Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003650-25.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003650-25.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 15:57

Petição

15/08/2025, 09:57

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:52

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 03:12

Definitivo

06/08/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ARISTEU DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO/OFÍCIO 1. Tendo em vista a guia de depósito judicial à ordem da Justiça Federal - TED/SPB encaminhada pela Caixa, no valor de R$ 4.673,40 na conta judicial n.º 86442853 (Agência: 0649 / Operação: 005), determino que se proceda a liberação dos montantes para: a) R$ 3.271,38 em favor da parte autora, JOSE ARISTEU DA COSTA - CPF: 555.450.254-72 2. Importante registrar que, considerando a ausência de conta judicial informada nos autos/apresentação tardia, fica a parte autora intimada para comparecer ao Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, no prédio-sede da JFRN, situado na Rua Dr. Lauro Pinto, 245, Lagoa Nova, Natal/RN, para realizar o levantamento de valores. 3. Para o recebimentos dos valores, deve a parte apresentar CÓPIA e ORIGINAL dos documentos de identificação e comprovante de residência e serão observados os seguintes procedimentos: 3.1. se, quantia em espécie, a parte comparecerá à agência, que conferirá toda a documentação, e aprazará data para, em até 48 horas, retorne e receba o valor; 3.2. se, transferência de valor para conta de titularidade do autor na Caixa, a parte comparecerá à agência, que conferirá toda a documentação, e aprazará data para que, em até 48 horas, a quantia seja creditada em sua conta; 3.3. se, transferência de valor para conta de titularidade do autor em outro banco, a parte comparecerá à agência, que conferirá toda a documentação, e aprazará data para que, em até 48 horas, a quantia seja creditada em sua conta por meio de TED, com cobrança de taxa para a realização da operação. 4. Tendo em vista a guia de depósito judicial à ordem da Justiça Federal - TED/SPB encaminhada pela Caixa, no valor de R$ 4.673,40 na conta judicial n.º 86442853 (Agência: 0649 / Operação: 005), determino que se proceda à transferência dos montantes para conta de titularidade: a) R$ 1.402,02 em favor do advogado da parte autora Renato Azevedo Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 42.450.084/0001-05, Banco: 104 – Caixa Econômica Federal, Agência: 0649, Operação: 1292, Conta: 578418096-3 5. Caso alguma transferência não seja efetivada, em razão de algum problema técnico, inclusive limitação da própria conta do demandante/causídico no recebimento dos valores, fica, desde logo, determinado que os mencionados montantes sejam liberados em favor do(a) autor(a) / advogado, na forma definida acima, independentemente da expedição de ofício. 6. PROCESSO Nº: 0003650-25.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se, por meio do sistema PJe, o gerente da Caixa Econômica Federal (PA/JFRN) para adotar as providências necessárias à liberação dos valores em favor da parte supracitada, no prazo de 10 dias, valendo a presente decisão como ofício. 7. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, uma vez que restou comprovado o cumprimento integral da obrigação de pagar estabelecida no título judicial. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 21:40

Expedição de alvará de levantamento

05/08/2025, 17:11

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 17:11

Petição (sucessão)

