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, PLENO, JULGAMENTO: 24/11/2021) Sendo assim, as citadas demandas devem ser propostas perante uma das Varas Federais Cíveis da Sede da Seção Judiciária (Recife). 3. Ante o exposto, pronuncio a incompetência absoluta deste juízo para julgar o feito e determino a redistribuição do processo para uma das varas cíveis da sede da Seção Judiciária de Pernambuco. Intime-se. Int. Recife, data da assinatura eletrônica

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 02:00

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Conclusão (para despacho)

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