Apelação Cível 0008173-65.2006.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 3 - Des. CID MARCONI

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA GABARITO LTDA

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA GABARITO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GABARITO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GABARITO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:04

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 13:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

05/05/2026, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 13:06

Juntada de Certidão

05/05/2026, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 13:06

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 13:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:19

Todas as movimentações(234)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GABARITO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GABARITO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 13:06

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 13:06

07/05/2026, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:04

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 13:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

05/05/2026, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 13:06

Juntada de Certidão

05/05/2026, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 13:06

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 13:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/05/2026, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/04/2026, 11:57

Juntada de Certidão

25/04/2026, 11:57

Ato ordinatório praticado

25/04/2026, 11:56

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GABARITO LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GABARITO LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2026, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:05

Publicado Acórdão em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/02/2026, 15:53

Juntada de Certidão

27/02/2026, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/02/2026, 15:53

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

27/02/2026, 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/02/2026, 11:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/01/2026, 17:08

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

11/01/2026, 17:08

Conclusos para julgamento

11/01/2026, 17:08

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/01/2026, 17:06

Juntada de certidão (outras)

06/01/2026, 16:24

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:58

Juntada de Certidão

10/12/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:58

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:02

Juntada de Certidão

29/10/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:33

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

28/10/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 14:47

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

07/10/2023, 13:31

Juntada de Certidão

14/09/2023, 16:55

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

14/09/2023, 11:37

Juntada de Certidão

28/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão

19/07/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:54

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 20:07

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

14/07/2023, 20:07

Juntada de Certidão

14/07/2023, 20:07

Juntada de Certidão

14/07/2023, 00:13

Juntada de Certidão

31/05/2023, 02:57

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 01:12

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 01:12

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

10/04/2023, 16:56

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

10/04/2023, 16:56

Juntada de Certidão

27/03/2023, 00:37

Juntada de Certidão

27/03/2023, 00:37

Juntada de Certidão

17/03/2023, 04:53

Juntada de Certidão

17/03/2023, 04:51

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 07:32

Recurso especial admitido

16/03/2023, 07:31

Recurso Extraordinário não admitido

16/03/2023, 07:31

Recurso Extraordinário não admitido

16/03/2023, 07:31

Recurso Especial não admitido

16/03/2023, 07:31

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de Nome da parte não definido na 1x

16/03/2023, 07:31

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de Nome da parte não definido na 1x

16/03/2023, 07:31

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

02/03/2023, 21:07

Conclusos para decisão

02/03/2023, 21:07

Juntada de Certidão

02/03/2023, 21:06

Juntada de Petição de Contra-razões

23/02/2023, 09:20

Juntada de Petição de Contra-razões

04/01/2023, 16:46

Juntada de Certidão

27/12/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 13:22

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 13:00

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

10/11/2022, 12:56

Juntada de Petição de Recurso especial

10/11/2022, 12:55

Juntada de Certidão

23/10/2022, 22:02

Juntada de Certidão

23/10/2022, 22:02

Juntada de Certidão

17/10/2022, 07:18

Juntada de Certidão

17/10/2022, 07:18

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 19:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/10/2022, 19:27

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 19:27

Deliberado em Sessão

13/10/2022, 15:31

Juntada de Certidão

13/10/2022, 15:07

Juntada de Certidão

23/09/2022, 19:50

Juntada de Certidão

23/09/2022, 19:50

Juntada de Certidão

23/09/2022, 13:56

Juntada de Certidão

23/09/2022, 12:15

Inclusão em Pauta

22/09/2022, 09:59

Conclusos para julgamento

27/08/2022, 00:12

Juntada de Certidão

13/08/2022, 04:25

Juntada de Petição de Contra-razões

08/08/2022, 09:47

Juntada de Certidão

02/08/2022, 00:03

Juntada de Certidão

02/08/2022, 00:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/08/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 16:07

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 16:07

Juntada de Certidão

25/07/2022, 07:10

Juntada de Certidão

25/07/2022, 07:10

Juntada de Certidão

25/07/2022, 07:10

Juntada de Certidão

25/07/2022, 07:10

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 10:36

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

22/07/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 10:36

Deliberado em Sessão

21/07/2022, 17:25

Juntada de Certidão

21/07/2022, 17:15

Juntada de Certidão

01/07/2022, 17:06

Juntada de Certidão

01/07/2022, 17:06

Juntada de Certidão

01/07/2022, 14:14

Juntada de Certidão

01/07/2022, 14:14

Inclusão em Pauta

30/06/2022, 10:48

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 10:01

Migração de Sistema Eletrônico

26/04/2022, 10:41

Recebido pelo Distribuidor

20/01/2022, 15:37

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

11/09/2021, 14:02

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

11/09/2021, 13:34

Recebido pelo Distribuidor

04/09/2021, 15:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

03/07/2021, 09:44

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

25/02/2019, 14:45

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2019, 15:37

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2019, 14:36

Recebido pelo Distribuidor

15/01/2019, 11:19

Autos entregues em carga ao Autor.