31/07/2025, 14:17

Trânsito em julgado

29/07/2025, 11:22

Decurso de Prazo

29/07/2025, 08:52

Publicação

14/07/2025, 00:42

Documentos

Decisão

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ARISTEU DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO/OFÍCIO 1. Tendo em vista a guia de depósito judicial à ordem da Justiça Federal - TED/SPB encaminhada pela Caixa, no valor de R$ 4.673,40 na conta judicial n.º 86442853 (Agência: 0649 / Operação: 005), determino que se proceda a liberação dos montantes para: a) R$ 3.271,38 em favor da parte autora, JOSE ARISTEU DA COSTA - CPF: 555.450.254-72 2. Importante registrar que, considerando a ausência de conta judicial informada nos autos/apresentação tardia, fica a parte autora intimada para comparecer ao Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, no prédio-sede da JFRN, situado na Rua Dr. Lauro Pinto, 245, Lagoa Nova, Natal/RN, para realizar o levantamento de valores. 3. Para o recebimentos dos valores, deve a parte apresentar CÓPIA e ORIGINAL dos documentos de identificação e comprovante de residência e serão observados os seguintes procedimentos: 3.1. se, quantia em espécie, a parte comparecerá à agência, que conferirá toda a documentação, e aprazará data para, em até 48 horas, retorne e receba o valor; 3.2. se, transferência de valor para conta de titularidade do autor na Caixa, a parte comparecerá à agência, que conferirá toda a documentação, e aprazará data para que, em até 48 horas, a quantia seja creditada em sua conta; 3.3. se, transferência de valor para conta de titularidade do autor em outro banco, a parte comparecerá à agência, que conferirá toda a documentação, e aprazará data para que, em até 48 horas, a quantia seja creditada em sua conta por meio de TED, com cobrança de taxa para a realização da operação. 4. Tendo em vista a guia de depósito judicial à ordem da Justiça Federal - TED/SPB encaminhada pela Caixa, no valor de R$ 4.673,40 na conta judicial n.º 86442853 (Agência: 0649 / Operação: 005), determino que se proceda à transferência dos montantes para conta de titularidade: a) R$ 1.402,02 em favor do advogado da parte autora Renato Azevedo Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 42.450.084/0001-05, Banco: 104 – Caixa Econômica Federal, Agência: 0649, Operação: 1292, Conta: 578418096-3 5. Caso alguma transferência não seja efetivada, em razão de algum problema técnico, inclusive limitação da própria conta do demandante/causídico no recebimento dos valores, fica, desde logo, determinado que os mencionados montantes sejam liberados em favor do(a) autor(a) / advogado, na forma definida acima, independentemente da expedição de ofício. 6. PROCESSO Nº: 0003650-25.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se, por meio do sistema PJe, o gerente da Caixa Econômica Federal (PA/JFRN) para adotar as providências necessárias à liberação dos valores em favor da parte supracitada, no prazo de 10 dias, valendo a presente decisão como ofício. 7. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, uma vez que restou comprovado o cumprimento integral da obrigação de pagar estabelecida no título judicial. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08007116820134058300. autora: 1. Porta de entrada do apartamento em desconformidade com a normatização técnica. Porta do WC em desconformidade com a normatização técnica; 2. Infiltrações que afetam a laje da unidade periciada provenientes da cobertura; Danos em forro e paredes devido a umidade descendente; 3. Infiltrações em peitoris de janela; 4. Trincas em forro de gesso; Destacamento e trincas em piso cerâmico; Trincas internas em paredes de alvenaria. O fato de o perito não constatar a existência de todos os vícios construtivos alegados na petição inicial não significa que o laudo foi omisso. A parte autora alega a existência de outros vícios com base em laudo particular e com base em laudos sobre imóveis diversos daquele da parte autora; documentos que não são capazes de afastar a prova técnica produzida pelo perito judicial para o caso concreto. Está claro, portanto, que houve descumprimento contratual na execução da obra, dada a constatação dos vícios de construção. A Caixa Econômica Federal, por seu turno, omitiu-se na fiscalização da solidez da obra, que corresponde a uma culpa in vigilando. Configurado o descumprimento contratual, o autor tem direito à reparação efetiva dos vícios de construção. No presente caso, reconhece-se como melhor providência executiva, tendo em vista a quebra de confiança entre construtor e autor, o custeio dos valores necessários à reparação dos vícios, ficando a cargo do autor a escolha do profissional para executar os reparos. Considerando que as partes não apresentaram provas capazes de desqualificar os valores estabelecidos pelo perito, acolho-os na íntegra, de maneira que o autor tem direito a quantia de R$ 4.673,40 a título de indenização por danos materiais (reparação dos vícios de construção), conforme valores expressos no laudo do perito judicial. No que diz respeito aos danos morais em hipóteses como a examinada, este Juízo, em consonância com julgados da Turma Recursal (Processo nº 0520201-04.2017.4.05.8400), vinha condenando a Caixa a pagar indenização por danos morais em caso de vício de construção. Contudo, a Turma Recursal, em julgamentos mais recentes, se manifestou no sentido de que só há dano moral indenizável quando um ou mais vícios causam risco ao mutuário e que não há dano moral quando os vícios não prejudicam a segurança do imóvel ou não exigem obras de monta para o reparo (veja-se, por exemplo, o processo 0511571-22.2018.4.05.8400T). Passo a acompanhar o entendimento do Colegiado. Como na hipótese examinada os vícios acima discriminados não causam qualquer risco ao mutuário e não se exige obras de monta para os respectivos consertos, não há que se falar em indenização por danos morais. 