Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002237-20.2024.4.05.8203 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002237-20.2024.4.05.8203 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, bastando dizer tratar-se de ação previdenciária movida por ROSA MARIA BARBOSA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade. FUNDAMENTAÇÃO A autora requer a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha Sarah Ariane Barbosa de Andrade, ocorrido em 14/07/2020, conforme certidão de nascimento (id. 49478155). Verifica-se nos autos a existência de início de prova material suficiente a indicar o exercício de atividade como segurada especial em período anterior ao fato gerador. Destacam-se, nesse sentido, o Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, em nome da autora e de seu companheiro, datado de 20/05/2019, bem como o ITR referente ao exercício de 2020 (id. 49476579, fls. 01/03). Além disso, consta no Dossiê Previdenciário (id. 57052689) apenas o registro de que a autora recebeu salário-maternidade em 2006 e auxílio por incapacidade temporária em 2014, ambos na condição de segurada especial. Ressalte-se, ainda, que a perícia social (ids. 64310316 a 64310321) foi favorável à demandante, tendo ela demonstrado conhecimento sobre as práticas agrícolas, bem como se apresentado segura e tranquila. Dessa forma, entendo que as provas coligidas, em conjunto com as demais provas carreadas aos autos, indicam que a autora exerce atividade própria de segurado especial, não logrando o INSS êxito em apresentar indícios contrários suficientes para ilidir a pretensão autoral. Comprovada a qualidade de segurada especial da autora, merece prosperar a presente ação. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar ao réu que conceda à autora o benefício de salário-maternidade, no valor de 01 (um) salário-mínimo, pelo período de 04 (quatro) meses, a contar da data do parto (14/07/2020), acrescido de juros moratórios e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo dos valores devidos à autora, utilizando-se o valor de 01 (um) salário-mínimo da época como RMI. Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Em havendo contrato específico anexado, autorizo a Secretaria proceder ao destaque de honorários advocatícios limitado ao percentual de 30% do valor dos atrasados, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução nº. 02/2023 da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraíba, bem como o art. 50, caput, do Código de Ética de Disciplina da OAB. No caso de eventual levantamento dos valores da RPV pelo(a) advogado(a) que atuou no feito, em observância a Resolução CJF nº. 458/2017, este(a) deverá realizar o print screen da tela processo, atualizada e declarada autêntica pelo advogado(a), exibindo as partes e seus procuradores habilitados, bem como indicando o anexo ou id. (identificador) em que o instrumento procuratório esteja juntado – e desde que a procuração ad judicia contenha poderes de receber e dar quitação -, supre a exigência da certidão narrativa. Cópia desta sentença servirá de ofício às instituições financeiras, caso a parte autora providencie a documentação nos termos acima designados. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Encaminhada a requisição de pagamento ao tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação.

23/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimo as partes dos cálculos para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. ERIKA QUINTANS DA SILVA Estagiário

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