Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001988-87.2024.4.05.8003 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001988-87.2024.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/10/2025, 08:57

Definitivo

04/07/2025, 10:27

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:31

Publicação

26/06/2025, 02:47

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Veio o advogado da parte autora requerer o destaque/cessão de crédito de honorários em seu benefício ou de sociedade individual de advocacia, nos termos do contrato juntado aos autos. Aprecio. Apesar de possível a cessão/destaque do crédito, o deferimento depende da observância do limite temporal regulamentar, ou seja, deve ocorrer o pedido até a elaboração do requisitório de pagamento, conforme disposto no art. 18-A da Resolução 458/2017 do CJF, incluído pela Resolução 670/2020 do CJF: Art. 18-A. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22,§ 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020). No caso, a RPV foi elaborada em 10/05/2025, conforme pode ser verificado na aba RPV do cadastro processual, ao passo que o requerimento e a juntada do respectivo contrato ocorreu em 26/05/2025, razão pela qual o pleito não pode ser deferido. Diante do exposto, indefiro o pedido de destaque de honorários. Dê a Secretaria prosseguimento ao feito, remetendo o requisitório ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, se for o caso. Intimações e providências necessárias. Santana do Ipanema/AL, data da validação Juiz Federal

23/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

20/06/2025, 19:03

Outras Decisões

20/06/2025, 19:03

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 16:56

Decurso de Prazo

03/06/2025, 09:45

Decurso de Prazo

29/05/2025, 08:49

Decurso de Prazo

28/05/2025, 01:05

Decurso de Prazo

27/05/2025, 10:42

Petição (Contraminuta)

26/05/2025, 14:39

Documentos

Decisão

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF, o art. 203, § 4º do NCPC e nos termos do art. 526 do NCPC, ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos judiciais e do correspondente expediente de pagamento (RPV/PRC). Em caso de discordância em relação aos valores apurados ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo, indicarem o erro e, caso julguem necessário, apresentarem planilha de cálculos. Visando eficiência e celeridade da movimentação processual, orientamos que em caso de não haver interesse em impugnar o referido expediente (RPV/PRC), não é necessário se manifestar, pois o silêncio importará em anuência tácita. Por oportuno, cumpre salientar que o expediente que acompanha este ato ainda será submetido às fases de conferência e validação para, somente após estas etapas e sem que ocorra impugnações no prazo ofertado, ser efetivamente remetido ao TRF-5ª Região. Após a remessa ao Tribunal, o expediente será registrado junto ao Sistema Esparta (TRF-5ª Região), devendo seus valores serem pagos dentro de um prazo médio de 60 (sessenta) dias. O andamento do requisitório poderá ser acompanhado através do seguinte endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Por fim, recomendamos ao beneficiário que, ao se dirigir à instituição bancária depositária, esteja munido de seus documentos pessoais, comprovante de residência e extrato do requisitório cuja emissão poderá ser feita a partir do endereço eletrônico acima mencionado. Fica a parte autora intimada de que o arquivamento do feito não encerra eventual pendência, no que diz respeito à obrigação de fazer (implantação do benefício). De modo que o processo segue tramitando em tarefa ativa no sistema PJe 2.x, exclusiva para essa finalidade. Sem prejuízo de eventual peticionamento de qualquer das partes.

21/05/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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