Recurso Inominado Cível 0002228-09.2025.4.05.8305 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0002228-09.2025.4.05.8305 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO DE LIMA GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE HENDLER HENDLER - RS59891 ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES - RS75767 ADVOGADO do(a) AUTOR: PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI - RS90684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0002228-09.2025.4.05.8305 AUTOR: SERGIO DE LIMA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relatório. Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. Fundamentação. PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002228-09.2025.4.05.8305 Trata-se de ação especial cível proposta em desfavor do INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, assim como o consequente pagamento de parcelas atrasadas. Um dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, seja a aposentadoria por invalidez, seja o auxílio-doença, é a existência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual (art. 42 e 59 da LBPS), enquanto que para a concessão de auxílio-acidente é a existência de sequeelas que impliquem redução da capacidade laboral resultantes de acidente de qualquer natureza (art. 86 da LBPS). Realizada a perícia judicial (Id. 96653334), esta constatou que o quadro apresentado pela parte autora, consistente em "CID 10 - fratura do fêmur (CID 10 - S72), fratura da diáfise do cúbito (CID 10 - S522)" não a torna incapaz nem reduz sua capacidade laborativa. Ressalto que o laudo atestou a existência de incapacidade pretérita entre 03/06/2022 e 22/05/2024 (item 13 do laudo). De fato, conforme consta dos autos, a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária do período fixado na perícia judicial, não havendo que se falar em pagamento retroativo, conforme dossiê previdenciário (Id. 78077974). Intimados do laudo pericial, a parte autora o impugnou, requerendo a realização de nova perícia médica (Id. 116113281), enquanto o INSS requereu a improcedência do pedido. Não merece prosperar a impugnação da parte autora, pois o laudo médico pericial deixou evidente que não há incapacidade laboral atual, apenas pretérita que já foi paga conforme os quesitos 11 e 13 do laudo e procedimento administrativo do benefício (Id. 78077974). No mesmo sentido, indefiro o pedido de nova perícia, eis que descabida a sua realização no presente feito. Tenho que há uma pretensão de reanálise das respostas periciais pela parte, não uma de esclarecimento que se fundaria em lacunas, contradições ou ambiguidades no laudo. Além do mais, com o advento da Lei 13.876/2019, nos termos do Art. 1º, § 4º, limitou-se o pagamento dos honorários periciais a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada, o que já é de conhecimento público e notório. Assim, na ausência de indícios concretos de erro ou inconsistência técnica na perícia oficial, mantenho a higidez do laudo pericial como elemento probatório prevalente nos autos. A existência de patologia comprovada nos autos não tem o condão de caracterizar o direito à percepção de qualquer benefício, mas sim a incapacidade que esta patologia promove na pessoa, impossibilitando-a de desempenhar as funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência das alterações morfopsicofisiológicas provocadas pela doença ou eventual acidente. Destarte, não existe justificativa para afastar o laudo pericial produzido pelo Expert indicado pelo Juiz, até porque se trata de profissional equidistante, imparcial, dotado de especialidade técnica e da confiança do Juízo, sendo recomendável adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Atento que a TNU já firmou entendimento no sentido de que: "A divergência com atestados de médicos assistentes não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo" ((Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5015531-66.2018.4.04.7112, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/07/2020). Assim, tal benefício, no presente caso, ficou de logo afastado pela prova pericial anexada, não havendo necessidade, pois, de apreciação dos demais requisitos, eis que descabido o pleito. Dispositivo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito à luz do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Garanhuns - PE, data da validação (assinado digitalmente) GUILHERME SOARES DINIZ Juiz Federal Titular da 32ª Vara/PE

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SERGIO DE LIMA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fixo os honorários periciais em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), nos termos da Resolução CJF n.º 937, de 22 de janeiro de 2025, Tabela V, Anexo I, que altera a Resolução CJF n.º 305, de7 de outubro de 2014, que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001. 1. De ordem do(a) MM Juíz(a) Federal, Intimação - 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0002228-09.2025.4.05.8305 designo PERÍCIA MÉDICA NO FÓRUM nos presentes autos, conforme informações a seguir: DATA DA PERÍCIA: terça-feira, 15 de julho de 2025 HORÁRIO DA PERÍCIA: Verificar clicando no ícone, na parte superior do processo e depois no item "perícia". PERITO NOMEADO: Dr(a) RADNER CAVALCANTI DE MAGALHÃES MAURICIO ATENÇÃO: Caso a parte autora tenha sido paciente do perito nomeado, informar nos autos, antes do ato pericial. LOCAL DA PERÍCIA: Subseção Judiciária de Garanhuns, Rua Vital Brasil, 44, Lacerdópolis, Garanhuns/PE (Após a Vila do Quartel) - PABX (87) 3762-8600 Exames complementares: ATENÇÃO: A título de sugestão, nos autores portadores de Transtornos do neurodesenvolvimento, estando de posse, levar à perícia os exames a seguir relacionados, atentando-se ao fato de que, não ter tais exames não é justificativa para ausência à perícia: 1 - relatório escolar 2 - declaração de tratamento multiprofissional 3 - relatório médico 2.O perito deverá entregar o laudo médico pericial até 30 (trinta) dias após a data acima especificada. 3. A parte autora fica advertida de que o seu não comparecimento ao ato médico pericial acima designado implicará na extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e que deverá comparecer à perícia médica de posse de todos os exames relativos à patologia alegada, bem como com documento de identificação com foto (RG, CTPS ou CNH). 4. Entendendo o perito judicial que, para a conclusão do laudo médico, é indispensável apresentação de exame, deverá notificar por escrito a parte para que o apresente em prazo não superior a trinta dias, de acordo com modelo constante no anexo III da PORTARIA N.º POR.0032.000006-0/2013 32ª VARA/PE, bem como comunicar imediatamente a este juízo a nova data designada, nos termos do art. 6º, §§ 1º, 3º e 3º da referida portaria. 5. Ficam as partes intimadas da designação da perícia para, querendo, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos nos termos do art. 2º, IV e § 4º PORTARIA N.º POR.0032.000006-0/2013 32ª VARA/PE. Garanhuns/PE, data da validação

23/06/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(18)

legal