Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013464-61.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013464-61.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação especial cível tributária proposta por JOÃO BATISTA NICÁCIO em desfavor da FAZENDA NACIONAL, pretendendo a parte autora o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda por ser portadora de moléstia grave e, em consequência, a repetição de indébito tributário. Requereu o benefício da gratuidade judiciária. Aduziu o demandante que recebe, desde 31.10.2013, proventos de aposentadoria do regime geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em sede de contestação (Id. 75093046) pugnou a ré pela improcedência do pleito autoral. II - Fundamentação Quanto à isenção que se pretende nestes autos, o Art. 6º da Lei 7.713/1988, em redação dada pela Lei 11.052/2004, assim dispõe: “Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. O inciso XXI do referido Art. 6.º estendeu a isenção também para “os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão”. Da redação do artigo, verifica-se que apenas são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma de pessoas acometidas pelas doenças listadas acima. No caso em análise, os exames e atestados médicos acostados aos autos (id. 72283163 e 72283162) comprovam que o autor é portador de neoplasia maligna (CID C61) desde, ao menos, março de 2009. Ademais, resta demonstrado que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, sob número 161.923.343-3, desde 31.10.2013. Trata-se, pois, de hipótese fática que se subsome à norma isentiva transcrita. Consigne-se, por oportuno, que a apresentação de laudo médico oficial é desnecessária quando, por outros meios de prova, o juízo entende suficientemente demonstrada a doença grave (Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça). Anote-se, em acréscimo, que o STJ e a TNU consolidaram o entendimento de que o direito à isenção independe da contemporaneidade dos sintomas da doença em se tratando de neoplasia maligna: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. COMPROVAÇÃO DE RECIDIVA DA ENFERMIDADE. CURA DA DOENÇA. DESNECESSIDADE PARA FINS DE ISENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que manteve os fundamentos da sentença, assim motivada: I. De início, cabe registrar que este Juízo proferiu sentença de improcedência nestes autos (evento 10), a qual foi anulada pela instância recursal (2ª. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do RS) para realização de perícia médica, a fim de dirimir dúvidas com relação à doença do autor (neoplasia maligna) e, por conseguinte, reapreciado o pedido postulado pelo autor. Portanto, a controvérsia cinge-se à declaração do direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, em função de sua condição de portador de neoplasia maligna (carcinoma epidermóide - CID C44.9), com a restituição dos valores recolhidos a este título desde agosto de 2010. II. Na legislação ordinária, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) encontra suporte nas Leis nos. 7.713/1988 e 9.250/1995. Tal imposto tem sua tributação, fiscalização, arrecadação e administração regulamentada pelo Decreto nº 3.000/1999. O inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, prevê a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de portadores das moléstias ali elencadas [...] Ocorre que, como referido pelo perito judicial (49-LAU1), a parte autora não se encontra acometida de neoplasia maligna em atividade ou outra moléstia grave ou incapacitante. Afirmou o expert que o quadro clínico do paciente evoluiu favoravelmente, em vista da cura das lesões, permanecendo apenas em controle médico (quesitos 1, 2 e 5). Relatou, ainda, que a parte autora submeteu-se a tratamentos cirúrgicos pontuais, os quais resultaram em cura absoluta das lesões, refutando as alegações feitas pelo autor de que necessita de tratamento contínuo, já que jamais se submeteu a tratamento complementar, porquanto desnecessário para o caso (quesito 8). Por fim, afirmou o especialista que '(...) até prova irrefutável em contrário o autor se encontra curado dos tumores de pele que o acometeram, tanto que o alegado tumor, ocorrido há 10 (dez) anos nunca recidivou (49-LAU1, quesito 8). Outrossim, o laudo formulado pelo INSS - fl. 24 do PROCADM9 concluiu que a patologia em questão (carcinoma - câncer de pele no lábio inferior) se encontra curada, através de cirurgia local e recuperação de poros em 10 dias. Conforme o histórico da doença, o autor retirou o carcinoma em novembro de 2009 (dois meses após o mesmo ser diagnosticado - EXMMED6), a última biópsia foi na data da cirurgia, atualmente não faz tratamento e nem chegou a fazer radioterapia ou quimioterapia. Quanto à manifestação da parte autora, acerca da possível recidiva da doença (55-PET1), não há comprovação dessa possibilidade, sendo que, ao revés, o laudo pericial (49-LAU1), como visto, indica sua plena recuperação. Deve-se, ainda, ter em conta que o caso é de carcinoma de pele, espécie de neoplasma que efetivamente tem alta taxa de sucesso no tratamento ou com a retirada. Saliento, ainda, que ao contrário do alegado pela parte autora, a contemporaneidade dos sintomas ou comprovação de recidiva é elemento determinante para a concessão da isenção de imposto de renda. Ou seja, não se cogita de concessão da isenção por se tratar de uma enfermidade com gravidade latente ou possível. O pressuposto legal diz respeito a moléstia atual. [...] 2. Em seu pedido de uniformização, a parte autora alega que o acórdão da origem destoa do entendimento aplicado à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 (REsp 1.125.064). Trouxe, ainda, outros julgados da Corte Superior no intuito de comprovar a alegada contrariedade: AREsp 198.795; e REsp 1.088.379). 3. Pedido admitido na origem. 4. Tenho que o dissídio jurisprudencial está bem configurado. 5. Com efeito, a sentença, confirmada pela Turma de origem, entendeu que a parte autora não faz jus à isenção postulada por não ter sido constatada a presença da alegada doença grave (neoplasia maligna), patologia que acometeu a parte há 10 anos, sem recidiva. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ (RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20/08/2010). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 436.268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 27/03/2014; e AgRg no AREsp 436.073/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 06/02/2014. 7. Ainda, impende mencionar que a Primeira Seção da Corte Superior firmou o entendimento de que após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros (MS 15.261/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5/10/2010). 8. Dessa forma, conheço e dou parcial provimento ao recurso do autor para firmar as premissas de que: a) o contribuinte que fora acometido de neoplasia maligna não necessita demonstrar a contemporaneidade dos sintomas e nem a comprovação da recidiva da doença para fazer jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88; e b) a ausência de sintomas da doença neoplásica pela provável cura não é óbice à concessão da isenção. Necessidade de anulação do acórdão proferido pela Turma de origem para que, com base nas teses jurídicas ora uniformizadas, profira novo julgamento.” (Turma Nacional de Uniformização. PEDILEF 50024266320114047113. Relator Juiz Federal João Batista Lazzari. DJ, 10.07.2015, pág. 193/290). De todo o exposto verifica-se, pois, que o demandante preenche os requisitos legais para afastar a cobrança do imposto de renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria desde quando foi deferido o benefício, uma vez que a doença que o acomete se coaduna com a legislação tributária aplicada à espécie, havendo, portanto, direito à isenção pretendida. Diante desse cenário, deve o ente tributante se abster de cobrar imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, bem como restituir os valores cobrados de forma indevida, salvo se prescrita a pretensão à repetição. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito do autor à isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS desde 31.10.2013, data de início do benefício previdenciário, e para condenar a Fazenda Nacional a restituir à parte autora, por RPV após o trânsito em julgado, os valores de IRPF descontados desde a data indicada, incidentes sobre a mencionada rubrica, devidamente atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e respeitada a prescrição quinquenal. Indefiro o requerimento de justiça gratuita, tendo em vista que os vencimentos da parte autora não a fazem necessitada do benefício previsto na Lei 1.060/1950. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se.

25/07/2025, 00:00

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