06/12/2018, 09:46

Publicado Decisão em 13/11/2018 03:13:43.

13/11/2018, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2018 03:12:43

13/11/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2018, 16:12

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

23/10/2018, 09:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2018 03:12:24

01/10/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

25/09/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2018, 15:45

Conclusos Para decisão

03/09/2018, 15:26

Distribuído por Sorteio

03/09/2018, 15:25

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

03/09/2018, 15:08

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2018, 15:45

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2018, 12:43

Autos entregues em carga ao Autor.

12/07/2018, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2018, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2018 03:12:48

11/06/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2018, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 21:19

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2018, 14:14

Conclusos Para decisão

20/04/2018, 10:12

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2018, 09:51

Outras Decisões

18/04/2018, 13:36

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2017, 14:05

Conclusos Para decisão

10/11/2017, 13:30

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

10/11/2017, 11:29

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:05

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2017, 15:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

08/07/2014, 10:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

08/07/2014, 10:31

Recebido pelo Distribuidor

01/07/2014, 14:49

Processo Reativado

30/06/2014, 15:34

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2014, 15:10

Baixa Definitiva

31/08/2013, 14:57

Baixa Definitiva

30/08/2013, 14:57

Baixa Definitiva

29/08/2013, 14:57

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2013, 10:17

Autos entregues em carga ao Autor.

17/04/2013, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2013 22:02:27

11/03/2013, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2013, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2013, 14:45

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2012, 14:27

Recebido pelo Distribuidor

16/10/2012, 10:16

Autos entregues em carga ao Autor.

10/10/2012, 10:00

Publicado Decisão em 20/09/2012 22:07:46.

20/09/2012, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2012 22:06:46

20/09/2012, 22:06

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2012, 15:50

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

14/09/2012, 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2012 22:01:09

27/08/2012, 22:01

Inclusão em Pauta

23/08/2012, 14:44

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2012, 14:59

Conclusos Para decisão

17/08/2012, 13:53

Recebido pelo Distribuidor

18/06/2012, 10:34

Autos entregues em carga ao Autor.

05/06/2012, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2012, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2012 17:42:43

09/03/2012, 17:42

Recebido pelo Distribuidor

06/03/2012, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2012, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2012, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2012, 13:54

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2011, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2011 22:00:47

16/11/2011, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2011, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2011, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2011, 16:44

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2011, 13:59

Autos entregues em carga ao Autor.

05/10/2011, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2011, 15:09

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2011, 17:02

Conclusos Para decisão

24/08/2011, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2011, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2011, 17:02

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2011, 15:09

Autos entregues em carga ao Autor.

29/06/2011, 11:07

Publicado Decisão em 07/06/2011 22:02:29.

07/06/2011, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2011 22:01:29

07/06/2011, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2011, 11:52

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

03/06/2011, 15:14

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

03/06/2011, 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2011, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2011 22:00:39

23/05/2011, 22:00

Inclusão em Pauta

20/05/2011, 14:35

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2011, 12:28

Conclusos Para decisão

01/04/2011, 00:00

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

31/03/2011, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2011, 08:53

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2008, 14:48

Conclusos Para decisão

18/01/2008, 10:42

Distribuído por Sorteio

18/01/2008, 10:41

Ato Ordinatório

•25/04/2026, 11:57

Ato Ordinatório

•25/04/2026, 11:56

Acórdão

•27/02/2026, 15:53

Acórdão

•27/02/2026, 15:53

Despacho

•28/10/2025, 16:32

Decisão

•17/07/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 01:12

Decisão

•16/03/2023, 07:30

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 13:20

Acórdão

•14/10/2022, 19:25

Acórdão

•14/10/2022, 19:25

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 16:07

Acórdão

•22/07/2022, 10:35

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 13:06

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 13:06

Ato Ordinatório

•25/04/2026, 11:57

Ato Ordinatório

•25/04/2026, 11:56

Acórdão

•27/02/2026, 15:53

Acórdão

•27/02/2026, 15:53

Despacho

•28/10/2025, 16:32

Decisão

•17/07/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 01:12

Decisão

•16/03/2023, 07:30

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 13:20

Acórdão

•14/10/2022, 19:25

Acórdão

•14/10/2022, 19:25

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 16:07

Acórdão

•22/07/2022, 10:35

Acórdão

•22/07/2022, 10:35

Auto

•26/04/2022, 10:40

Auto

•26/04/2022, 10:40

Auto

•26/04/2022, 10:40

Auto

•26/04/2022, 10:40

Auto

•26/04/2022, 10:40

Auto

•26/04/2022, 10:40

Auto

•26/04/2022, 10:40

Auto

•26/04/2022, 10:40

Auto

•26/04/2022, 10:40

Auto

•26/04/2022, 10:40

Auto

•26/04/2022, 10:40

Auto

•26/04/2022, 10:40

Auto

•26/04/2022, 10:40