3. Dispositivo 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por JOSE ARISTEU DA COSTA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de indenização por danos materiais e morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares Da necessidade de se acionar administrativamente a Construtora e/ou a Caixa O Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou, em fevereiro e março de 2021, entendimento de que nas ações em que se discute se é devida indenização em decorrência de vício construtivo é necessário que a parte autora comprove a realização de prévio requerimento administrativo, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA EURILENE FRUTUOSO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) aderiu ao Programa Minha Casa Minha Vida por meio de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Parcelamento e Alienação Fiduciária, conforme as Leis nº 11.977 de 07 de julho de 2009 e nº 12.424, de 16 de junho de 2011; b) ao receber o imóvel em questão, deparou-se com diversos defeitos de construção, tais como rachaduras, vazamentos, infiltrações, etc...; c) inafastabilidade do controle jurisdicional, conforme incisos XXXV, LIV do artigo 5º da Constituição Federal; d) ocorrência de danos morais; e) ocorrência de danos materiais. Requer o reconhecimento de que a autora recorreu previamente ao Programa "De Olho na Qualidade" e não teve sua pretensão atendida, com o julgamento do feito pelo Primeiro Grau. 2. O magistrado a quo entendeu que a autora não comprovou ter comunicado à CEF a ocorrência dos tais vícios construtivos, considerando que a CEF disponibilizou o programa "De Olho na Qualidade", buscando solucionar problemas e resguardar os direitos dos mutuários no que diz respeito a ocorrência de problemas de construção em unidades imobiliárias relativas ao PMCMV, sendo o acesso ao programa amplo, bastando a comunicação da ocorrência. Dessa forma, ante a ausência do requerimento administrativo, julgou o magistrado a autora carecedora de interesse processual, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 3. Deveras, depreende-se que a CAIXA não foi acionada administrativamente, por meio de seu programa "de Olho na Qualidade", no qual busca solucionar casos desse tipo, referentes a vícios construtivos alegados por mutuários do PMCMV. Fazendo aqui ressalva de meu ponto de vista pessoal, adotado em julgamentos anteriores, acolho o posicionamento firmado pela Turma Ampliada no julgamento de casos semelhantes, no sentido de considerar a inocorrência de lide resistida em relação à Caixa Econômica Federal, que, não procurada na via administrativa, desconhecia os fatos, não estando configurada, portanto, qualquer resistência da ré à pretensão da autora, de forma a verificar-se, in casu, a falta de interesse de agir desta. Nesse sentido: (, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/09/2014), (PROCESSO Nº: 0820359-42.2019.4.05.8100 - RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA - DATA DE JULGAMENTO - 28 de maio de 2020). 4. Assim, ante tais argumentos, verificada a ausência de interesse de agir, forçoso o improvimento do recurso. 5. Apelação improvida. (TRF5, PROCESSO: 08134334520194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021) - (Destaques Inseridos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NOTIFICAÇÃO DOS VÍCIOS ENCAMINHADA À CEF. DOCUMENTO GENÉRICO. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, o processo, por meio do qual busca a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à alegação feita pela Caixa nas contrarrazões, onde a ré expressamente negaria sua responsabilidade para reparar os vícios, e que comprovariam que a mesma tinha ciência dos danos, o que caracterizaria a pretensão resistida e o seu interesse de agir; b) quanto à cláusula contratual que autoriza que os beneficiários entrem em Juízo para reclamar dos vícios construtivos. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre a questão referente à ausência de interesse de agir da parte demandante em decorrência da não caracterização de resistência administrativa da CEF à pretensão autoral. 4. Neste sentido, colacionam-se os seguintes excertos do acordão: "O Magistrado a quo entendeu que a parte autora carece de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, visto que o requerimento administrativo encaminhado à CEF seria 'genérico', 'feito no nome de várias pessoas'. Também afirmou que não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha acionado a CEF através do Programa De Olho na Qualidade, 'mediante o qual os beneficiários podem registrar reclamações sobre as condições físicas do seu imóvel e exigir providências dos construtores'. