Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009906-15.2024.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009906-15.2024.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

22/04/2026, 14:17

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:28

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:27

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:19

Publicação

08/09/2025, 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA PESSOA EUFRASIO ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO ALEX DA SILVA SANTOS - RN20126 REU: ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que o STF, na ADPF n° 1.236/DF, homologou acordo entre União, INSS, MPF e OAB para ressarcimento célere, integral e efetivo dos danos causados pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros, determinando "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", e considerando que a parte autora, devidamente intimada, não manifestou interesse em aderir ao acordo, SUSPENDO o presente feito até o término da referida ação. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009906-15.2024.4.05.8401

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 16:30

Por Controvérsia

04/09/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 15:02

Petição

04/09/2025, 15:00

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:46

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:04

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 01:58

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009906-15.2024.4.05.8401. AUTOR: ANTONIA PESSOA EUFRASIO ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO ALEX DA SILVA SANTOS - RN20126 REU: ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0009906-15.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA PESSOA EUFRASIO Advogado do(a) AUTOR: FABIO ALEX DA SILVA SANTOS - RN20126 REU: ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 DECISÃO Primeiramente, constato que a petição de renúncia foi apresentada pelo único advogado constituído nos autos como representante da parte Ré, não sendo o caso de aplicação do § 2º do art. 112 do Código de Processo Civil (CPC), fazendo-se necessária a comunicação mencionada no "caput" do mesmo preceito. No caso, houve comprovação da comunicação, conforme comprovante (Id. 80365913). Frise-se que o advogado renunciante continua a representar o mandante por dez dias, desde que para evitar prejuízo a este (§ 1º, art. 112, CPC). Portanto, tendo sido regularmente feita a renúncia ao mandato, determino a exclusão do nome dos advogados do cadastro da representação processual da parte Ré. Diante da irregularidade da representação processual que ora se apresenta em razão da renúncia, suspendo o processo pelo prazo de 15 dias (contados da data da notificação comprovada), nos termos do art. 76 do CPC, sob pena da parte ré ser considerada revel, nos termos do inciso II do § 1º do art. 76 do CPC. Considerando já ter sido feita a comunicação extrajudicial referida no art. 112 do CPC, desnecessária intimação judicial para regularização da representação processual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.848.010/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020). PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009906-15.2024.4.05.8401

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009906-15.2024.4.05.8401. AUTOR: ANTONIA PESSOA EUFRASIO Advogado do(a) AUTOR: FABIO ALEX DA SILVA SANTOS - RN20126 REU: ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas. A adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo prevê que sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais. Cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADFP 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão.

22/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Por Controvérsia

Conclusão (para decisão)

Petição

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