Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000776-85.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000776-85.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/05/2026, 22:58

Documento

26/05/2026, 22:43

Definitivo

18/04/2026, 10:12

Enviada ao Tribunal

14/04/2026, 07:26

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:07

Publicação

07/04/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000776-85.2025.4.05.8200. AUTOR: VANDOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RENAN DE CARVALHO PAIVA - PB21393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 1 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/04/2026, 05:50

Documento

01/04/2026, 05:50

Petição

19/03/2026, 09:49

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:51

Publicação

10/03/2026, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANDOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RENAN DE CARVALHO PAIVA - PB21393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO De ordem verbal do MM. Juiz Federal da 7ª Vara, O(A)(s) advogado(a)(s) que atua(m) no feito requer(em) que a quantia dos seus honorários contratuais seja descontada do valor a ser recebido pelo seu cliente. No caso presente o(a)(s) advogado(a)(s) peticionante(s) anexou/anexeram o contrato de prestação de serviço advocatício ausente das qualificações da parte contratante, portanto, fica indeferido o pedido formulado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000776-85.2025.4.05.8200 Intime-se. João pessoa, 6 de março de 2026. JOBSON ALVES DA SILVA Diretor de Secretaria

09/03/2026, 00:00

Preparada para Envio

06/03/2026, 13:23

Documentos

Intimação do Requisitório

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000776-85.2025.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada objetivando a concessão do benefício auxílio acidente desde a DCB do NB 646.579.014-2, em 04/03/2024. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se, do extrato do CNIS do promovente, que ao tempo do acidente sofrido ele possuía contrato de trabalho ativo, de modo que se encontrava filiado ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado empregado. No que pertine à deficiência/limitação, desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo da perícia judicial atestou que o autor é portador de Sequelas de traumatismo não especificado do membro inferior (CID 10 - T93.9); Sequelas de traumatismo não especificado do membro superior (CID 10 - T92.9). A conclusão do perito é de que existe limitação de e 16% a 25% para o exercício da atividade profissional declarada, sem recomendação de afastamento das atividades laborativas. O art. 86 da Lei n. 8.213/91 estabelece que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Logo, restou evidenciada redução da capacidade para o trabalho habitual exercido ao tempo do acidente, de modo que embora o promovente possa continuar exercendo o referido labor, o desempenho desta função exigirá dele maior esforço. Dito isso, necessário observar o tema 416 dos recursos repetitivos do STJ (art.927, III, CPC), segundo o qual “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (grifo acrescido). Logo, constatada a existência de limitação laboral decorrente de acidente, mesmo que em grau leve, o autor faz jus ao auxílio acidente requerido. A DIB do auxílio acidente deve ser fixada no dia imediatamente posterior a DCB do NB 646.579.014-2, em 04/03/2024, observando-se, quanto ao pagamento das prestações vencidas, a incidência de prescrição relativamente às parcelas que antecedem o quinquênio do ajuizamento da ação. ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, pelo que condeno o INSS: I) a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, com as seguintes características: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio acidente NÚMERO DO BENEFÍCIO Novo NB AUXÍLIO DOENÇA ANTERIOR NB 646.579.014-2 DIB 05/03/2024 DIP 01/07/2025 RMI 50% do salário de benefício atualizado do NB 646.579.014-2 (II) pagar as parcelas vencidas do auxílio-acidente, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, descontado o período de auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Os valores decorrente da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS) dos valores a serem descontado até o momento do trânsito em julgado (se não houve recurso e a planilha já consta em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95, cumulado com o art.1º da Lei n.º10.259/2001. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): VANDOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: RENAN DE CARVALHO PAIVA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se na forma dos arts.16 e 17 da Lei n.º10.259/2011, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Após isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 26 de julho de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

30/07/2025, 00:00