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o requerimento administrativo nº. 006/2019, por meio do qual foi feita a comunicação à empresa pública dos vícios construtivos, é bastante genérico, se resumindo a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção ("rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc"), não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados. Quando da análise de feito semelhante, relacionado, inclusive, a imóvel localizado no mesmo Residencial José Lino da Silveira, em Horizonte/CE, tratado nesta ação, esta Turma também entendeu pela inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, visto que o genérico documento escrito encaminhado pelos Correios à instituição financeira não é suficiente para colocar em mora a empresa pública. Precedente: (PROCESSO: 08198268320194058100, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2020, PUBLICAÇÃO: ). Assim, não existindo comprovada resistência, já que a notificação administrativa encaminhada à CEF não preenche, minimamente, os requisitos substanciais necessários, resta evidente falta de interesse de agir da autora." 5. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência. 6. Ademais, o entendimento adotado neste julgado repele, como consequência lógica, as demais teses defensivas, não havendo que se falar, portanto, em omissão quanto a estas. 7. Por fim, cabe mencionar que tal entendimento já vem sendo adotado por esta Terceira Turma ao apreciar dezenas de embargos de declaração que se notabilizam por, não apenas terem sido interpostos em feitos semelhantes a este, mas, mais do que isso, por serem absolutamente iguais entre si e ao ora em análise, todos firmados pelos mesmos causídicos. Precedentes: (PROCESSO: 08209024520194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020); (PROCESSO: 08002861520204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020). 7. Embargos Declaratórios improvidos. acapf (TRF5, PROCESSO: 08185363320194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021) - (Destaques Inseridos) Esse mesmo entendimento foi adotado por este Juízo no início das demandas dessa natureza, conforme fundamentação adiante exposta. Contudo, houve entendimento exarado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do RN, em ações de mandado de segurança (por exemplo, processos nº 0500285-92.2018.4.05.9840 e nº 0500287-62.2018.4.05.9840), que anulou as sentenças deste Juízo proferidas com fundamento na necessidade de prévio requerimento administrativo. A determinação para que a parte autora informe se acionou a Construtora/Caixa administrativamente para reparar os supostos vícios de construção não se trata de exigência de exaurimento das vias administrativas, mas simplesmente de a parte autora comprovar que cumpriu o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o direito do consumidor em exigir a responsabilidade do fornecedor do produto por eventuais vícios de qualidade somente surge caso, após 30 dias do pedido do consumidor pela solução dos vícios, estes não sejam sanados pelo fornecedor. Exige-se, portanto, que o consumidor tente obter a solução do problema diretamente perante o fornecedor, pela via extrajudicial, antes de recorrer à solução judicial. Além de ser uma determinação legal e legítima, não se trata de exigência de difícil cumprimento, nem onera ou prejudica o consumidor. Pelo contrário, o acesso para solicitar ao construtor/agente financeiro alguma reparação de vício é bastante fácil, de rápida operacionalidade. Fala-se aqui do acesso, não quer dizer necessariamente solução do problema. Nos casos de imóveis financiados pela Caixa, o banco disponibiliza um Canal exclusivo, chamado “De Olho na Qualidade”, para reclamações sobre vícios construtivos acessível aos consumidores (0800-721-6268 / Informações acessíveis pelo site: http://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/minha-casa-minha-vida/de-olho-na-qualidade/Paginas/default.aspx#sempre-ao-seu-lado). Do mesmo modo, a Construtora, por força dos normativos que regem o Programa Minha Casa Minha Vida, é obrigada a disponibilizar Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) para atender às garantias previstas no Manual do Proprietário e executar serviços de reparo eventualmente devidos. A Construtora tem que responder a todos os chamados abertos por meio desse canal e realizar eventuais reparos necessários, sob pena de ser inscrita no CORENS (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas com Relacionamento com a Caixa) e ficar impedida de contratar com a Caixa. Faz-se necessário, portanto, que a parte autora comprove que acionou a Caixa ou o Construtor para sanar os eventuais vícios de construção, oportunizando-lhes a solução dos problemas no prazo concedido pelo CDC, e, somente não tendo êxito nesse chamado, é que deve acionar o Poder Judiciário. A prestação jurisdicional deve ser limitar a casos em que há conflito caracterizado por pretensão resistida, não se podendo dizer que existe