Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025521-57.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025521-57.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de demanda que visa à condenação da Caixa Econômica Federal – CAIXA em obrigação de fazer, consistente em manter as condições de acordo de parcelamento firmado, bem como em obrigação de pagar indenização por danos morais, em decorrência de defeito na prestação do serviço. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do defeito na prestação do serviço A Lei 8.078/90 (CDC) se aplica aos contratos bancários entre os correntistas e as instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). É certo, também, que as instituições de crédito respondem de forma objetiva no atinente às relações de consumo (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90), quando houver falha dos serviços (art. 14, idem). Em outras palavras, a demandada é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos (art. 22, caput, da Lei 8.078/90), responde de forma objetiva pelos atos de seus empregados e agentes (art.37, caput, e § 6º, da CR, c./c. o art. 14, caput, da Lei 8.078/90) e, nos casos de descumprimento, total ou parcial, dessas obrigações, deve ser compelida a reparar os danos causados na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 22, parágrafo único, da Lei 8.078/90). Deve-se considerar, ainda, que a responsabilidade objetiva da instituição apenas pode ser desconsiderada se ficar caracterizada alguma das hipóteses do art. 14, § 3º, da Lei 8.078/90. Ou seja, incumbe à demandada, na condição de prestadora de serviços, provar que, uma vez que este foi prestado, não houve defeito (inc. I, do § 3º, do art. 14, da Lei 8.078/90), ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro (inc. II, idem). De efeito, a caracterização da responsabilidade da CAIXA, no caso em análise, independe da comprovação de culpa, pressupondo apenas a demonstração dos seguintes elementos: ação ou omissão ilícita; dano (quer material, quer moral); nexo de causalidade entre a conduta (ativa ou omissiva) e o dano. Assim, cumpre analisar se, no caso em apreço, houve falha na prestação do serviço. No caso em exame, as partes não controvertem sobre o fato de que o cliente, ora autor, possuía um acordo para pagamento do saldo devedor efetuado nas seguintes condições: ”valor de R$ 6.635,92 (seis mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) a ser pago em 20 parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 445,34 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) e 19 parcelas de R$ 325,82 (trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos)”. Conforme admitido pela CAIXA em peça contestatória (Id. ): “[...] o referido contrato foi afetado por ocorrência sistêmica que resultou no reprocessamento indevido do pagamento no valor de R$ 325,82, realizado pelo cliente no dia 22 de abril de 2024.” [...] em decorrência do ajuste realizado, houve a constatação de que o acordo celebrado entre as partes havia sido quebrado”. Pois bem. O cancelamento do contrato de parcelamento por inadimplência decorreu de um erro no sistema da própria CAIXA, tendo o autor demonstrado que procurou resolver administrativamente o problema, sem sucesso, conforme protocolos de atendimento informados. Deveras, de forma diligente, o cliente buscou análise e correção por meio de atendimento administrativo, no qual foi orientado a solicitar uma nova proposta de acordo. Prevalece, portanto, a versão trazida na exordial, de que não deu causa à rescisão do contrato por inadimplência, evidenciando-se, portanto, o defeito na prestação do serviço. Desse modo, e, comprovada a quitação das seis primeiras parcelas, deve a CAIXA manter as condições do acordo de parcelamento entabulado, restabelecendo as condições originárias do pacto, sem inclusão de juros e/ou multa de rescisão. Resta, portanto, analisar se o fato narrado pelo autor foi suficiente para ensejar indenização por dano moral. Do dano moral No que se refere ao dano moral, o Código Civil, em seu artigo 186 e 944, dispõem o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.” Na hipótese em tela, a situação extrapolou em muito o mero dissabor cotidiano e gerou dano extrapatrimonial indenizável. Se não tivesse havido o erro sistêmico da CAIXA, o parcelamento do autor não teria sido rescindido sob aparente inadimplência. Ainda que tendo honrado a dívida tempestivamente, a instituição financeira forçou o demandante a realizar novo acordo, sob novas condições, para regularizar uma situação provocada por sua própria falha bancária. No que concerne ao valor da indenização por dano moral, necessário aquilatá-lo em conformidade com parâmetros proporcionais e razoáveis. Nesse sentido, uma das balizas de contenção (teto) da indenização por danos morais reside no propósito de vedar enriquecimento indevido ou de fomentar a propositura de demandas na busca de verdadeiro lucro em lugar de simples reparação. Ora, diante dos que os autos permitem inferir, não servirá a quantia ora fixada como mola de propulsão da parte autora a um incremento de estilo de vida ou para a substituição da fonte de custeio de suas despesas cotidianas. Pelo que se consegue honestamente depreender, poderá servir à satisfação de necessidades nada extravagantes ou de pequenos projetos adiados, em desforra à angústia experimentada, não alçando a condenação, por si só, a qualidade de riqueza nova capaz de alavancar em termos duradouros a atual situação patrimonial da parte autora. Outra baliza de contenção (teto) reza que não se provoque a penúria ou esgotamento patrimonial do condenado. Ora, cotejando-se o valor fixado em face do universo de ativos titularizados pela CEF, sólida instituição financeira, não é necessário muito esforço para se reconhecer que tal baliza nem de perto é ameaçada no caso concreto. Por outro lado, baliza de partida (piso) da quantificação de danos morais reside no propósito de induzir o condenado a uma revisão de condutas e práticas no sentido de se realinhar adequadamente ao ordenamento jurídico e não reincidir em lesões de natureza extrapatrimonial. Ou seja, a reparação do dano moral precisa repercutir de modo que a continuidade da prática lesiva – sobretudo em situações de trato negocial e nas relações de consumo – implique desvantagem econômica para o ofensor, servindo de estímulo para que se empreendam esforços e se enfrentem os custos necessários à reformulação de seu proceder dentro de um futuro próximo. Assim, em conformidade com os argumentos expostos, reputo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por danos morais em favor da parte demandante atende aos fins a que se destina, considerando as peculiares do caso concreto. III – DISPOSITIVO Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em: (a) obrigação de fazer, consistente em manter as condições do acordo de parcelamento entabulado, restabelecendo as condições originárias do pacto, sem inclusão de juros e/ou multa de rescisão; (b) obrigação de pagar à parte autora desta demanda reparação por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com atualização monetária e juros de mora a contar da intimação da sentença, com o uso da taxa SELIC, por se tratar de condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) no exercício de atividade privada concorrencial. Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30ª Vara/PE

23/06/2025, 00:00

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