resistência à pretensão se não houve tentativa de solução administrativa conforme determina o CDC e nem foi assegurado ao fornecedor o seu direito de consertar os vícios antes do ajuizamento da ação reparatória pecuniária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPREITADA - VÍCIO DO SERVIÇO - ALEGADA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA AO PAGAMENTO DOS VALORES ALUSIVOS AOS REPAROS NECESSÁRIOS - REJEIÇÃO DO PLEITO ATINENTE AOS DANOS MORAISRECURSO DE APELAÇÃO 2 (REQUERIDA) - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES - OCORRÊNCIA - NÃO OPORTUNIZAÇÃO AO FORNECEDOR DE REPARAR EVENTUAIS VÍCIOS - ART. 18, § 1º, DO CDC - FORNECEDORA QUE SE DISPÔS A SANAR OS DEFEITOS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE NECESSIDADE DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - Somente quando comprovado o descaso no atendimento pelo fornecedor, que, devidamente notificado, não acene para a correão do vício, é que se se autoriza o ajuizamento da ação pelo consumidor sem observância do prazo previsto pelo artigo 18 do CDC. Apelação Cível nº 1.353.281-9 fls. 2RECURSO DE APELAÇÃO 1 (AUTORES) - PLEITO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ANÁLISE PREJUDICADA (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1353281-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 20.07.2016) - grifado E mesmo que não houvesse no CDC exigência para que o autor tentasse uma solução com o fornecedor do produto (construtor, no caso) para corrigir o vício de construção, tal providência decorre da legislação processual. Isso porque uma das condições da ação judicial é o interesse processual. O autor deve comprovar que o réu teve conhecimento de seu pleito antes do ajuizamento da ação e quedou-se inerte, sem resolver a causa. Não quer dizer que o autor tem que comprovar exaurimento administrativo de seu pedido. Mas deve comprovar que solicitou administrativamente. Tal exigência para configuração do interesse processual também resulta do princípio da cooperação das partes e do princípio da boa-fé. Processar ações judiciais sem observância dessa exigência (acionar administrativamente o responsável seria a rigor uma judicialização indevida, antieconômica, o que acabaria por desaguar no judiciário demandas que poderiam muito bem ser resolvidas no âmbito das partes. Diante desses argumentos e com amparo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, este Juízo passa a exigir novamente a apresentação de prévio requerimento administrativo de conserto do vício construtivo em demandas desse tipo ajuizadas nesta Vara. Além disso, em 28/04/2021, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais decidiu, nos autos do Processo nº 0517066-76.2020.4.05.8400S, pela necessidade do prévio requerimento administrativo para os processos em que se discute a existência de vício construtivo em imóveis construídos por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, modulando os efeitos da decisão nos seguintes termos: “13. O marco modulatório que se revela mais adequado, proporcional e razoável seja o de aplicação desse entendimento aos processos ajuizados a partir da publicação desta decisão, o que tem sido a linha seguida pelo STJ, por exemplo, ao discutir a repetição dobrada em valores contratuais indevidamente cobrados (EAREsp 676.608, paradigma, EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697) e repetição de valores por servidor com base em erro operacional (Tema 1009 dos Recursos Especiais Repetitivos, REsp 1769209 e REsp 1769306). 14. Da mesma forma, nessa mesma matéria, vícios de construção do MCMV, este Colegiado, na sessão de 11.03.2020, definiu que para as sentenças prolatadas a partir de 19.02.2020, tanto os recursos autorais inovadores (vícios não descritos adequadamente na inicial) como aqueles sem especificidade não seriam mais conhecidos ou providos. 15. Por conseguinte, a presente demanda, ajuizada antes deste entendimento, apresenta interesse processual.” (Processo nº 0517066-76.2020.4.05.8400S, Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do RN, Relator Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, Data da Decisão 28/04/2021, Data da Publicação 28/04/2021) Da desnecessidade de complementação do laudo pericial O laudo pericial elaborado pelo expert nomeado por este Juízo apresenta todas as informações necessárias ao esclarecimento da controvérsia posta nos autos, a saber: - inexistência ou não de vício construtivo; - tipo do vício (oculto ou aparente); - data de surgimento do vício; - possíveis conseqüências do vício; - gravidade do problema; - se há risco ou não para os moradores do imóvel; - valor necessário para o reparo do vício. O laudo foi feito por profissional graduado em Engenharia Civil, está objetivo, claro, fundamentado e não apresenta contradições. Respondeu todos os quesitos do juízo. O fato de o perito não ter respondido diretamente a todos os quesitos feitos pelas partes não implica necessariamente necessidade de complementação de laudo, à medida que, conforme acima esclarecido, o laudo já contém todas as informações exigidas para o esclarecimento da causa, além de estarem tais quesitos indiretamente atendidos nas respostas da quesitação do juízo. Considerando o que foi exposto e com base no parágrafo único do art. 370 do CPC ("o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias"), indefiro os pedidos de complementação do laudo pericial. Da decadência e da prescrição Este Juízo vinha entendendo que, nos casos como o tratado nos autos, havia a incidência do prazo de decadência previsto no artigo 618 do Código Civil de 2012, contado a partir do momento do surgimento do vício (Conferir, por exemplo, STJ, REsp 1711581 / PR, Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 19/06/2018 Data da Publicação/Fonte, DJe 25/06/2018). Contudo, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte, em 14/02/2019, no julgamento da ação nº 0520201-04.2017.4.05.8400, firmou o seguinte entendimento: “(...) uma vez que se trata de contratação não específica e sendo a demanda de cunho indenizatório por inadimplemento contratual, não incide a decadência do art. 20 ou a prescrição do art. 27, ambos do CDC, e, sim, a regra geral de prescrição do art. 205 do Código Civil (A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor). Vale observar que não se aplica o regime da empreitada (art. 619 do Código Civil), posto que se trata de compromisso de compra a venda específica, contrato típico inconfundível com aquele. A propósito: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. 2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 3. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 4. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 5. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra").” (grifado no original) Sendo assim, passo a adotar o entendimento da Turma Recursal. No caso dos autos, como o imóvel foi entregue há menos de 10 anos, não há que se falar em prescrição. 2.2 Do mérito O Código Civil brasileiro de 2002, adotando a teoria dualista, estabeleceu e regulou de maneira autônoma duas espécies de responsabilidade: a) responsabilidade contratual, como conseqüência da inexecução das obrigações pactuadas (artigos 389 e seguintes). Além do cumprimento das obrigações assumidas, o credor poderá exigir do devedor reparação ou indenização de perdas e danos que tenha causado. A culpa por descumprimento contratual é presumida. b) responsabilidade extracontratual, decorrente de cometimento de ato ilícito, enquanto infração a um dever legal genérico de não lesar outrem, desvinculado das obrigações pactuadas (artigos 186 a 188; artigos 927 e seguintes), gerando o dever de indenização dos danos sofridos. Incumbe ao credor o ônus da prova da culpa do devedor, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem. Cuidando-se de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos, a responsabilidade extracontratual também é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A questão em apreço ainda envolve relação disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 22, abaixo reproduzido: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.” Há “entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as relações entre a CEF e mutuários referentes a financiamento de imóveis sofrem a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor” (TRF5. AC 566590. Relator(a) Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão. Quarta Turma. DJE 30/01/2014, p. 200). Tratando-se de reparação de danos, vigora o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor por danos patrimoniais ou morais causados aos consumidores, consoante disposição de seu art. 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A Caixa responde por vício de construção em imóveis por ela financiados, quando o contrato envolver a construção e a Caixa tenha participado ativamente dessa fase (aprovação do projeto, fiscalização do andamento da obra etc.) e não só como agente financeiro (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte, Processos 0500028-18.2015.4.05.8403S e 0502781-54.2015.4.05.8400T). Além disso, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento de que a Caixa e o construtor são responsáveis solidariamente para responder pelos danos causados nestas situações (Processo nº 0520201-04.2017.4.05.8400). No caso dos autos, a parte autora alega a existência de vício construtivo em seu imóvel, objeto de contrato de financiamento com a Caixa, estando a causa de pedir toda centrada na responsabilidade contratual. O laudo pericial elaborado pelo perito de engenharia designado pelo Juízo (anexo 74306573) confirmou a existência dos seguintes vícios construtivos no imóvel da parte Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa a pagar indenização por danos materiais à parte autora no valor de R$ 4.673,40. Conforme parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013, o valor da condenação por dano material deverá ser atualizado pela taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, tendo como termo inicial da atualização a data do laudo pericial. Condeno a Caixa Econômica Federal a arcar definitivamente com os honorários periciais. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

11/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (sucessão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(39)